Embargos de Declaração Cível 0004954-45.2017.8.25.0027 - TJSE | JusConsulta

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Execucao De Titulo JudicialDireitos da PersonalidadePessoas naturaisDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/04/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

g-11

Processos relacionados

2° Grau · TJSE · Embargos de Declaração Cível · g-11 2° Grau · TJSE · Embargos de Declaração Cível · g-11 2° Grau · TJSE · Embargos de Declaração Cível · g-11 2° Grau · TJSE · Embargos de Declaração Cível · g-11 3° Grau · TJSE · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro João Otávio de Noronha

Partes do Processo

JUCIANE ALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

JOCIARA ALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

SUELY ALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

JOAO FRANCISCO ALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

EMILIA ALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

JUCIANE ALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

JOCIARA ALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

SUELY ALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

JOAO FRANCISCO ALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

EMILIA ALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

JAILTON ALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

JOSE RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

NAO INFORMADO

ALCUNHA

ANTONIO MORTARI

CPF

Reu

GILEILDO ALVES DOS SANTOS

CPF

Reu

LAERCIO AUGUSTO SILVA VIANA

CPF

Reu

MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA

CNPJ

TERCEIRO

1 OFICIO DA COMARCA DE ESTANCIA

TERCEIRO

Movimentações

Expedição de Documento >> Informações

21/03/2024, 19:52

Expedição de Documento >> Informações

30/01/2024, 10:54

Remessa

30/01/2024, 10:44

Juntada >> Documento

30/01/2024, 10:21

Juntada >> Petição

23/01/2024, 21:56

Juntada >> Petição

18/12/2023, 18:52

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

27/11/2023, 12:27

Ato Ordinatório

26/11/2023, 00:44

Juntada >> Documento

26/11/2023, 00:42

Juntada >> Petição

31/10/2023, 21:29

Juntada >> Petição

31/10/2023, 16:47

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

06/10/2023, 12:24

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

05/10/2023, 11:19

Conclusão

15/09/2023, 11:17

Decurso de Prazo

15/09/2023, 11:16

Todas as movimentações(306)

Expedição de Documento >> Informações

21/03/2024, 19:52

Expedição de Documento >> Informações

30/01/2024, 10:54

Remessa

30/01/2024, 10:44

Juntada >> Documento

30/01/2024, 10:21

Juntada >> Petição

23/01/2024, 21:56

Documentos

Sentença

•05/10/2023, 11:19

Sentença

•05/10/2023, 00:00

Juntada >> Petição

18/12/2023, 18:52

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

27/11/2023, 12:27

Ato Ordinatório

26/11/2023, 00:44

Juntada >> Documento

26/11/2023, 00:42

Juntada >> Petição

31/10/2023, 21:29

Juntada >> Petição

31/10/2023, 16:47

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

06/10/2023, 12:24

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

05/10/2023, 11:19

Conclusão

15/09/2023, 11:17

Decurso de Prazo

15/09/2023, 11:16

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

04/09/2023, 13:34

Ato Ordinatório

01/09/2023, 12:02

Juntada >> Petição

09/07/2023, 20:55

Juntada >> Petição

07/07/2023, 00:22

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

28/06/2023, 14:32

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/06/2023, 18:42

Conclusão

27/06/2023, 12:24

Juntada >> Documento

27/06/2023, 12:23

Juntada >> Petição

26/06/2023, 20:43

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

19/06/2023, 12:17

Ato Ordinatório

16/06/2023, 12:35

Juntada >> Documento

16/06/2023, 12:33

Juntada >> Petição

30/05/2023, 19:10

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

22/05/2023, 12:13

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência em Parte

19/05/2023, 04:58

Conclusão

19/04/2023, 10:43

Juntada >> Petição

18/04/2023, 11:47

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/04/2023, 11:42

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/04/2023, 08:04

Despacho >> Mero Expediente

17/04/2023, 15:08

Conclusão

30/03/2023, 12:18

Juntada >> Petição

14/03/2023, 19:28

Despacho >> Mero Expediente

05/03/2023, 19:04

Conclusão

23/02/2023, 20:38

Decurso de Prazo

23/02/2023, 20:37

Juntada >> Petição

16/02/2023, 16:48

Expedição de Documento >> Informações

16/02/2023, 10:10

Juntada >> Petição

07/02/2023, 10:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/02/2023, 05:00

Despacho >> Mero Expediente

07/02/2023, 05:00

Conclusão

06/02/2023, 11:21

Juntada >> Documento

06/02/2023, 11:19

Juntada >> Documento

06/11/2022, 22:13

Juntada >> Documento

19/09/2022, 09:01

Expedição de Documento >> Informações

17/09/2022, 02:01

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

26/08/2022, 14:56

Conclusão

10/08/2022, 10:29

Decurso de Prazo

10/08/2022, 10:29

Juntada >> Petição

09/08/2022, 15:57

Despacho >> Mero Expediente

29/07/2022, 07:06

Juntada >> Documento

12/07/2022, 14:36

Conclusão

12/07/2022, 09:21

Decurso de Prazo

12/07/2022, 09:21

Expedição de Documento >> Informações

12/07/2022, 07:09

Juntada >> Petição

11/07/2022, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Diante do exposto, com fundamento nas razões acima esposadas, conheço dos embargos, mas não os acolho. Advirto as partes de que o manejo de embargos de declaração com o intuito meramente protelatório poderá implicar a multa prevista no art. 1.026, §2°, do CP. Advirto, também, de que a oposição de resistência injustificada ao andamento do processo implicará multa por litigância de má-fé (art. 80, VI, do CPC). Intimem-se as partes, via imprensa, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem, sobretudo acerca do ponto em razão do qual houve a declaração da nulidade da sentença, informando acerca da necessidade de eventual nova prova, devendo, em caso positivo, se demonstrar cabalmente a pertinência. Intimem-se.

22/06/2022, 00:00

Decisão >> Outras Decisões

20/06/2022, 18:45

Conclusão

19/05/2022, 08:59

Decurso de Prazo

19/05/2022, 08:59

Juntada >> Petição

18/05/2022, 20:50

Ato Ordinatório

09/05/2022, 10:25

Juntada >> Documento

09/05/2022, 10:22

Juntada >> Petição

06/05/2022, 11:31

Decisão >> Reforma de decisão anterior

28/04/2022, 10:06

Conclusão

26/04/2022, 10:10

Decurso de Prazo

26/04/2022, 10:09

Juntada >> Petição

18/04/2022, 15:46

Juntada >> Petição

14/04/2022, 07:47

Juntada >> Petição

13/04/2022, 12:55

Juntada >> Petição

12/04/2022, 15:53

Ato Ordinatório

01/04/2022, 13:17

Recebimento

31/03/2022, 09:48

Expedição de Documento >> Informações

31/03/2022, 09:48

Expedição de Documento >> Informações

19/04/2021, 10:13

Remessa

19/04/2021, 10:06

Decurso de Prazo

19/04/2021, 09:57

Juntada >> Petição

15/04/2021, 17:18

Ato Ordinatório

22/03/2021, 11:45

Juntada >> Petição

19/03/2021, 18:49

Juntada >> Petição

19/03/2021, 09:51

Ato Ordinatório

08/03/2021, 09:48

Juntada >> Petição

05/03/2021, 23:12

Juntada >> Petição

05/03/2021, 11:52

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

05/02/2021, 20:27

Conclusão

22/01/2021, 10:20

Decurso de Prazo

22/01/2021, 10:20

Juntada >> Petição

20/01/2021, 22:27

Ato Ordinatório

09/12/2020, 10:58

Juntada >> Petição

08/12/2020, 16:24

Juntada >> Petição

08/12/2020, 15:58

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência em Parte

30/11/2020, 22:25

Conclusão

02/10/2020, 10:51

Juntada >> Petição

01/10/2020, 23:44

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/09/2020, 19:59

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/09/2020, 07:49

Despacho >> Mero Expediente

14/09/2020, 09:55

Conclusão

11/09/2020, 08:09

Decurso de Prazo

11/09/2020, 08:09

Juntada >> Petição

10/09/2020, 21:41

Juntada >> Documento

01/09/2020, 13:51

Ato Ordinatório

24/08/2020, 12:49

Juntada >> Documento

24/08/2020, 12:42

Juntada >> Documento

24/08/2020, 12:34

Despacho >> Mero Expediente

20/08/2020, 06:48

Juntada >> Documento

19/08/2020, 11:10

Juntada >> Documento

17/08/2020, 13:08

Conclusão

14/08/2020, 08:24

Juntada >> Petição

13/08/2020, 14:45

Expedição de Documento >> Informações

10/08/2020, 19:06

Juntada >> Documento

10/08/2020, 12:34

Juntada >> Documento

10/08/2020, 08:45

Despacho >> Mero Expediente

07/08/2020, 11:04

Conclusão

06/08/2020, 09:25

Juntada >> Petição

05/08/2020, 14:50

Juntada >> Documento

19/05/2020, 11:43

Juntada >> Documento

19/05/2020, 11:33

Juntada >> Petição

18/05/2020, 21:14

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/05/2020, 12:29

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/05/2020, 09:42

Decisão >> Outras Decisões

18/05/2020, 08:26

Conclusão

13/05/2020, 08:55

Decurso de Prazo

13/05/2020, 08:55

Juntada >> Petição

04/05/2020, 11:11

Ato Ordinatório

27/04/2020, 09:09

Juntada >> Petição

25/04/2020, 13:35

Despacho >> Mero Expediente

22/04/2020, 12:17

Conclusão

17/04/2020, 12:16

Juntada >> Petição

16/04/2020, 23:42

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/04/2020, 14:57

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/03/2020, 17:19

Despacho >> Mero Expediente

27/03/2020, 14:00

Conclusão

11/03/2020, 08:06

Decurso de Prazo

11/03/2020, 08:05

Ato Ordinatório

11/02/2020, 09:28

Juntada >> Documento

11/02/2020, 09:23

Juntada >> Documento

11/02/2020, 09:20

Despacho >> Mero Expediente

10/02/2020, 13:22

Juntada >> Petição

05/02/2020, 15:25

Conclusão

30/01/2020, 10:25

Decurso de Prazo

30/01/2020, 10:24

Ato Ordinatório

04/12/2019, 08:59

Juntada >> Petição

03/12/2019, 12:52

Ato Ordinatório

08/11/2019, 09:35

Juntada >> Petição

07/11/2019, 18:29

Juntada >> Documento

16/10/2019, 16:35

Despacho >> Mero Expediente

14/10/2019, 06:27

Conclusão

09/10/2019, 10:51

Juntada >> Documento

09/10/2019, 10:46

Despacho >> Mero Expediente

08/10/2019, 14:10

Conclusão

07/10/2019, 11:30

Juntada >> Petição

07/10/2019, 11:04

Juntada >> Petição

01/10/2019, 21:24

Juntada >> Petição

01/10/2019, 14:43

Despacho >> Mero Expediente

26/09/2019, 09:15

Conclusão

24/09/2019, 12:00

Decurso de Prazo

24/09/2019, 12:00

Juntada >> Documento

20/09/2019, 08:40

Juntada >> Petição

13/09/2019, 10:00

Despacho >> Mero Expediente

03/09/2019, 07:09

Conclusão

27/08/2019, 10:28

Decurso de Prazo

27/08/2019, 10:28

Juntada >> Documento

27/08/2019, 07:09

Juntada >> Petição

26/08/2019, 12:58

Juntada >> Petição

23/08/2019, 20:21

Despacho >> Mero Expediente

08/08/2019, 14:18

Conclusão

02/08/2019, 08:42

Decurso de Prazo

02/08/2019, 08:41

Juntada >> Documento

02/08/2019, 07:37

Juntada >> Petição

26/07/2019, 10:52

Despacho >> Mero Expediente

16/07/2019, 10:29

Conclusão

12/07/2019, 13:00

Juntada >> Petição

11/07/2019, 16:21

Juntada >> Documento

28/06/2019, 13:08

Despacho >> Mero Expediente

26/06/2019, 10:52

Conclusão

26/06/2019, 10:09

Juntada >> Documento

26/06/2019, 10:09

Juntada >> Documento

25/06/2019, 12:27

Juntada >> Documento

25/06/2019, 12:24

Despacho >> Mero Expediente

24/06/2019, 22:22

Juntada >> Documento

19/06/2019, 11:36

Conclusão

14/06/2019, 08:33

Decurso de Prazo

14/06/2019, 08:33

Juntada >> Petição

13/06/2019, 13:52

Juntada >> Documento

23/05/2019, 12:00

Juntada >> Documento

16/05/2019, 10:22

Juntada >> Documento

16/05/2019, 10:01

Despacho >> Mero Expediente

16/05/2019, 09:27

Juntada >> Petição

15/05/2019, 10:44

Juntada >> Documento

15/05/2019, 09:38

Conclusão

15/05/2019, 08:26

Decurso de Prazo

15/05/2019, 08:25

Juntada >> Documento

22/04/2019, 09:32

Juntada >> Documento

15/04/2019, 21:23

Juntada >> Documento

15/04/2019, 13:23

Despacho >> Mero Expediente

15/04/2019, 07:10

Conclusão

09/04/2019, 07:45

Decurso de Prazo

09/04/2019, 07:45

Juntada >> Petição

08/04/2019, 21:11

Juntada >> Documento

03/04/2019, 07:27

Juntada >> Documento

29/03/2019, 09:19

Juntada >> Documento

28/03/2019, 12:10

Juntada >> Petição

22/03/2019, 08:00

Juntada >> Documento

14/03/2019, 16:18

Juntada >> Documento

14/03/2019, 11:25

Despacho >> Mero Expediente

14/03/2019, 08:10

Conclusão

12/03/2019, 12:05

Juntada >> Petição

12/03/2019, 08:38

Audiência

26/02/2019, 11:40

Despacho >> Mero Expediente

14/02/2019, 12:18

Juntada >> Petição

05/02/2019, 14:48

Juntada >> Petição

05/02/2019, 13:59

Juntada >> Petição

04/02/2019, 11:37

Conclusão

04/02/2019, 10:45

Juntada >> Petição

02/02/2019, 12:15

Juntada >> Documento

30/01/2019, 17:20

Juntada >> Documento

25/01/2019, 11:04

Juntada >> Documento

24/01/2019, 14:10

Juntada >> Documento

17/01/2019, 13:16

Juntada >> Documento

17/01/2019, 13:16

Juntada >> Documento

17/01/2019, 12:54

Despacho >> Mero Expediente

17/01/2019, 12:20

Conclusão

08/01/2019, 09:57

Juntada >> Documento

13/12/2018, 09:09

Outras Informações

11/12/2018, 15:56

Conclusão

26/10/2018, 08:29

Decurso de Prazo

26/10/2018, 08:28

Juntada >> Documento

27/09/2018, 10:23

Juntada >> Documento

18/09/2018, 13:49

Juntada >> Documento

18/09/2018, 09:08

Expedição de Documento >> Informações

17/09/2018, 14:26

Despacho >> Mero Expediente

17/09/2018, 13:02

Conclusão

14/09/2018, 08:32

Juntada >> Petição

13/09/2018, 20:31

Juntada >> Documento

06/09/2018, 12:38

Juntada >> Documento

17/08/2018, 08:53

Juntada >> Documento

16/08/2018, 13:55

Expedição de Documento >> Informações

16/08/2018, 12:10

Despacho >> Mero Expediente

16/08/2018, 12:09

Conclusão

15/08/2018, 08:19

Decurso de Prazo

15/08/2018, 08:19

Juntada >> Documento

08/08/2018, 22:49

Juntada >> Documento

08/08/2018, 22:47

Despacho >> Mero Expediente

02/08/2018, 14:56

Juntada >> Documento

31/07/2018, 15:02

Conclusão

30/07/2018, 08:44

Juntada >> Petição

29/07/2018, 20:38

Despacho >> Mero Expediente

27/07/2018, 15:17

Conclusão

27/07/2018, 08:46

Juntada >> Petição

26/07/2018, 21:24

Juntada >> Petição

26/07/2018, 08:18

Juntada >> Documento

18/07/2018, 12:49

Juntada >> Documento

18/07/2018, 08:39

Decisão >> Saneamento

17/07/2018, 17:15

Conclusão

11/06/2018, 10:04

Juntada >> Petição

09/06/2018, 13:27

Despacho >> Mero Expediente

08/06/2018, 11:35

Conclusão

03/05/2018, 09:00

Juntada >> Documento

03/05/2018, 08:59

Decurso de Prazo

03/05/2018, 08:57

Juntada >> Documento

12/04/2018, 08:59

Juntada >> Petição

10/04/2018, 19:56

Juntada >> Documento

03/04/2018, 21:28

Juntada >> Petição

02/04/2018, 17:23

Juntada >> Petição

30/03/2018, 14:15

Juntada >> Documento

26/03/2018, 12:55

Expedição de documento

26/03/2018, 11:14

Expedição de documento

26/03/2018, 11:14

Juntada >> Documento

25/03/2018, 09:15

Despacho >> Mero Expediente

22/03/2018, 11:39

Conclusão

08/02/2018, 10:47

Juntada >> Petição

06/02/2018, 15:38

Ato Ordinatório

02/02/2018, 17:25

Juntada >> Petição

02/02/2018, 17:13

Juntada >> Documento

09/01/2018, 09:11

Expedição de documento

14/11/2017, 08:37

Certidão

14/11/2017, 08:36

Despacho >> Mero Expediente

11/11/2017, 00:36

Juntada >> Petição

23/10/2017, 14:29

Juntada >> Petição

18/10/2017, 12:25

Conclusão

06/10/2017, 12:36

Ato Ordinatório

06/10/2017, 08:21

Juntada >> Petição

06/10/2017, 01:43

Juntada >> Documento

05/10/2017, 23:20

Juntada >> Petição

05/10/2017, 15:50

Juntada >> Petição

04/10/2017, 10:00

Juntada >> Petição

03/10/2017, 08:00

Juntada >> Documento

28/09/2017, 12:16

Juntada >> Documento

19/09/2017, 10:35

Juntada >> Documento

18/09/2017, 12:20

Juntada >> Documento

15/09/2017, 12:15

Juntada >> Documento

14/09/2017, 11:52

Expedição de documento

08/09/2017, 11:34

Expedição de documento

08/09/2017, 11:34

Expedição de documento

08/09/2017, 11:34

Expedição de documento

08/09/2017, 11:33

Expedição de documento

08/09/2017, 11:33

Certidão

08/09/2017, 11:17

Despacho >> Mero Expediente

07/09/2017, 09:18

Conclusão

21/08/2017, 11:00

Juntada >> Petição

21/08/2017, 10:35

Distribuição

21/08/2017, 10:21

Petição

•07/07/2023, 00:22

Sentença

•27/06/2023, 18:42

Sentença

•27/06/2023, 00:00

Petição

•30/05/2023, 19:10

Sentença

•19/05/2023, 04:58

Sentença

•19/05/2023, 00:00

Despacho

•17/04/2023, 15:08

Decisão ou Despacho

•17/04/2023, 00:00

Despacho

•05/03/2023, 19:04

Decisão ou Despacho

•05/03/2023, 00:00

Petição

•07/02/2023, 10:20

Despacho

•07/02/2023, 05:00

Decisão ou Despacho

•07/02/2023, 00:00

Todos os documentos(90)

Sentença

•05/10/2023, 11:19

Sentença

•05/10/2023, 00:00

Petição

•07/07/2023, 00:22

Sentença

•27/06/2023, 18:42

Sentença

•27/06/2023, 00:00

Petição

•30/05/2023, 19:10

Sentença

•19/05/2023, 04:58

Sentença

•19/05/2023, 00:00

Despacho

•17/04/2023, 15:08

Decisão ou Despacho

•17/04/2023, 00:00

Despacho

•05/03/2023, 19:04

Decisão ou Despacho

•05/03/2023, 00:00

Petição

•07/02/2023, 10:20

Despacho

•07/02/2023, 05:00

Decisão ou Despacho

•07/02/2023, 00:00

Despacho

•26/08/2022, 14:56

Sentença

•26/08/2022, 00:00

Despacho

•29/07/2022, 07:06

Decisão ou Despacho

•29/07/2022, 00:00

Despacho

•20/06/2022, 18:45

Sentença

•20/06/2022, 00:00

Despacho

•28/04/2022, 10:06

Sentença

•28/04/2022, 00:00

Sentença

•05/02/2021, 20:27

Sentença

•05/02/2021, 00:00

Outros documentos

•30/11/2020, 22:25

Sentença

•30/11/2020, 22:25

Sentença

•30/11/2020, 00:00

Despacho

•14/09/2020, 09:55

Decisão ou Despacho

•14/09/2020, 00:00

Despacho

•20/08/2020, 06:48

Decisão ou Despacho

•20/08/2020, 00:00

Despacho

•07/08/2020, 11:04

Decisão ou Despacho

•07/08/2020, 00:00

Decisão

•18/05/2020, 08:26

Decisão ou Despacho

•18/05/2020, 00:00

Petição

•25/04/2020, 13:35

Outros documentos

•25/04/2020, 13:35

Despacho

•22/04/2020, 12:17

Decisão ou Despacho

•22/04/2020, 00:00

Despacho

•27/03/2020, 14:00

Decisão ou Despacho

•27/03/2020, 00:00

Despacho

•10/02/2020, 13:22

Decisão ou Despacho

•10/02/2020, 00:00

Despacho

•14/10/2019, 06:27

Decisão ou Despacho

•14/10/2019, 00:00

Despacho

•08/10/2019, 14:10

Decisão ou Despacho

•08/10/2019, 00:00

Despacho

•26/09/2019, 09:15

Decisão ou Despacho

•26/09/2019, 00:00

Despacho

•03/09/2019, 07:09

Decisão ou Despacho

•03/09/2019, 00:00

Despacho

•08/08/2019, 14:18

Decisão ou Despacho

•08/08/2019, 00:00

Despacho

•16/07/2019, 10:29

Decisão ou Despacho

•16/07/2019, 00:00

Despacho

•26/06/2019, 10:52

Decisão ou Despacho

•26/06/2019, 00:00

Despacho

•24/06/2019, 22:22

Decisão ou Despacho

•24/06/2019, 00:00

Despacho

•16/05/2019, 09:27

Decisão ou Despacho

•16/05/2019, 00:00

Despacho

•15/04/2019, 07:10

Decisão ou Despacho

•15/04/2019, 00:00

Outros documentos

•08/04/2019, 21:11

Despacho

•14/03/2019, 08:10

Decisão ou Despacho

•14/03/2019, 00:00

Despacho

•14/02/2019, 12:18

Decisão ou Despacho

•14/02/2019, 00:00

Despacho

•17/01/2019, 12:20

Decisão ou Despacho

•17/01/2019, 00:00

Sentença

•11/12/2018, 00:00

Despacho

•17/09/2018, 13:02

Decisão ou Despacho

•17/09/2018, 00:00

Despacho

•16/08/2018, 12:09

Decisão ou Despacho

•16/08/2018, 00:00

Despacho

•02/08/2018, 14:56

Decisão ou Despacho

•02/08/2018, 00:00

Despacho

•27/07/2018, 15:17

Decisão ou Despacho

•27/07/2018, 00:00

Despacho

•17/07/2018, 17:15

Sentença

•17/07/2018, 00:00

Despacho

•08/06/2018, 11:35

Decisão ou Despacho

•08/06/2018, 00:00

Despacho

•22/03/2018, 11:39

Decisão ou Despacho

•22/03/2018, 00:00

Despacho

•11/11/2017, 00:36

Decisão ou Despacho

•11/11/2017, 00:00

Despacho

•07/09/2017, 09:18

Decisão ou Despacho

•07/09/2017, 00:00