Embargos de Declaração Cível 0001756-63.2022.8.25.0014 - TJSE

Embargos de Declaração Cível 0001756-63.2022.8.25.0014 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1. Recebo a inicial pelo rito sumaríssimo estabelecido pela Lei Ordinária Federal nº 12.153/2009, que instituiu o microssistema processual dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2. Deixo de designar audiência autocompositiva, uma vez que o art. 334, § 4º, inciso II do NCPC estabelece que a audiência de conciliação ou mediação não será realizada “quando não se admitir a autocomposição”, a exemplo das demandas em que os entes públicos são acionados, por representarem interesse público indisponível e por estarem submetidos ao jugo do postulado da legalidade, não sendo possível que o Município ou Estado realizem transações extrajudiciais ou judiciais sem que haja uma norma jurídica específica disciplinando as hipóteses e limites para realização de acordos pelo ente. In casu, inexiste lei municipal que autorize a Procuradoria do Município de Canindé de São Francisco a realizar acordos no âmbito judicial, não havendo qualquer regulamentação que discipline o mecanismo autocompositivo para o Poder Público municipal, o que veda a formalização de acordos, face o postulado da estrita legalidade (art. 37 da CF), e torna subsumível à situação sub judice o que dispõe o inciso II, § 4º do art. 334 do NCPC. Em artigo de publicação recente[1], o Procurador do Município de João Pessoa Ravi Peixoto leciona que: É inegável que a margem de liberdade para a realização de acordos pelo poder público é menor do que a existente para o setor privado. Acontece que, quando a situação envolve o poder público, tem-se a prévia exigência de autorização normativa para que membro da advocacia pública possa transigir em juízo. Algumas leis possuem autorizações genéricas, tais como o parágrafo único do artigo 10 da Lei 10.259/2001 e o artigo 8º da Lei 12.153/2009. A questão é que mesmo essas autorizações são genéricas e dependem de ato normativo por cada ente federativo, em face da autonomia federativa detida por cada um deles. A AGU, por exemplo, editou a Portaria AGU 109/07, permitindo a transação por procurador nos casos em que houvesse erro administrativo reconhecido pela autoridade competente ou, quando verificável pela simples análise das provas e dos documentos que instruem a ação, pelo advogado ou procurador que atua no feito, mediante motivação adequada e nos casos em que inexista controvérsia quanto ao fato e ao direito aplicado (artigo 3º, I e II). Os artigos 1º e 2º, da Lei 9.469/1997, com a redação dada pela Lei 13.140/2015, autorizam que o AGU, o procurador-geral da União, o procurador-geral federal, o procurador-geral do Banco Central do Brasil e os dirigentes máximos das empresas públicas, em conjunto com o dirigente estatutário da área afeta ao assunto possam autorizar acordos ou transações para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais. A necessidade de autorização normativa para a autocomposição pelos entes públicos decorre do princípio da legalidade (artigo 37, CF), que, em relação ao poder público, tem como uma de suas decorrênc

04/07/2022, 00:00

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Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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