Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0026530-02.2022.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

09/08/2022, 07:36

Trânsito em julgado

09/08/2022, 07:35

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/07/2022, 10:41

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/07/2022, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Julgamento - Vistos etc. (AT) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que a parte exequente fora intimada, pela imprensa, para juntar o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, que deveria conter o índice de correção monetária adotado (IPCA-E e NÃO o INPC), com a ressalva, inclusive, de extinção do feito. Intimado, o exequente apresentou nova planilha de cálculos utilizando novamente INPC, quando deveria ter utilizado o IPCA-E e também os juros moratórios pelo índice da caderneta de poupança. Desse modo, deve ser aplicada, na espécie, a penalidade constante do parágrafo único do art. 321 do CPC/15, qual seja, o indeferimento da inicial. Ante o expendido, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em conformidade com o art. 55, caput, da Lei 9.099/95. P.R.I.

14/07/2022, 00:00

Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Extinção >> Indeferimento da petição inicial

12/07/2022, 09:29

Conclusão

11/07/2022, 07:24

Juntada >> Petição

10/07/2022, 19:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO R. Hoje. (AT) I - Tendo em vista que o feito tramita sob o rito dos artigos 534 e segs, todos do NCPC, não estando o requerimento inicial instruído nos termos do art. 534 do NCPC, intime-se a parte exequente, pela imprensa, para emendar e completar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor dos arts. 534, 771, 798 e 801 do NCPC. Deve o credor, pois, no referido prazo, cumprir os seguintes itens, sob pena de extinção do feito: a) trazer aos autos o título executivo judicial; b) juntar o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, que deverá conter: 1 - o índice de correção monetária pelo IPCA-E; 2 - os juros moratórios pelo índice da poupança; 3 - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; 4 - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 5 - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. c) juntar cópia da decisão de primeiro grau (sentença) e decisões recursais (acórdãos do TJSE e tribunais superiores), esses acaso existentes; d) juntar os instrumentos procuratórios e substabelecimentos do credor e do devedor, constante da fase de conhecimento, em sendo o caso. II - Após o decurso do prazo assinado no item I, com ou sem manifestação, certifique-se e volvam conclusos.

30/06/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

28/06/2022, 11:51

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Distribuição - Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202240902123, referente ao protocolo nº 20220616182301190, do dia 16/06/2022, às 18h23min, denominado Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, de Indenização por Dano Material, Ato Ilícito.

20/06/2022, 00:00

Conclusão

16/06/2022, 18:23

Distribuição

16/06/2022, 18:23

Documentos

Sentença

•12/07/2022, 09:29

Sentença

•12/07/2022, 00:00