Tutela Antecipada Antecedente 0011303-06.2021.8.25.0001 - TJSE

Tutela Antecipada Antecedente 0011303-06.2021.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

02/05/2023, 10:09

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/04/2023, 16:18

Juntada >> Petição

03/04/2023, 06:48

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/03/2023, 08:36

Ato Ordinatório

28/03/2023, 08:35

Trânsito em julgado

28/03/2023, 08:34

Recebimento

20/03/2023, 17:27

Expedição de Documento >> Informações

20/03/2023, 17:26

Expedição de Documento >> Informações

30/08/2022, 11:02

Remessa

30/08/2022, 10:56

Juntada >> Petição

12/07/2022, 14:10

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/07/2022, 01:40

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/06/2022, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Julgo parcialmente procedente o pedido, apenas para reduzir a multa aplicada no auto de infração n.º 2020057039 até 100% do valor do imposto devido e não pago constante do referido auto, a ser atualizado nos termos da legislação estadual para a cobrança do crédito tributário, tudo nos termos do art. 487, inc. I, do CPC; e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito. Face a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, observada a isenção tributária quanto as custas para o ESTADO DE SERGIPE, eis que tributo de sua própria receita, ex vi Lei estadual nº 8.085/2015. Quanto aos honorários advocatícios, considerando a sucumbência recíproca, por serem tais verbas do patrono que atuou no feito, não cabe falar em compensação, de modo que as partes deverão custear os honorários da parte adversa, a teor do art. 85, § 14 do CPC, razão pela qual arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, caput, §§ 2º, 3º, incs. I e II, 4º, inc. III, e 5º, todos do CPC. Não havendo recurso voluntário e caso esteja a situação enquadrada acima do limite do art. 496 do CPC, remetam-se os autos à superior instância na forma de praxe ou, em não sendo o caso de reexame necessário, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos, dando-se a respectiva baixa na distribuição.

22/06/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência em Parte

20/06/2022, 15:56

Documentos

Petição Avulsa

•12/07/2022, 14:10

Sentença

•20/06/2022, 15:56

—

Arquivamento >> Definitivo

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Juntada >> Petição

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Ato Ordinatório

Trânsito em julgado

Recebimento

Expedição de Documento >> Informações

Expedição de Documento >> Informações

Remessa

Juntada >> Petição

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência em Parte

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