Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001177-26.2022.8.25.0076 - TJSE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001177-26.2022.8.25.0076 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO R. hoje. I -Intime-se a Fazenda Pública executada,através de seu representante judicial, para querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a presente execução, conforme o art. 535 do NCPC. II - Não sendo apresentada Impugnação ou havendo aquiescência do demandado aos termos da execução, com a devida certificação nos autos, arbitro honorários advocatícios para o presente cumprimento de sentença em em 10% (dez por cento) do montante exequendo. III - Dando ainda seguimento ao feito, determino a atualização do débito exequendo através do sistema de cálculos disponível no site do TJ/SE, em seguida, requisite-se o pagamento via RPV, já com os honorários ora fixados, para fins de pagamento do crédito cobrado, vez que o valor do débito se adequar a definição da requisição de pequeno valor, nos moldes do art. 100, § 4º da CF/88, modificado pela EC nº 62/2009 e em consonância com o Processo Administrativo de nº 2004/3333 deste Tribunal de Justiça, no qual ficou determinado que nos precatórios em tramitação neste Tribunal, deve ser observado o valor do maior benefício pago pelo regime geral de previdência social, que, hoje, encontra-se em R$ 7.087,22 (sete mil, oitenta e sete reais e vinte e dois centavos). IV - Advirta-se a parte executada que deve informar acerca da quitação da dívida, a este Juízo, para consequente extinção do feito. V - Determino a suspensão provisória do feito por 60 (sessenta) dias junto ao SCP até que sejam prestadas as informações acima determinadas. VI - Não sendo informado o pagamento pela própria Fazenda Pública, CERTIFIQUE-SE e intime-se o exequente a fim de confirmar que o RPV expedido não fora devidamente pago. VII - Após, considerando a certidão de que a Fazenda Pública executada não houvera atendido ao comando judicial que determinou o pagamento do débito exequendo através do RPV expedido, proceda-se ao sequestro do valor corrigido do débito da conta do Executado. VIII - Oficie-se à agência do Banese local, para que seja efetuado o imediato bloqueio do numerário na conta do Ente Público, excetuando as verbas vinculadas ao pagamento de pessoal e convênios, devendo tal valor ser depositado em conta à disposição deste juízo até ulterior deliberação. IX - Com a resposta, intime-se o Executado para fins de ciência da constrição e dê-se nova vista ao Exequente, por 05 (cinco) dias. X - Após, conclusos para fins de eventual extinção pela satisfação do débito exequendo.

14/07/2022, 00:00

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Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Juntada

Expedição de Documento

Juntada >> Documento

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão

Juntada >> Petição

Ato Ordinatório

Juntada

Juntada >> Petição

Ato Ordinatório

Juntada >> Documento

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