Agravo Interno Cível 0000607-93.2021.8.25.0005 - TJSE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Base de CálculoFériasDireito Individual do TrabalhoDIREITO DO TRABALHOAgravo Interno Cível

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Turma Recursal

Processos relacionados

2° Grau · TJSE · Agravo Interno Cível · Gabinete 3 da 2ª Turma Recursal 2° Grau · TJSE · Recurso Inominado Cível · Gabinete 3 da 2ª Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Documento >> Informações

27/04/2023, 16:54

Expedição de Documento >> Informações

27/04/2023, 16:29

Arquivamento >> Definitivo

14/10/2022, 08:11

Trânsito em julgado

14/10/2022, 08:11

Ato Ordinatório

30/09/2022, 08:56

Recebimento

30/09/2022, 08:44

Expedição de Documento >> Informações

30/09/2022, 08:43

Expedição de Documento >> Informações

29/07/2022, 21:45

Remessa

29/07/2022, 21:45

Juntada >> Petição

28/07/2022, 21:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTIMAR O AUTOR PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO,NO PRAZO DE 10 DIAS

15/07/2022, 00:00

Ato Ordinatório

13/07/2022, 07:56

Juntada >> Petição

13/07/2022, 07:54

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/07/2022, 03:19

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/06/2022, 13:31

Todas as movimentações(30)

Expedição de Documento >> Informações

27/04/2023, 16:54

Expedição de Documento >> Informações

27/04/2023, 16:29

Arquivamento >> Definitivo

14/10/2022, 08:11

Trânsito em julgado

14/10/2022, 08:11

Ato Ordinatório

30/09/2022, 08:56

Documentos

Sentença

•20/06/2022, 19:38

Sentença

•20/06/2022, 00:00

Recebimento

30/09/2022, 08:44

Expedição de Documento >> Informações

30/09/2022, 08:43

Expedição de Documento >> Informações

29/07/2022, 21:45

Remessa

29/07/2022, 21:45

Juntada >> Petição

28/07/2022, 21:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTIMAR O AUTOR PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO,NO PRAZO DE 10 DIAS

15/07/2022, 00:00

Ato Ordinatório

13/07/2022, 07:56

Juntada >> Petição

13/07/2022, 07:54

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/07/2022, 03:19

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/06/2022, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - III. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido da autora, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a pagar-lhe os valores do terço constitucional, do 13º salário e das férias integrais e proporcionais referentes ao período de 03 de abril de 2017 a 17 de novembro de 2020 (páginas 15/16), na forma simples, com a incidência de juros de mora a partir da citação, nos moldes do artigo 1.º-F da Lei 9.494/97, com a redação que lhe atribuiu a Lei 11.960/2009 (índices oficiais da caderneta de poupança) e correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento do indébito, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, a contar do vencimento da parcela, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos termos do Tema 905. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Não se aplica na hipótese o reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Na eventualidade de interposição de Recurso Inominado, nos termos dos artigos 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil e 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95, promova a Secretaria, se for o caso, a confecção da taxa a recolher, correspondente ao preparo e as custas processuais ou, havendo requerimento de gratuidade pelo(s) recorrente, certifique nos autos. Em seguida, deverá: 1. Intimar o(s) recorrido(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto; 2. Após, certificar se houve ou não a tempestividade do recurso, do preparo, da manifestação do(s) recorrido(s), bem como do transcurso do prazo para a apresentação de eventuais recursos e contrarrazões; 3. Por fim, remeter os autos à Turma Recursal para análise dos pressupostos de juízo de admissibilidade. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

22/06/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência em Parte

20/06/2022, 19:38

Juntada >> Petição

22/03/2022, 16:44

Conclusão

24/02/2022, 09:56

Juntada >> Petição

24/02/2022, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Em que pese ter sido citada eletronicamente em 28/07/2021, a parte requerida não ofereceu impugnação à ação no prazo legal de 30 (trinta) dias, conforme certidão de folhas 27 e 29 dos autos. Pois bem, a propósito da ausência de contestação à ação, o Código de Processo Civil prevê a aplicação do fato processual revelia, que pode produzir variados efeitos. Pode-se falar em efeito material (presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora) e efeitos processuais (julgamento antecipado do

04/02/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

02/02/2022, 23:40

Juntada >> Petição

19/01/2022, 18:16

Conclusão

28/09/2021, 12:48

Juntada >> Documento

28/09/2021, 12:47

Citação >> Eletrônica >> Confirmada

29/07/2021, 02:40

Citação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/07/2021, 20:03

Despacho >> Mero Expediente

16/07/2021, 20:19

Conclusão

17/05/2021, 12:38

Distribuição

17/05/2021, 11:14

Despacho

•02/02/2022, 23:40

Decisão ou Despacho

•02/02/2022, 00:00

Despacho

•16/07/2021, 20:19

Decisão ou Despacho

•16/07/2021, 00:00