Execução Fiscal 0056548-40.2021.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/11/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

20ª Vara Cível de Aracaju

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARACAJU

CNPJ

Autor

NAO INFORMADO

ALCUNHA

CARLOS AUGUSTO SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento >> Provisório

13/12/2023, 19:10

Desarquivamento

13/12/2023, 19:09

Arquivamento >> Provisório

20/04/2023, 11:32

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/04/2023, 11:32

Decisão >> Determinação >> Arquivamento

20/04/2023, 11:32

Conclusão

20/04/2023, 08:36

Juntada >> Petição

11/04/2023, 14:01

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/04/2023, 01:58

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/03/2023, 11:29

Ato Ordinatório

24/03/2023, 11:27

Juntada >> Documento

07/03/2023, 10:15

Ato Ordinatório

16/02/2023, 12:46

Expedição de documento

16/02/2023, 07:42

Despacho >> Mero Expediente

16/08/2022, 15:27

Conclusão

16/08/2022, 12:22

Todas as movimentações(61)

Arquivamento >> Provisório

13/12/2023, 19:10

Desarquivamento

13/12/2023, 19:09

Arquivamento >> Provisório

20/04/2023, 11:32

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/04/2023, 11:32

Decisão >> Determinação >> Arquivamento

20/04/2023, 11:32

Documentos

Despacho

•20/04/2023, 11:32

Sentença

•20/04/2023, 00:00

Conclusão

20/04/2023, 08:36

Juntada >> Petição

11/04/2023, 14:01

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/04/2023, 01:58

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/03/2023, 11:29

Ato Ordinatório

24/03/2023, 11:27

Juntada >> Documento

07/03/2023, 10:15

Ato Ordinatório

16/02/2023, 12:46

Expedição de documento

16/02/2023, 07:42

Despacho >> Mero Expediente

16/08/2022, 15:27

Conclusão

16/08/2022, 12:22

Juntada >> Petição

15/08/2022, 23:13

Juntada >> Documento

22/07/2022, 10:55

Decisão >> Outras Decisões

21/07/2022, 09:31

Conclusão

19/07/2022, 07:59

Juntada >> Documento

19/07/2022, 07:58

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

12/07/2022, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Em atendimento ao contraditório, intime-se o exequente para se manifestar, em cinco dias, sobre o pleito formulado nesta data pelo devedor. Após, imediatamente conclusos.

04/07/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

01/07/2022, 12:00

Despacho >> Mero Expediente

01/07/2022, 10:40

Conclusão

01/07/2022, 10:04

Juntada >> Petição

01/07/2022, 09:47

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

01/07/2022, 01:47

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/06/2022, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO R hoje, 202112006110 Cuida-se de execução fiscal movido pelo MUNICIPIO DE ARACAJU em face de CARLOS AUGUSTO SANTOS. Verifica-se que, em 09/06/2022, fora determinada bloqueio via SISBAJUD, resultando na constrição da quantia R$ 3.522,32 no BANCO DO ESTADO DE SERIGIPE, conforme resenha juntada neste momento. Em petição retro, observa-se que, a parte executada pugna pela liberação dos valores bloqueados na contado BANCO DO ESTADO DE SERGIPE, haja vista que está se trata de conta poupança com montante muito inferior aos quarenta salários-mínimos. Pois bem. O artigo 833 do Código de Processo Civil, em seu inciso X, arrola várias importâncias estimadas absolutamente impenhoráveis com o intuito de proteger o executado, dentre os quais “ a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;. Ocorre que, na análise da petição e documentos juntados pelo executado, não se verifica documento hábil a demonstrar que a conta bloqueada se trata de conta poupança. Verifico que os documentos (fl.51/53) apenas demonstram a existência de uma conta no nome do executado no BANCO DO ESTADO DE SERGIPE, não restando demonstrado se esta é poupança, ou mesmo se fora esta conta bloqueada. Desta forma, indefiro o pedido de desbloqueio. Outrossim, converto em penhora o bloqueio efetivado por meio do sistema Sisbajud, conforme demonstrativo anexo, nos termos do §5º do art. 854 do Código de Processo Civil. Intime-se o executado para, querendo opor embargos e promover a garantia integral do Juízo. Cumpra-se. Intimem-se.

20/06/2022, 00:00

Decisão >> Outras Decisões

17/06/2022, 12:39

Conclusão

15/06/2022, 11:12

Juntada >> Petição

15/06/2022, 11:09

Juntada >> Documento

13/06/2022, 16:51

Juntada >> Documento

10/06/2022, 07:44

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

09/06/2022, 18:43

Expedição de Documento >> Informações

09/06/2022, 18:16

Conclusão

06/06/2022, 07:21

Juntada >> Documento

06/06/2022, 07:20

Despacho >> Mero Expediente

03/06/2022, 15:38

Conclusão

03/06/2022, 07:52

Juntada >> Petição

25/05/2022, 12:06

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/04/2022, 07:19

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/04/2022, 07:18

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Prescrição Intercorrente

12/04/2022, 20:41

Conclusão

08/04/2022, 07:39

Juntada >> Documento

08/04/2022, 07:39

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/03/2022, 01:39

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/03/2022, 10:00

Juntada >> Documento

11/03/2022, 14:14

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/03/2022, 01:56

Expedição de documento

04/03/2022, 07:58

Juntada >> Documento

03/03/2022, 10:27

Ato Ordinatório

03/03/2022, 10:20

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/02/2022, 08:36

Juntada >> Documento

24/02/2022, 08:36

Juntada >> Documento

23/12/2021, 20:03

Expedição de documento

30/11/2021, 10:21

Ato Ordinatório

30/11/2021, 08:49

Despacho >> Mero Expediente

10/11/2021, 11:23

Conclusão

09/11/2021, 13:14

Distribuição

05/11/2021, 11:05

Despacho

•16/08/2022, 15:27

Decisão ou Despacho

•16/08/2022, 00:00

Despacho

•21/07/2022, 09:31

Sentença

•21/07/2022, 00:00

Despacho

•01/07/2022, 10:40

Decisão ou Despacho

•01/07/2022, 00:00

Outros documentos

•17/06/2022, 12:39

Despacho

•17/06/2022, 12:39

Sentença

•17/06/2022, 00:00

Despacho

•09/06/2022, 18:43

Sentença

•09/06/2022, 00:00

Despacho

•03/06/2022, 15:38

Decisão ou Despacho

•03/06/2022, 00:00

Todos os documentos(19)

Despacho

•20/04/2023, 11:32

Sentença

•20/04/2023, 00:00

Despacho

•16/08/2022, 15:27

Decisão ou Despacho

•16/08/2022, 00:00

Despacho

•21/07/2022, 09:31

Sentença

•21/07/2022, 00:00

Despacho

•01/07/2022, 10:40

Decisão ou Despacho

•01/07/2022, 00:00

Outros documentos

•17/06/2022, 12:39

Despacho

•17/06/2022, 12:39

Sentença

•17/06/2022, 00:00

Despacho

•09/06/2022, 18:43

Sentença

•09/06/2022, 00:00

Despacho

•03/06/2022, 15:38

Decisão ou Despacho

•03/06/2022, 00:00

Despacho

•12/04/2022, 20:41

Sentença

•12/04/2022, 00:00

Despacho

•10/11/2021, 11:23

Decisão ou Despacho

•10/11/2021, 00:00