Execução Fiscal 0000523-81.2012.8.25.0046 - TJSE

Execução Fiscal 0000523-81.2012.8.25.0046 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

12/09/2022, 07:37

Trânsito em julgado

12/09/2022, 07:31

Juntada >> Petição

13/07/2022, 10:06

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

13/07/2022, 07:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação Eletrônica - Intimação enviada à Procuradoria da Fazenda Nacional. Intime-se a parte exequente do teor da sentença retro. Intimação enviada ao AGU-Procuradoria da Fazenda Nacional.

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: FAZENDA PUBLICA DA UNIAO. Intimando(a): SIDENE DOS SANTOS, BRASILEIRO, CPF nº 931.920.025-49, residente e domiciliado em local incerto e não sabido. Finalidade: intimar da sentença prolatada no feito acima mencionado. Teor da sentença: (...) Posto isso, ante as razões acima expostas, JULGO o presente feito com resolução do mérito e EXTINGO a presente execução ante a ocorrência da prescrição intercorrente, declarando, desta forma, prescrita a pretensão de cobrança do crédito tributário descrito na CDA anexada à inicial, com base nos arts. 174, caput, do CTN e 40, §4º, da Lei 6.830/80. Deixo de condenar o exequente a pagar honorários ante o reconhecimento da prescrição no primeiro momento em que provocado para tanto, nos termos do art. 19 § 1º, I, da Lei nº 10.522/02. Com base nos princípios da sucumbência e causalidade, deixo de condenar a parte exequente nas custas processuais. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se. Intimação de Sentença -

06/07/2022, 00:00

Juntada >> Documento

04/07/2022, 11:37

Expedição de documento

04/07/2022, 11:30

Expedição de documento

04/07/2022, 11:29

Expedição de documento

04/07/2022, 11:29

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/07/2022, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento -...Posto isso, ante as razões acima expostas, JULGO o presente feito com resolução do mérito e EXTINGO a presente execução ante a ocorrência da prescrição intercorrente, declarando, desta forma, prescrita a pretensão de cobrança do crédito tributário descrito na CDA anexada à inicial, com base nos arts. 174, caput, do CTN e 40, §4º, da Lei 6.830/80....

23/06/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

21/06/2022, 10:28

Conclusão

30/05/2022, 11:41

Juntada >> Documento

26/04/2022, 08:32

Documentos

Petição Avulsa

•13/07/2022, 10:06

Sentença

•21/06/2022, 10:28

—

Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Juntada >> Petição

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação Eletrônica - Intimação enviada à Procuradoria da Fazenda Nacional. Intime-se a parte exequente do teor da sentença retro. Intimação enviada ao AGU-Procuradoria da Fazenda Nacional.

Juntada >> Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão

Juntada >> Documento

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