Agravo Interno Cível 0000463-56.2020.8.25.0005 - TJSE | JusConsulta

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Correção Monetária de Diferenças Pagas em AtrasoReajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 2 da 2ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJSE · Procedimento do Juizado Especial Cível · Arauá 2° Grau · TJSE · Agravo Interno Cível · Gabinete 2 da 2ª Turma Recursal 2° Grau · TJSE · Agravo Interno Cível · Gabinete 2 da 2ª Turma Recursal TR · TJSE · Recurso Inominado Cível · 0 Gabinete 2 da 2ª Turma Recursal do Estado de Sergipe

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Documento >> Informações

14/05/2025, 15:58

Expedição de Documento >> Informações

14/05/2025, 15:50

Arquivamento >> Definitivo

10/12/2024, 11:56

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/12/2024, 01:35

Juntada >> Petição

29/11/2024, 09:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2024, 00:33

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/11/2024, 08:55

Ato Ordinatório

19/11/2024, 08:55

Juntada >> Documento

19/11/2024, 08:54

Trânsito em julgado

19/11/2024, 08:53

Recebimento

18/11/2024, 16:00

Expedição de Documento >> Informações

18/11/2024, 15:51

Remessa

26/07/2022, 10:07

Expedição de Documento >> Informações

26/07/2022, 10:07

Juntada >> Documento

26/07/2022, 10:04

Todas as movimentações(50)

Expedição de Documento >> Informações

14/05/2025, 15:58

Expedição de Documento >> Informações

14/05/2025, 15:50

Arquivamento >> Definitivo

10/12/2024, 11:56

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/12/2024, 01:35

Juntada >> Petição

29/11/2024, 09:06

Documentos

Outros documentos

•19/11/2024, 08:54

Outros documentos

•20/06/2022, 16:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2024, 00:33

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/11/2024, 08:55

Ato Ordinatório

19/11/2024, 08:55

Juntada >> Documento

19/11/2024, 08:54

Trânsito em julgado

19/11/2024, 08:53

Recebimento

18/11/2024, 16:00

Expedição de Documento >> Informações

18/11/2024, 15:51

Remessa

26/07/2022, 10:07

Expedição de Documento >> Informações

26/07/2022, 10:07

Juntada >> Documento

26/07/2022, 10:04

Juntada >> Petição

26/07/2022, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimar a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso interposto.

18/07/2022, 00:00

Ato Ordinatório

14/07/2022, 10:42

Juntada >> Documento

14/07/2022, 10:41

Juntada >> Petição

13/07/2022, 07:20

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/07/2022, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento -... III - DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo nos termos do artigo 487, I, do CPC, e julgo PROCEDENTE OS PEDIDOS para CONDENAR o Município de ARAUÁ a pagar para cada requerente os valores correspondentes as respectivas diferenças salariais ocorridas nos meses de janeiro a abril de 2016 e de janeiro a dezembro de 2017 na verba salarial denominada vencimento/salário base e também nas verbas salarias denominadas “Regência de Classe, Triênio, 13º salário, Férias, Função Gratificada”, conforme indicadas nas planilhas trazidas com a exordial nas fls. 21, 28, 35, 43 e 51), isto em razão da não aplicação dos percentuais do reajuste do piso salarial da categoria em sua integralidade e observância do Nível e da Classe que cada requerente ocupava no quadro do magistério municipal na época, cujas diferenças mensais encontradas deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA, a partir das datas em que deveriam ter sido pagas, e serem aplicados juros de mora no percentual correspondenteaos índices oficiais estabelecidos para a caderneta de poupança, sendo que estes últimos devem ser calculados a partir da data da citação. Outrossim, deixo de condenar as partes em custas e verba honorária em razão de o feito tramitar pelo rito do Juizado da Fazenda Pública. Para que não haja dúvidas, registre-se que para apuração da quantia devida serão suficientes a apresentação de meros cálculos, nos termos do artigo 509, 2º do CPC. Havendo recurso voluntário, deverão os autos ser remetidos para a Turma Recursal do TJSE. Na hipótese, não se aplica o reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, certificado o trânsito em julgado, arquive-se.

22/06/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

21/06/2022, 08:46

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência

20/06/2022, 16:48

Conclusão

09/12/2021, 09:37

Juntada >> Documento

09/12/2021, 09:37

Juntada >> Petição

09/12/2021, 09:33

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/11/2021, 02:59

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/11/2021, 09:46

Despacho >> Mero Expediente

16/11/2021, 09:15

Conclusão

23/07/2021, 09:43

Juntada >> Documento

23/07/2021, 09:43

Juntada >> Petição

21/07/2021, 16:03

Despacho >> Mero Expediente

12/07/2021, 12:01

Conclusão

18/03/2021, 12:41

Juntada >> Documento

18/03/2021, 12:40

Juntada >> Petição

15/03/2021, 10:10

Juntada >> Petição

09/03/2021, 17:36

Despacho >> Mero Expediente

01/03/2021, 01:16

Conclusão

16/10/2020, 11:51

Juntada >> Documento

16/10/2020, 11:50

Juntada >> Petição

13/10/2020, 09:33

Ato Ordinatório

01/10/2020, 10:20

Juntada >> Petição

25/09/2020, 08:51

Juntada >> Documento

04/08/2020, 10:26

Juntada >> Documento

31/07/2020, 13:13

Juntada >> Documento

30/07/2020, 09:21

Despacho >> Mero Expediente

13/07/2020, 21:02

Conclusão

25/05/2020, 10:41

Distribuição

22/05/2020, 10:17

Sentença

•20/06/2022, 16:48

Sentença

•20/06/2022, 00:00

Despacho

•16/11/2021, 09:15

Decisão ou Despacho

•16/11/2021, 00:00

Despacho

•12/07/2021, 12:01

Decisão ou Despacho

•12/07/2021, 00:00

Despacho

•01/03/2021, 01:16

Decisão ou Despacho

•01/03/2021, 00:00

Despacho

•13/07/2020, 21:02

Decisão ou Despacho

•13/07/2020, 00:00