Apelação Cível 0006804-66.2017.8.25.0082 - TJSE

Apelação Cível 0006804-66.2017.8.25.0082 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO R. Hoje. Em análise aos autos, constatei que o feito encontra-se pronto para julgamento,visto que inexiste oposição quanto ao plano de partilha apresentado em 27/11/2019 e tampouco ao valor da avaliação do bem (R$ 170.000,00). Contudo, há pedido tanto no Ministério Público quanto da Defensoria Pública para que o formal de partilha seja expedido tão somente após a retificação do registro civil de nascimento dos herdeiros, visto que em tais documentos existe o registro de que a inventariada chama-se MARIA PETRONILIA DE JESUS, quando o correto seria constar MARIA PETRONILIA DA COSTA. Vê-se que até o momento, apenas os herdeiros LINDINALVA GOMES DE JESUS e JOSE DE JESUS promoveram a retificação dos respectivos Registros Civis. Assim, INTIMEM-SE os demais herdeiros para, em 15 dias, comprovarem a adoção de medidas tendentes ao cumprimento da retificação do nome da inventariada em seu registro de nascimento, advertindo-lhes que, embora o feito passa ser julgado, a expedição do formal de partilha ficará condicionada ao cumprimento da diligência acima apontada, bem como ainda que a obstaculização do direito de terceiro pela não realização da medida poderá importar na aplicação de multa. Intimem-se os demais herdeiros pessoalmente e por seus advogados/defensores. No mais, em que pese tenha havido concordância quanto à tramitação do feito pelo rito do arrolamento sumário, existindo herdeiro incapaz, entendo necessária a conversão do rito para o arrolamento comum, visto que o valor do bem inventariado não ultrapassa a quantia de 1000 salários mínimos (Art. 664 do CPC). Promova a secretaria a alteração da classe processual bem como a correçaõ do nome da inventariada, além da inclusão da sra. MARIA GRACINDA DOS SANTOS como herdeira, conforme consta no termo de partilha, devendo, contudo, tal herdeira ser intimada para juntar aos autos, em 15 dias, certidão de casamento/ escritura de união estável com Rosalvo de Jesus, filho da inventariada. Quanto ao pleito formulado pela Fazenda Municipal, considerando o que fora decidido nos autos do processo nº 201711000666, oficie-se ao CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE NOTAS E 1ª ZONA IMOBILIÁRIA DE ARACAJU para enviar ao juízo a certidão imobiliária do bem pertencente a MARIA PETRONILIA DA COSTA. Com a resposta, intime-se a Fazenda Municipal para, em 15 dias, manifestar-se. Sem prejuízo, INTIME-SE a inventariante para, em 15 dias comprovar o pagamento do ITCMD.

21/06/2022, 00:00

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