Execução Fiscal 0004281-13.2017.8.25.0040 - TJSE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalNao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/06/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Civel de Lagarto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:36

Decisão >> Outras Decisões

24/03/2026, 13:47

Conclusão

23/03/2026, 09:25

Juntada >> Documento

20/03/2026, 11:08

Juntada >> Documento

13/01/2026, 12:09

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/12/2025, 00:55

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/12/2025, 11:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 00:35

Juntada >> Documento

09/12/2025, 13:45

Despacho >> Mero Expediente

05/12/2025, 12:38

Conclusão

04/09/2025, 11:58

Ato Ordinatório

08/08/2025, 10:32

Juntada >> Documento

22/07/2025, 09:14

Juntada >> Documento

04/07/2025, 11:19

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/06/2025, 01:42

Todas as movimentações(224)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:36

Decisão >> Outras Decisões

24/03/2026, 13:47

Conclusão

23/03/2026, 09:25

Juntada >> Documento

20/03/2026, 11:08

Juntada >> Documento

13/01/2026, 12:09

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/12/2025, 00:55

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/12/2025, 11:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 00:35

Juntada >> Documento

09/12/2025, 13:45

Despacho >> Mero Expediente

05/12/2025, 12:38

Conclusão

04/09/2025, 11:58

Ato Ordinatório

08/08/2025, 10:32

Juntada >> Documento

22/07/2025, 09:14

Juntada >> Documento

04/07/2025, 11:19

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/06/2025, 01:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 00:35

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/06/2025, 17:17

Despacho >> Mero Expediente

05/06/2025, 13:06

Conclusão

06/02/2025, 09:34

Juntada >> Documento

06/02/2025, 09:33

Juntada >> Documento

05/02/2025, 23:52

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/12/2024, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2024, 00:35

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/11/2024, 09:50

Decisão >> Outras Decisões

28/11/2024, 09:20

Juntada >> Petição

11/11/2024, 09:58

Conclusão

25/09/2024, 13:11

Juntada >> Documento

25/09/2024, 11:53

Juntada >> Documento

16/09/2024, 09:27

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/09/2024, 00:07

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/08/2024, 16:22

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

16/08/2024, 12:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/08/2024, 05:12

Despacho >> Mero Expediente

15/08/2024, 05:12

Expedição de Informações

14/08/2024, 14:09

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

13/08/2024, 00:15

Conclusão

01/08/2024, 16:59

Juntada >> Documento

01/08/2024, 16:59

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

01/08/2024, 16:57

Juntada >> Petição

26/07/2024, 14:15

Juntada >> Petição

22/07/2024, 10:25

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

09/07/2024, 13:00

Despacho >> Mero Expediente

05/07/2024, 23:50

Conclusão

14/06/2024, 14:49

Juntada >> Documento

14/06/2024, 14:44

Juntada >> Documento

13/06/2024, 23:49

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/05/2024, 00:43

Expedição de Documento >> Informações

20/05/2024, 07:44

Expedição de Documento >> Informações

20/05/2024, 07:25

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/05/2024, 10:37

Juntada >> Documento

17/05/2024, 10:36

Juntada >> Documento

12/04/2024, 12:11

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

08/02/2024, 13:13

Despacho >> Mero Expediente

07/02/2024, 11:57

Conclusão

02/02/2024, 16:36

Decurso de Prazo

02/02/2024, 16:35

Juntada >> Documento

05/10/2023, 19:05

Juntada >> Documento

05/10/2023, 08:22

Juntada >> Documento

29/09/2023, 10:55

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/09/2023, 01:10

Expedição de documento

18/09/2023, 14:59

Expedição de documento

18/09/2023, 14:59

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/09/2023, 16:23

Juntada

29/08/2023, 09:04

Juntada

28/08/2023, 14:50

Juntada

25/08/2023, 09:04

Juntada

25/08/2023, 09:02

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

23/08/2023, 18:17

Conclusão

14/08/2023, 15:41

Juntada >> Documento

14/08/2023, 15:40

Juntada >> Documento

26/07/2023, 10:56

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/07/2023, 01:45

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/07/2023, 13:58

Ato Ordinatório

11/07/2023, 13:57

Juntada >> Documento

11/07/2023, 13:54

Juntada >> Documento

08/05/2023, 09:58

Juntada >> Documento

18/04/2023, 19:31

Expedição de documento

10/04/2023, 08:00

Juntada >> Documento

06/04/2023, 18:39

Juntada >> Documento

23/11/2022, 09:29

Juntada >> Documento

08/10/2022, 15:30

Juntada >> Documento

16/09/2022, 16:48

Juntada >> Documento

03/08/2022, 16:42

Expedição de documento

07/07/2022, 14:00

Expedição de documento

07/07/2022, 14:00

Juntada >> Documento

07/07/2022, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ao compulsar os autos, verifica-se a existência de indícios no sentido da dissolução irregular da pessoa jurídica contribuinte executada, consoante se extrai das certidões exaradas pelo meirinho a enunciar a dificuldade de localizá-la. Desse modo, havendo sinal de evasão fiscal admite-se o redirecionamento da demanda satisfativa para o sócio-gerente da pessoa jurídica executada. O CTN, em seu art. 135, inciso III atribui a qualidade de responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos aos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. O que vislumbra in casu é a possibilidade de a Fazenda Pública credora, no bojo da demanda satisfativa fiscal, proceder à alteração do polo passivo, a fim de que seja citado o responsável tributário. Conforme se observa na jurisprudência, este entendimento é predominante no Âmbito do Superior Tribunal de Justiça. É o que se infere dos arestos infra colacionados: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE OU ADMINISTRADOR AO TEMPO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. Em caso de dissolução irregular da sociedade, o redirecionamento será feito contra o sócio-gerente ou o administrador contemporâneo à ocorrência da dissolução. 2. Orientação adotada pela Seção de Direito Público do STJ, no julgamento dos EAg 1.105.993/RJ. 3. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1363809 RS 2012/0199041-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/02/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2013) RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE CERTIFICADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - CABIMENTO. 1. A certidão do oficial de justiça que atesta o encerramento das atividades da empresa no endereço fiscal é indício de dissolução irregular apto a ensejar o redirecionamento da execução fiscal. Precedentes. 2. A não localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular. Possível, assim, a responsabilização do sócio-gerente, a quem caberá o ônus de provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1344414 SC 2012/0194798-4, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 13/08/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: nte~14~) Pelo exposto, DEFIRO o pleito de p. 283 para DETERMINAR a CITAÇÃO dos responsáveis tributários – Sr.JOSÉ FLORIANO DOS SANTOS FILHO (CPF n. 695.181.495-34)e Sr.JAIRO FLORIANO DOS SANTOS (CPF n. 999.437.435-49) –, observando-se os comandos emanados do despacho inicial e os endereço de p. 294. Intimem-se. Providências legais necessárias. Em 03/05/2022.

09/05/2022, 00:00

Decisão >> Outras Decisões

05/05/2022, 10:57

Conclusão

09/03/2022, 10:56

Juntada >> Petição

04/03/2022, 11:43

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/03/2022, 02:59

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

21/02/2022, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Em análise da petição de 13/01/2022, observei que a parte credora informou a este juízo que o executado não cumpriu com o acordo, porém na retromencionada peça, o exequente não pugnou por nenhuma diligência visando satisfazer o débito perseguido, dessa maneira determino: I- Intime-se a parte exequente, eletronicamente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito, requerendo o que entender pertinente, visando obter a satisfação do crédito perseguido, devendo inclusive na oportunidad

04/02/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

02/02/2022, 23:23

Conclusão

01/02/2022, 12:49

Juntada >> Documento

01/02/2022, 12:48

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/01/2022, 03:08

Juntada >> Petição

13/01/2022, 11:37

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/12/2021, 22:43

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

04/12/2021, 00:59

Conclusão

08/11/2021, 14:32

Juntada >> Documento

08/11/2021, 14:31

Juntada >> Documento

08/11/2021, 14:31

Juntada >> Petição

05/11/2021, 09:32

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/10/2021, 01:55

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/10/2021, 21:36

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/10/2021, 11:35

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/10/2021, 11:35

Despacho >> Mero Expediente

08/10/2021, 21:26

Conclusão

14/09/2021, 17:22

Juntada >> Documento

14/09/2021, 17:22

Juntada >> Petição

12/09/2021, 09:45

Juntada >> Documento

10/09/2021, 19:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/09/2021, 00:54

Despacho >> Mero Expediente

03/09/2021, 00:54

Conclusão

04/08/2021, 18:44

Juntada >> Documento

04/08/2021, 18:43

Juntada >> Petição

03/08/2021, 16:52

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/07/2021, 01:35

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/07/2021, 17:38

Ato Ordinatório

19/07/2021, 17:38

Juntada >> Documento

30/06/2021, 08:48

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/05/2021, 02:33

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/05/2021, 08:43

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/05/2021, 17:45

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/05/2021, 17:43

Despacho >> Mero Expediente

30/04/2021, 10:56

Conclusão

14/04/2021, 10:51

Juntada >> Documento

14/04/2021, 10:50

Juntada >> Petição

14/04/2021, 10:09

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/04/2021, 01:28

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/03/2021, 17:48

Ato Ordinatório

30/03/2021, 17:48

Juntada >> Documento

30/03/2021, 17:47

Expedição de Documento >> Informações

30/03/2021, 02:01

Juntada >> Documento

08/03/2021, 10:47

Decisão >> Outras Decisões

07/03/2021, 19:12

Conclusão

01/03/2021, 19:12

Juntada >> Documento

01/03/2021, 19:11

Juntada >> Petição

01/03/2021, 13:47

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/02/2021, 01:30

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/02/2021, 13:08

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

10/02/2021, 10:11

Conclusão

09/12/2020, 11:44

Juntada >> Documento

29/09/2020, 09:48

Despacho >> Mero Expediente

26/09/2020, 18:22

Conclusão

09/09/2020, 12:06

Juntada >> Documento

09/09/2020, 12:06

Juntada >> Petição

08/09/2020, 10:41

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/08/2020, 01:47

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/08/2020, 07:55

Reativação

13/08/2020, 13:20

Despacho >> Mero Expediente

13/08/2020, 13:20

Expedição de Documento >> Informações

12/08/2020, 10:45

Juntada >> Petição

11/08/2020, 16:47

Conclusão

10/08/2020, 18:21

Juntada >> Documento

10/08/2020, 18:20

Juntada >> Petição

10/08/2020, 15:13

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/08/2020, 01:47

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/07/2020, 20:11

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Execução Frustrada

25/07/2020, 17:43

Conclusão

13/07/2020, 23:10

Despacho >> Mero Expediente

11/07/2020, 22:34

Conclusão

11/06/2020, 21:26

Juntada >> Petição

10/06/2020, 16:53

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/05/2020, 01:48

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/04/2020, 11:16

Despacho >> Mero Expediente

31/03/2020, 13:53

Conclusão

18/02/2020, 13:54

Juntada >> Documento

18/02/2020, 13:53

Juntada >> Petição

11/02/2020, 08:51

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

01/02/2020, 01:41

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/01/2020, 09:20

Juntada >> Documento

09/01/2020, 09:19

Juntada >> Documento

18/12/2019, 11:03

Juntada >> Documento

05/12/2019, 13:45

Despacho >> Mero Expediente

03/12/2019, 14:43

Conclusão

08/11/2019, 20:52

Juntada >> Documento

08/11/2019, 20:51

Juntada >> Petição

07/11/2019, 10:45

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

01/11/2019, 01:44

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

21/10/2019, 12:31

Despacho >> Mero Expediente

19/10/2019, 17:31

Conclusão

24/09/2019, 10:39

Despacho >> Mero Expediente

16/09/2019, 08:39

Conclusão

21/08/2019, 10:44

Juntada >> Documento

21/08/2019, 10:43

Juntada >> Petição

15/08/2019, 09:29

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/07/2019, 01:44

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/06/2019, 15:47

Ato Ordinatório

25/06/2019, 15:46

Juntada >> Petição

25/06/2019, 14:31

Juntada >> Documento

21/05/2019, 16:53

Juntada >> Documento

01/04/2019, 13:10

Expedição de Documento >> Informações

01/03/2019, 10:33

Expedição de Documento >> Informações

01/03/2019, 10:33

Juntada >> Documento

28/02/2019, 09:54

Juntada >> Documento

27/02/2019, 15:55

Despacho >> Mero Expediente

22/02/2019, 08:50

Conclusão

25/01/2019, 16:25

Decurso de Prazo

25/01/2019, 16:22

Juntada >> Documento

08/11/2018, 12:11

Juntada >> Documento

25/10/2018, 08:33

Juntada >> Documento

24/10/2018, 16:01

Despacho >> Mero Expediente

24/10/2018, 11:19

Conclusão

26/09/2018, 09:41

Juntada >> Documento

26/09/2018, 09:41

Juntada >> Petição

24/09/2018, 10:22

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/09/2018, 01:35

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/08/2018, 15:15

Despacho >> Mero Expediente

28/08/2018, 09:29

Conclusão

27/07/2018, 08:42

Juntada >> Documento

08/11/2017, 19:53

Expedição de documento

19/10/2017, 11:35

Certidão

19/10/2017, 02:05

Juntada >> Petição

26/09/2017, 15:38

Outras Informações

09/09/2017, 02:16

Intimação Eletrônica

26/08/2017, 13:55

Ato Ordinatório

26/08/2017, 13:55

Juntada >> Documento

16/07/2017, 22:08

Expedição de documento

27/06/2017, 10:32

Despacho >> Mero Expediente

24/06/2017, 07:58

Distribuição

20/06/2017, 11:40

Conclusão

20/06/2017, 11:40

Documentos

Despacho

•24/03/2026, 13:47

Sentença

•24/03/2026, 00:00

Despacho

•05/12/2025, 12:38

Decisão ou Despacho

•05/12/2025, 00:00

Despacho

•05/06/2025, 13:06

Decisão ou Despacho

•05/06/2025, 00:00

Despacho

•28/11/2024, 09:20

Sentença

•28/11/2024, 00:00

Despacho

•15/08/2024, 05:12

Decisão ou Despacho

•15/08/2024, 00:00

Despacho

•05/07/2024, 23:50

Decisão ou Despacho

•05/07/2024, 00:00

Despacho

•07/02/2024, 11:57

Decisão ou Despacho

•07/02/2024, 00:00

Outros documentos

•23/08/2023, 18:17

Todos os documentos(60)

Despacho

•24/03/2026, 13:47

Sentença

•24/03/2026, 00:00

Despacho

•05/12/2025, 12:38

Decisão ou Despacho

•05/12/2025, 00:00

Despacho

•05/06/2025, 13:06

Decisão ou Despacho

•05/06/2025, 00:00

Despacho

•28/11/2024, 09:20

Sentença

•28/11/2024, 00:00

Despacho

•15/08/2024, 05:12

Decisão ou Despacho

•15/08/2024, 00:00

Despacho

•05/07/2024, 23:50

Decisão ou Despacho

•05/07/2024, 00:00

Despacho

•07/02/2024, 11:57

Decisão ou Despacho

•07/02/2024, 00:00

Outros documentos

•23/08/2023, 18:17

Despacho

•23/08/2023, 18:17

Sentença

•23/08/2023, 00:00

Despacho

•05/05/2022, 10:57

Sentença

•05/05/2022, 00:00

Despacho

•02/02/2022, 23:23

Decisão ou Despacho

•02/02/2022, 00:00

Despacho

•04/12/2021, 00:59

Sentença

•04/12/2021, 00:00

Despacho

•08/10/2021, 21:26

Decisão ou Despacho

•08/10/2021, 00:00

Despacho

•03/09/2021, 00:54

Decisão ou Despacho

•03/09/2021, 00:00

Despacho

•30/04/2021, 10:56

Decisão ou Despacho

•30/04/2021, 00:00

Despacho

•07/03/2021, 19:12

Sentença

•07/03/2021, 00:00

Despacho

•10/02/2021, 10:11

Sentença

•10/02/2021, 00:00

Despacho

•26/09/2020, 18:22

Decisão ou Despacho

•26/09/2020, 00:00

Despacho

•13/08/2020, 13:20

Decisão ou Despacho

•13/08/2020, 00:00

Despacho

•25/07/2020, 17:43

Sentença

•25/07/2020, 00:00

Despacho

•11/07/2020, 22:34

Decisão ou Despacho

•11/07/2020, 00:00

Outros documentos

•31/03/2020, 13:53

Despacho

•31/03/2020, 13:53

Decisão ou Despacho

•31/03/2020, 00:00

Despacho

•03/12/2019, 14:43

Decisão ou Despacho

•03/12/2019, 00:00

Outros documentos

•19/10/2019, 17:32

Despacho

•19/10/2019, 17:31

Decisão ou Despacho

•19/10/2019, 00:00

Despacho

•16/09/2019, 08:39

Decisão ou Despacho

•16/09/2019, 00:00

Despacho

•25/06/2019, 14:31

Despacho

•25/06/2019, 14:31

Despacho

•22/02/2019, 08:50

Decisão ou Despacho

•22/02/2019, 00:00

Despacho

•24/10/2018, 11:19

Decisão ou Despacho

•24/10/2018, 00:00

Despacho

•28/08/2018, 09:29

Decisão ou Despacho

•28/08/2018, 00:00

Decisão ou Despacho

•24/06/2017, 00:00