Execução Fiscal 0030210-20.2007.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/08/2007

Valor da Causa

R$ 65.570,41

Órgão julgador

20ª Vara Cível de Aracaju

Partes do Processo

ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Autor

DIMAVE DISTRIBUIDORES DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO

OAB/SE 1012·CPF·Representa: Autor

ANTONIO JOAO ROCHA MESSIAS

OAB/SE 1122·CPF·Representa: Réu

JADSON GONCALVES RICARTE

OAB/SE 2883·CPF·Representa: Réu

MICHELA ERICA RICARTE COSTA

OAB/SE 2651·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivamento >> Provisório

12/09/2024, 12:48

Decisão >> Determinação >> Arquivamento

12/09/2024, 12:48

Conclusão

09/09/2024, 07:29

Juntada >> Documento

06/09/2024, 13:10

Expedição de documento

01/08/2024, 11:53

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/07/2024, 00:02

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/07/2024, 10:50

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

09/07/2024, 12:59

Despacho >> Mero Expediente

05/07/2024, 10:56

Conclusão

27/05/2024, 12:48

Juntada >> Documento

14/05/2024, 08:49

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

13/04/2024, 00:01

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

02/04/2024, 12:45

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

20/03/2024, 14:25

Decisão >> Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/03/2024, 10:54

Todas as movimentações(288)

Arquivamento >> Provisório

12/09/2024, 12:48

Decisão >> Determinação >> Arquivamento

12/09/2024, 12:48

Conclusão

09/09/2024, 07:29

Juntada >> Documento

06/09/2024, 13:10

Expedição de documento

01/08/2024, 11:53

Documentos

Despacho

•12/09/2024, 12:48

Sentença

•12/09/2024, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/07/2024, 00:02

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/07/2024, 10:50

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

09/07/2024, 12:59

Despacho >> Mero Expediente

05/07/2024, 10:56

Conclusão

27/05/2024, 12:48

Juntada >> Documento

14/05/2024, 08:49

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

13/04/2024, 00:01

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

02/04/2024, 12:45

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

20/03/2024, 14:25

Decisão >> Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/03/2024, 10:54

Expedição de Informações

22/02/2024, 12:31

Conclusão

09/02/2024, 12:39

Expedição de documento

18/01/2024, 18:26

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

10/01/2024, 13:56

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Prescrição Intercorrente

09/01/2024, 12:57

Expedição de Informações

07/01/2024, 20:19

Conclusão

06/11/2023, 09:12

Juntada >> Documento

26/10/2023, 13:06

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/10/2023, 00:57

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/10/2023, 08:29

Juntada >> Documento

12/09/2023, 16:58

Expedição de documento

12/09/2023, 08:39

Ato Ordinatório

11/09/2023, 12:58

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

05/09/2023, 13:29

Despacho >> Mero Expediente

04/09/2023, 07:45

Conclusão

09/08/2023, 11:28

Juntada >> Documento

02/08/2023, 08:34

Juntada >> Documento

28/04/2023, 10:12

Ato Ordinatório

13/04/2023, 07:57

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

04/04/2023, 22:07

Conclusão

04/04/2023, 10:15

Juntada >> Petição

29/03/2023, 13:20

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/03/2023, 01:56

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/03/2023, 20:49

Decisão >> Outras Decisões

06/03/2023, 11:30

Conclusão

28/02/2023, 09:11

Juntada >> Petição

15/02/2023, 10:09

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/02/2023, 02:02

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/01/2023, 22:20

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Prescrição Intercorrente

17/01/2023, 10:13

Conclusão

13/12/2022, 11:03

Juntada >> Petição

08/11/2022, 09:49

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/10/2022, 01:29

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/10/2022, 10:26

Juntada >> Documento

07/10/2022, 09:36

Ato Ordinatório

06/10/2022, 09:27

Ato Ordinatório

15/09/2022, 12:32

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/09/2022, 08:20

Decisão >> Determinação >> Quebra de sigilo fiscal

15/09/2022, 08:20

Conclusão

14/09/2022, 09:25

Juntada >> Petição

09/09/2022, 08:47

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/08/2022, 02:31

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/08/2022, 22:19

Decurso de Prazo

16/08/2022, 22:18

Expedição de Documento >> Informações

16/08/2022, 02:03

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

28/07/2022, 18:36

Conclusão

28/07/2022, 12:22

Juntada >> Petição

20/07/2022, 09:34

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/07/2022, 01:48

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/06/2022, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO R.H. Considerando que, o exequente requereu a adjudicação do bem, porém, intimado para informar o valor atualizado da dívida, e em tempo depositar a diferença entre o valor da dívida e o valor de avaliação do bem imóvel a ser adjudicado, em observância ao art. 876, §4ª, I do CPC, o ente público não cumpriu as determinações e apenas requereu a penhora de imóveis indicados. Assim, diante do desinteresse do exequente pela adjudicação do imóvel penhorado em fls. 103 e 297, DESCONSTITUO a penhora e avaliação constante no auto juntado em fls.103 e 297. Ademais, intime-se o exequente para juntar as certidões de inteiro teor dos imóveis indicados a penhora na petição retro, a fim de se certificar acerca de quem são seus atuais proprietários, no prazo de 10 dias.

20/06/2022, 00:00

Decisão >> Outras Decisões

17/06/2022, 12:39

Conclusão

24/05/2022, 08:54

Juntada >> Petição

27/04/2022, 11:46

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/03/2022, 02:09

Juntada >> Petição

03/03/2022, 16:17

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/03/2022, 09:14

Ato Ordinatório

03/03/2022, 09:13

Decurso de Prazo

03/03/2022, 09:10

Juntada >> Petição

08/02/2022, 10:24

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/11/2021, 01:44

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/11/2021, 10:39

Despacho >> Mero Expediente

09/11/2021, 19:50

Conclusão

06/10/2021, 12:37

Decurso de Prazo

06/10/2021, 12:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/09/2021, 15:07

Despacho >> Mero Expediente

13/09/2021, 15:07

Expedição de Documento >> Informações

04/09/2021, 02:00

Conclusão

23/08/2021, 08:10

Juntada >> Documento

23/08/2021, 08:10

Juntada >> Petição

18/08/2021, 11:01

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/08/2021, 01:24

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/08/2021, 10:32

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

05/08/2021, 09:12

Conclusão

02/08/2021, 07:53

Juntada >> Documento

02/08/2021, 07:53

Juntada >> Petição

28/07/2021, 12:21

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/07/2021, 01:24

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/07/2021, 09:17

Juntada >> Petição

09/04/2021, 14:56

Despacho >> Mero Expediente

29/03/2021, 17:40

Conclusão

29/03/2021, 11:14

Ato Ordinatório

29/03/2021, 11:13

Juntada >> Petição

29/03/2021, 10:27

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/03/2021, 01:16

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/02/2021, 07:25

Ato Ordinatório

18/02/2021, 21:24

Juntada >> Documento

08/02/2021, 10:50

Ato Ordinatório

26/11/2020, 10:25

Ato Ordinatório

02/10/2020, 10:06

Juntada >> Documento

21/08/2020, 12:29

Juntada >> Documento

19/08/2020, 11:01

Juntada >> Petição

04/08/2020, 11:05

Juntada >> Documento

10/07/2020, 10:48

Despacho >> Mero Expediente

10/07/2020, 07:49

Conclusão

25/06/2020, 08:43

Decurso de Prazo

25/06/2020, 08:42

Juntada >> Documento

21/05/2020, 12:17

Despacho >> Mero Expediente

19/05/2020, 21:52

Conclusão

15/05/2020, 08:55

Ato Ordinatório

14/05/2020, 20:26

Juntada >> Petição

14/04/2020, 09:28

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/03/2020, 01:16

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/03/2020, 08:19

Ato Ordinatório

09/03/2020, 08:18

Juntada >> Documento

06/02/2020, 10:19

Juntada >> Documento

15/01/2020, 07:33

Juntada >> Documento

14/01/2020, 08:56

Despacho >> Mero Expediente

18/12/2019, 09:04

Conclusão

17/12/2019, 10:16

Juntada >> Petição

16/12/2019, 18:15

Juntada >> Documento

21/11/2019, 14:43

Despacho >> Mero Expediente

21/11/2019, 09:43

Conclusão

12/11/2019, 18:21

Juntada >> Documento

12/11/2019, 18:21

Juntada >> Petição

11/11/2019, 08:27

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/10/2019, 00:51

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/09/2019, 16:56

Ato Ordinatório

30/09/2019, 16:55

Juntada >> Documento

12/08/2019, 23:11

Juntada >> Documento

09/08/2019, 07:11

Juntada >> Documento

08/08/2019, 10:46

Juntada >> Documento

16/07/2019, 12:23

Juntada >> Documento

23/05/2019, 12:01

Juntada >> Documento

07/05/2019, 08:50

Juntada >> Documento

26/04/2019, 11:23

Juntada >> Documento

25/04/2019, 12:43

Despacho >> Mero Expediente

16/04/2019, 12:41

Conclusão

10/04/2019, 08:56

Juntada >> Documento

08/04/2019, 09:02

Juntada >> Documento

28/02/2019, 09:07

Ato Ordinatório

25/02/2019, 18:13

Juntada >> Documento

25/02/2019, 18:11

Juntada >> Documento

22/01/2019, 11:50

Juntada >> Documento

11/12/2018, 12:17

Juntada >> Documento

03/12/2018, 09:40

Juntada >> Documento

02/12/2018, 17:37

Despacho >> Mero Expediente

21/10/2018, 18:10

Conclusão

24/09/2018, 08:15

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

17/09/2018, 08:26

Conclusão

02/08/2018, 08:43

Juntada >> Petição

31/07/2018, 19:21

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/07/2018, 00:49

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/07/2018, 11:00

Reativação

13/07/2018, 09:45

Despacho >> Mero Expediente

13/07/2018, 09:45

Expedição de Documento >> Informações

12/07/2018, 12:19

Conclusão

04/06/2018, 12:58

Juntada >> Petição

22/05/2018, 16:40

Certidão

30/11/2016, 10:20

Certidão

05/09/2016, 15:08

Certidão

05/09/2016, 15:08

Certidão

23/08/2016, 10:14

Despacho >> Mero Expediente

16/08/2016, 11:51

Conclusão

04/07/2016, 12:52

Juntada >> Petição

04/07/2016, 10:41

Recebimento

09/06/2016, 10:32

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

09/06/2016, 10:32

Entrega em carga/vista

03/06/2016, 07:40

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

18/05/2016, 09:22

Despacho >> Mero Expediente

15/04/2016, 14:48

Conclusão

08/04/2016, 10:00

Juntada >> Petição

06/04/2016, 08:18

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

25/02/2016, 10:44

Despacho >> Mero Expediente

02/02/2016, 08:28

Certidão

08/01/2016, 12:57

Conclusão

10/12/2015, 10:33

Expedição de documento

01/12/2015, 09:37

Certidão

30/11/2015, 11:25

Juntada >> Petição

30/11/2015, 11:14

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

28/10/2015, 12:22

Despacho >> Mero Expediente

15/10/2015, 09:47

Conclusão

24/09/2015, 10:14

Juntada >> Petição

23/09/2015, 11:44

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

22/09/2015, 09:30

Certidão

05/04/2011, 12:47

Recebimento

05/04/2011, 11:42

Ato Ordinatório

01/04/2011, 15:04

Entrega em carga/vista

02/12/2010, 07:46

Decisão ou Despacho >> Suspensão ou Sobrestamento >> Convenção das Partes

26/07/2010, 12:32

Conclusão

13/07/2010, 10:43

Juntada >> Petição

13/07/2010, 08:39

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

07/07/2010, 13:24

Juntada >> Documento

28/04/2010, 08:35

Devolução de Mandado ao Cartório

26/04/2010, 09:45

Expedição de Documento

09/04/2010, 11:50

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

30/03/2010, 11:48

Conclusão

18/03/2010, 12:29

Juntada >> Petição

18/03/2010, 07:15

Recebimento

16/03/2010, 11:38

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

16/03/2010, 11:38

Entrega em carga/vista

10/03/2010, 09:17

Ato Ordinatório

09/03/2010, 07:46

Juntada >> Documento

09/03/2010, 07:44

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

08/03/2010, 10:28

Conclusão

02/03/2010, 08:45

Juntada

01/03/2010, 07:37

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

26/02/2010, 11:26

Recebimento

26/02/2010, 11:26

Entrega em carga/vista

12/02/2010, 09:54

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

08/02/2010, 09:20

Conclusão

02/02/2010, 10:10

Certidão

25/01/2010, 12:03

Recebimento

08/01/2010, 12:38

Entrega em carga/vista

22/06/2009, 08:47

Ato Ordinatório

22/06/2009, 08:17

Certidão

22/06/2009, 08:17

Certidão

14/05/2009, 13:15

Devolução de Mandado ao Cartório

05/05/2009, 15:22

Expedição de Documento

22/04/2009, 08:18

Certidão

01/04/2009, 13:25

Recebimento

24/03/2009, 10:20

Carga

16/03/2009, 09:55

Ato Ordinatório

13/03/2009, 12:49

Certidão

13/03/2009, 12:45

Juntada >> Petição

14/01/2009, 08:44

Certidão

13/01/2009, 10:21

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

04/12/2008, 11:27

Ato Ordinatório

02/12/2008, 08:46

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

28/11/2008, 11:03

Conclusão

24/11/2008, 10:45

Certidão

21/11/2008, 07:45

Juntada >> Petição

17/11/2008, 11:08

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

31/10/2008, 10:16

Decisão ou Despacho

16/10/2008, 10:21

Conclusão

02/10/2008, 11:12

Juntada

02/10/2008, 09:32

Certidão

18/09/2008, 12:02

Juntada

15/08/2008, 11:39

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

14/08/2008, 13:54

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

14/08/2008, 13:51

Ato Ordinatório

05/08/2008, 12:47

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

11/07/2008, 07:47

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

11/07/2008, 07:47

Ato Ordinatório

03/07/2008, 15:52

Ato Ordinatório

02/06/2008, 12:09

Certidão

02/06/2008, 11:18

Juntada

23/04/2008, 13:23

Devolução de Mandado ao Cartório

28/03/2008, 11:29

Decisão ou Despacho

14/03/2008, 12:31

Conclusão

13/03/2008, 10:22

Juntada

10/03/2008, 08:04

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

06/03/2008, 09:28

Expedição de Documento

19/02/2008, 07:10

Ato Ordinatório

18/02/2008, 08:45

Decisão ou Despacho

21/01/2008, 09:56

Conclusão

17/01/2008, 08:16

Juntada

15/01/2008, 11:40

Recebimento

15/01/2008, 11:03

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

15/01/2008, 11:03

Carga

10/01/2008, 10:52

Decisão ou Despacho

17/12/2007, 10:49

Conclusão

13/11/2007, 11:31

Juntada

13/11/2007, 09:51

Recebimento

13/11/2007, 09:50

Manifestação do MP

12/11/2007, 10:33

Carga

07/11/2007, 07:47

Juntada

22/10/2007, 10:58

Recebimento

11/10/2007, 10:20

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

11/10/2007, 10:20

Carga

04/10/2007, 09:54

Recebimento

03/10/2007, 11:34

Carga

01/10/2007, 11:28

Ato Ordinatório

01/10/2007, 07:52

Decisão ou Despacho

28/09/2007, 10:57

Conclusão

21/09/2007, 11:25

Juntada

20/09/2007, 10:32

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

17/09/2007, 09:58

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

10/09/2007, 08:35

Juntada

03/09/2007, 07:53

Decisão ou Despacho

17/08/2007, 11:25

Conclusão

17/08/2007, 09:06

Distribuição

14/08/2007, 08:18

Despacho

•05/07/2024, 10:56

Decisão ou Despacho

•05/07/2024, 00:00

Despacho

•19/03/2024, 10:54

Sentença

•19/03/2024, 00:00

Despacho

•09/01/2024, 12:57

Sentença

•09/01/2024, 00:00

Despacho

•04/09/2023, 07:45

Decisão ou Despacho

•04/09/2023, 00:00

Despacho

•04/04/2023, 22:07

Sentença

•04/04/2023, 00:00

Despacho

•06/03/2023, 11:30

Sentença

•06/03/2023, 00:00

Despacho

•17/01/2023, 10:13

Todos os documentos(61)

Despacho

•12/09/2024, 12:48

Sentença

•12/09/2024, 00:00

Despacho

•05/07/2024, 10:56

Decisão ou Despacho

•05/07/2024, 00:00

Despacho

•19/03/2024, 10:54

Sentença

•19/03/2024, 00:00

Despacho

•09/01/2024, 12:57

Sentença

•09/01/2024, 00:00

Despacho

•04/09/2023, 07:45

Decisão ou Despacho

•04/09/2023, 00:00

Despacho

•04/04/2023, 22:07

Sentença

•04/04/2023, 00:00

Despacho

•06/03/2023, 11:30

Sentença

•06/03/2023, 00:00

Despacho

•17/01/2023, 10:13

Sentença

•17/01/2023, 00:00

Despacho

•15/09/2022, 08:20

Sentença

•15/09/2022, 00:00

Despacho

•28/07/2022, 18:36

Sentença

•28/07/2022, 00:00

Despacho

•17/06/2022, 12:39

Sentença

•17/06/2022, 00:00

Despacho

•09/11/2021, 19:50

Decisão ou Despacho

•09/11/2021, 00:00

Despacho

•13/09/2021, 15:07

Decisão ou Despacho

•13/09/2021, 00:00

Despacho

•05/08/2021, 09:12

Sentença

•05/08/2021, 00:00

Despacho

•29/03/2021, 17:40

Decisão ou Despacho

•29/03/2021, 00:00

Despacho

•10/07/2020, 07:49

Decisão ou Despacho

•10/07/2020, 00:00

Despacho

•19/05/2020, 21:52

Decisão ou Despacho

•19/05/2020, 00:00

Despacho

•18/12/2019, 09:04

Decisão ou Despacho

•18/12/2019, 00:00

Despacho

•21/11/2019, 09:43

Decisão ou Despacho

•21/11/2019, 00:00

Despacho

•16/04/2019, 12:41

Decisão ou Despacho

•16/04/2019, 00:00

Outros documentos

•21/10/2018, 18:10

Despacho

•21/10/2018, 18:10

Decisão ou Despacho

•21/10/2018, 00:00

Despacho

•17/09/2018, 08:26

Sentença

•17/09/2018, 00:00

Despacho

•13/07/2018, 09:45

Decisão ou Despacho

•13/07/2018, 00:00

Decisão ou Despacho

•16/08/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•15/04/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•02/02/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•15/10/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•26/07/2010, 00:00

Decisão ou Despacho

•30/03/2010, 00:00

Decisão ou Despacho

•08/03/2010, 00:00

Decisão ou Despacho

•08/02/2010, 00:00

Decisão ou Despacho

•28/11/2008, 00:00

Decisão ou Despacho

•16/10/2008, 00:00

Decisão ou Despacho

•14/03/2008, 00:00

Decisão ou Despacho

•21/01/2008, 00:00

Decisão ou Despacho

•17/12/2007, 00:00

Decisão ou Despacho

•28/09/2007, 00:00