Procedimento Comum Cível 0000064-03.2020.8.25.0013 - TJSE

Procedimento Comum Cível 0000064-03.2020.8.25.0013 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

22/04/2024, 10:21

Juntada >> Documento

17/04/2024, 16:19

Recebimento

17/04/2024, 16:19

Arquivamento >> Definitivo

06/11/2023, 11:37

Juntada >> Documento

02/10/2023, 11:32

Juntada >> Documento

26/07/2023, 11:01

Juntada >> Documento

04/05/2023, 11:41

Juntada >> Documento

17/02/2023, 11:41

Expedição de Documento >> Informações

05/09/2022, 16:49

Trânsito em julgado

31/08/2022, 18:42

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

12/07/2022, 02:36

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/06/2022, 22:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - (...)Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pleito exordial, ao passo que EXTINGO o processo COM resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a pagar de forma retroativa ao requerimento administrativo, as parcelas do benefício previdenciário de auxílio-doença a ADAILTON RODRIGUES DE LIMA COSTA, benefício este que deve ser pago pelo prazo de 90(noventa) dias. O pagamento das parcelas vencidas deverá ser precedido do cálculo da correção monetária na Forma das Súmulas nº. 148 e 204 do STJ. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação principal, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º do NCPC, observada a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando-se a iliquidez da presente condenação, mas também a possibilidade de liquidação por meio de simples cálculos aritméticos, percebo que o valor devido não ultrapassará o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, logo o presente feito nãose sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 475, I, e §2º, do CPC. Proceda a Secretaria às intimações necessárias (parte autora pelo Diário e INSS por vista dos autos); Oportunamente, não havendo recursos voluntários, certifique-se o transcurso do prazo, e aguarde-se por 10 dias em cartório, após arquive-se.

20/06/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência

17/06/2022, 11:06

Conclusão

17/03/2022, 23:20

Documentos

Sentença

•17/06/2022, 11:06

Sentença

•17/06/2022, 00:00

—

Arquivamento >> Definitivo

Juntada >> Documento

Recebimento

Arquivamento >> Definitivo

Juntada >> Documento

Juntada >> Documento

Juntada >> Documento

Juntada >> Documento

Expedição de Documento >> Informações

Trânsito em julgado

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência

Conclusão

Todas as movimentações(56)