Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0026660-89.2022.8.25.0001 - TJSE

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0026660-89.2022.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

08/11/2022, 13:09

Trânsito em julgado

09/09/2022, 08:58

Expedição de Documento >> Informações

19/08/2022, 10:12

Juntada >> Documento

13/07/2022, 16:41

Juntada >> Documento

11/07/2022, 11:07

Juntada >> Documento

11/07/2022, 11:04

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/07/2022, 02:01

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

01/07/2022, 02:04

Juntada >> Documento

27/06/2022, 13:35

Juntada >> Documento

27/06/2022, 13:35

Juntada >> Documento

27/06/2022, 13:35

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/06/2022, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO [...]Diante do exposto, defiro em parte os pedidos consubstanciados na representação da ofendida (expediente oriundo da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher) e, por conseguinte, com arrimo no art. 19 da Lei n. 11.340/06, aplico as seguintes medidas protetivas ao investigado ALEX DA SILVA PEREIRA: 1) Proibição de aproximar-se da ofendida, das crianças, de seus familiares e testemunhas, dentro de um raio mínimo de 200 (duzentos) metros de distância; 2) Proibição de manter contato com a vítima, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; 3) Proibição de frequentar as residências próximas à da vítima, casa religiosa e qualquer lugar que esta frequente habitualmente, bem como o caminho que a mesma percorre para ir ao trabalho, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida; 4) Participar, após o encaminhamento a ser providenciado pela CIAP, de Grupo Reflexivo de Caráter obrigatório de responsabilização para homens autores de violência doméstica e familiar e contra a mulher. Quanto à medida protetiva atinente à fixação de alimentos provisionais em favor do filho biológico comum, esta merece ser indeferida, posto que inexiste nos autos documento de identificação do menor, o que impede a verificação da relação parental correlata. Comunique-se à Autoridade Policial (Delegada da Delegacia Especial de Atendimento à mulher de Aracaju/SE). Expeça-se mandado, caso haja resistência seja requisitada a força policial. Notifique-se o Ministério Público. No mais, cumpram-se as medidas cartorárias plantonista de costume, mediante alimentação no SCPv. Remeta-se ao Juízo competente.

21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202221300994, referente ao protocolo nº 20220618182800398, do dia 18/06/2022, às 18h28min, denominado Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha), de Ameaça. Enviado por Coordenadoria das Delegacias Especializadas(DEPLAN DAGV - Delegacia Plantonista de Grupos Vulneráveis)

21/06/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência

20/06/2022, 13:42

Documentos

Sentença

•20/06/2022, 13:42

Sentença

•20/06/2022, 00:00

—

Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

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Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

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Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência

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