Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0026809-85.2022.8.25.0001 - TJSE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0026809-85.2022.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Trata-se de Cumprimento de Sentença da obrigação de pagar referente ao processo com sentença transitada em julgado de nº 202040906850. Entretanto, ao apresentar seus cálculos, aplicou taxa de juros diversa do que foi determinado no título executivo. No cotidiano forense, em decorrência da atuação jurisdicional, tem-se constatado que as partes, no curso dos cumprimentos de sentença de obrigação de pagar quantia certa contra a fazenda pública, confundem, ainda, o significado do termo “juros na forma da variação da caderneta de poupança” com o conceito de “juros de 0,5% a.m.” ou de “juros de 6% a.a.”. As coisas não se confundem. A contumácia no equívoco decorre do fato de que, entre os anos de 1991 e 2012 (é dizer, há DEZ anos), vigorava como redação do art. 12 da Lei Federal nº. 8.177/1991 que a poupança, em cada período de rendimento, teria como remuneração básica a acumulação da TRD (Taxa Referencial Diária, em 0% desde 2017 até o início de 2022) e adicional de 0,5% ao mês. No intuito de incentivar a população a retirar os valores depositados em poupança e aderir a outros títulos de investimento, entrou em vigor a Lei Federal nº. 12.703/2012, por conversão da Medida Provisória 567/2012, que estabelece regras para desindexação da economia. O art. 12 da Lei 8.177/1991, por sua vez, passou a aplicar, como remuneração adicional, (inc. I) juros de 0,5% a.m. enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5%; e de 70% da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período do rendimento, nos demais casos. Em assim sendo, quando a taxa SELIC, definida pelo COPOM (Comitê de Política Monetária, órgão do Banco Central), que se reúne a cada 45 dias, for inferior a 8,5%, a variação anual da poupança é de 70% dessa referida taxa. Cite-se como exemplo o período dado entre 20/01/2021 e 17/03/2021: A taxa SELIC alcançou um baixo patamar de 2% a.a., fazendo com que a poupança, anualmente, rendesse 70% da taxa mencionada, ou seja, 1,4% a.a., ou 0,11% a.m., muito diferente dos 6% anuais ou 0,5% mensais. Em que pese fazer parte da compreensão cultural brasileira de que a poupança rende 6% a.a. ou 0,5% a.m., a prática já não mais persiste há, repita-se, quase dez anos. Os sítios eletrônicos para atualização de cálculo e cômputo de remuneração já contam com a possibilidade de aplicar juros na forma da caderneta da poupança há muito tempo, inclusive a PROJEF WEB, com link disponível no portal eletrônico deste Poder. Cumpre destacar que a presente explicação, mais analítica, decorre das diversas vezes em que se constata que, no momento de aplicar os juros de mora, nota-se a incidência de “6% a.a.” ou “0,5% a.m.”, de forma equivocada. I - Desse modo, intime-se a parte exequente, pela imprensa, para que, no prazo 15 dias, providencie a adequação dos cálculos de fls. 7/8, aplicando, como juros de mora, a variação da caderneta de poupança, fican

23/06/2022, 00:00

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