Procedimento Comum Cível 0026878-20.2022.8.25.0001 - TJSE

Procedimento Comum Cível 0026878-20.2022.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Tendo em vista os documentos juntados com a inicial, DEFERE ESTE JUÍZO a gratuidade da justiça à requerente, nos termos do art. 99, 3º do NCPC, ficando a parte advertida acerca da incidência da penalidade prevista no art. 100, parágrafo único, caso constatada má-fé. Frise-se que a concessão da gratuidade afasta somente o adiantamento das custas processuais, o que não exime a parte do pagamento das verbas sucumbenciais, conforme disciplinam os arts. 98, 2º e 3º, NCPC. Consta na exordial pedido de tutela provisória de urgência, em que a parte autora requer a cessação dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, referentes ao contrato de nº 753390826-0 sob o argumento de que os mesmos são indevidos, pois desconhece a origem do referido contrato. Da análise dos argumentos expendidos na peça vestibular e as provas documentais acostadas, entende este Juízo que a tutela antecipada merece ser deferida, com esteio na exegese do art. 300 do NCPC, o qual dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Neste sentido, constata-se a existência de probabilidade do direito alegado, tendo em vista a afirmação da requerente de que nunca contratou com a empresa requerida. O Código de Processo Civil dispõe que, para ser concedida a tutela antecipada, devem ser observados os pressupostos e requisitos subjetivamente exigidos, atrelados às circunstâncias do caso concreto. Nesse diapasão, o acervo probatório constante nos autos induz à existência de perigo de dano à autora, que caso necessite aguardar o desfecho da demanda para ter o seu pleito deferido, poderá ter sua capacidade financeira afetada. O perigo da irreversibilidade da medida desde já se encontra rechaçado, posto que há possibilidade de revogação da tutela de urgência, podendo a qualquer momento ser modificada sem prejuízo à decisão final. Destarte, considerando que as provas trazidas à colação foram suficientes para que este Juízo se convencesse da verossimilhança das alegações autorais e que presente se encontra o perigo de dano, ponderando que há possibilidade de reversibilidade da medida pretendida, CONCEDE ESTE JUÍZO a tutela antecipada de urgência, com base no art. 300, CPC, a fim de determinar que o requerido BANCO PAN S.A se abstenha de efetuar os descontos relativos ao contrato de nº753390826-0, no benefício previdenciário da reclamante, sob pena de incidência de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) para cada desconto indevido, limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Diante do manifesto desinteresse da parte autora na realização da audiência preliminar de conciliação, cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 335, do NCPC, devendo constar no mandado as advertências do art. 345, do NCPC. Ressalte-se que a presente demanda trata de relação de consumo, razão pela qual submete-se às normas do Cód

23/06/2022, 00:00

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Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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