Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0026661-74.2022.8.25.0001 - TJSE

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0026661-74.2022.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

07/11/2022, 10:18

Trânsito em julgado

07/11/2022, 10:18

Expedição de Documento >> Informações

17/08/2022, 11:01

Juntada >> Documento

03/08/2022, 12:35

Juntada >> Petição

22/07/2022, 12:09

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/07/2022, 06:42

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/07/2022, 10:37

Juntada >> Documento

11/07/2022, 11:03

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

01/07/2022, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO [...]Diante do exposto, defiro os pedidos consubstanciados na representação da ofendida (expediente oriundo da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher) e, por conseguinte, com arrimo no art.19 da Lei nº. 11.340/06, aplico as seguintes medidas protetivas ao investigado RUBERALDO SANTOS COSTA: 1) Proibição de aproximar-se da ofendida, da criança, de seus familiares e testemunhas, dentro de um raio mínimo de 200 (duzentos) metros de distância; 2) Proibição de manter contato com a vítima, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; 3) suspensão da posse ou restrição do porte de armas, eventualmente concedido ao representado, com comunicação ao órgão competente, in casu, Delegado(a)-Geral de Polícia Civil do Estado de Sergipe, uma vez que o representado trata-se de Agente da Polícia Civil; 4) Participar, após o encaminhamento a ser providenciado pela CIAP, de Grupo Reflexivo de Caráter obrigatório de responsabilização para homens autores de violência doméstica e familiar e contra a mulher. Comunique-se à Autoridade Policial (Delegada da Delegacia Especial de Atendimento à mulher de Aracaju/SE). Expeça-se mandado, caso haja resistência seja requisitada a força policial. Notifique-se o Ministério Público. No mais, cumpram-se as medidas cartorárias plantonista de costume, mediante alimentação no SCPv. Remeta-se ao Juízo competente.

21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202221300995, referente ao protocolo nº 20220618190000429, do dia 18/06/2022, às 19h00min, denominado Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha), de Violência Doméstica Contra a Mulher. Enviado por Coordenadoria das Delegacias Especializadas(DAGV - Departamento de Atendimento a Grupos Vulneráveis)

21/06/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência

20/06/2022, 13:42

Juntada >> Documento

20/06/2022, 12:55

Conclusão

20/06/2022, 07:41

Expedição de Documento >> Informações

20/06/2022, 06:40

Documentos

Sentença

•20/06/2022, 13:42

Sentença

•20/06/2022, 00:00

—

Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

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Juntada >> Petição

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

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Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência

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Conclusão

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