Procedimento Comum Cível 0044299-91.2020.8.25.0001 - TJSE

Procedimento Comum Cível 0044299-91.2020.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo 202011801515 (G) – Decisão de Saneamento e de Organização do Processo R. hoje. Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por DANYELA SANTOS SARAIVA em face do ESTADO DE SERGIPE. Narra a parte autora que é professora da rede pública estadual, admitida em 20/12/2016, lotada no Colégio Estadual José Inácio de Farias, em Monte Alegre, mas que, consoantes relatórios médicos que colaciona, vem travando problemas com sua própria saúde que a impossibilitam de continuar exercendo suas funções como professora de educação física no município de Monte Alegre, porquanto portadora de distúrbios psicológicos, neurológicos e reumatológicos. Aduz que desde o ano de 2017 passa por tratamento médico, necessitando sempre se afastar de suas atividades laborais e por conta disso requereu administrativamente sua remoção para Aracaju, o que possibilitaria a diminuição da distância entre sua moradia e o trabalho proporcionando melhora no seu quadro clínico, entretanto, a Administração Estadual resolveu fazer sua readaptação e negou a remoção. Após expor sobre as questões fáticas e de direito, pleiteia a concessão da tutela de urgência para que seja concedida “REMOÇÃO de local de trabalho vinculada a Diretoria Regional de Educação – 09 (DRE-09), para uma outra Unidade Escolar situada e vinculada a Diretoria de Educação de Aracaju (DEA), perante as normas Estaduais, garantindo, por corolário, a continuação de exercitar suas atividades laborativas em qualquer outra unidade escolar da capital sergipana nas mesmas condições na qualquer exercia no Colégio Estadual José Inácio de Farias, situado no Município de Monte Alegre – SE”. No mérito, requer confirmação da tutela antecipada deferida. Com a inicial (fls. 04/12 feito materializado), vieram os documentos colacionados às fls. 13/62 (feito materializado). Gratuidade judiciária deferida em 10/11/2020 (fl. 64). Intimado para se manifestar do pleito liminar no prazo de 72 horas, o Estado de Sergipe, não apresentou manifestação. Deferimento da tutela antecipada em 31/05/2021 (fls. 85/90). Citado, o Estado de Sergipe apresentou contestação em 21/06/2021 (fls. 103/107), com documentos (fls. 108/109), alegando se trata de ato discricionário pela administração, havendo necessidade de realização de perícia. Requer a improcedência dos pleitos exordiais. A parte autora ofertou réplica em 19/08/2021 (fls. 114/115), ratificando os pedidos contidos na exordial. Dada vista ao Ministério Público, o órgão manifestou-se pela não intervenção no feito. Intimadas as partes para dizerem se pretendiam produzir provas, a parte autora se manifestou requerendo a produção de prova pericial, não havendo manifestação dos requeridos. Eis o estágio dos autos. Tendo em vista a inexistência das hipóteses previstas nos arts. 354/356 do CNPC, passo ao saneamento da demanda. Pontos de Fato e de Direito: estado de saúde da parte autora, acometimento de patologia, início e desenvolvimento dos quadros patológic

23/06/2022, 00:00

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