Ação Penal - Procedimento Sumário 0000146-03.2012.8.25.0017 - TJSE | JusConsulta

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Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/02/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Carmópolis

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Autor

LUCIANA SOARES DA SILVA

CPF

VITIMA

NAO INFORMADO

ALCUNHA

MAICON MICHAEL OU BIRINDO

ALCUNHA

PAPADA

ALCUNHA

Advogados / Representantes

JOSE DORGIVAL CAMILO

OAB/SE 5322·CPF·Representa: Réu

VINÍCIUS JOSÉ AMANCIO FEITOSA

OAB/SE 11290·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Autor

LUCIANA SOARES DA SILVA

CPF

VITIMA

NAO INFORMADO

ALCUNHA

MAICON MICHAEL OU BIRINDO

ALCUNHA

PAPADA

ALCUNHA

JOSE MAX VIEIRA DE JESUS

Reu

RAFAEL DOS SANTOS TRAPIA

Reu

Movimentações

Expedição de Documento >> Informações

14/07/2025, 11:04

Expedição de Documento >> Informações

02/06/2025, 15:36

Expedição de Documento >> Informações

07/04/2024, 02:00

Arquivamento >> Definitivo

23/01/2024, 08:45

Juntada >> Documento

06/12/2023, 10:52

Ato Ordinatório

04/12/2023, 11:48

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/11/2023, 00:44

Juntada >> Documento

27/11/2023, 20:13

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/11/2023, 05:07

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/11/2023, 15:59

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

17/11/2023, 12:38

Audiência

17/11/2023, 11:57

Juntada >> Documento

16/11/2023, 14:55

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/11/2023, 14:54

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/11/2023, 14:36

Todas as movimentações(268)

Expedição de Documento >> Informações

14/07/2025, 11:04

Expedição de Documento >> Informações

02/06/2025, 15:36

Expedição de Documento >> Informações

07/04/2024, 02:00

Arquivamento >> Definitivo

23/01/2024, 08:45

Juntada >> Documento

06/12/2023, 10:52

Documentos

Despacho

•26/01/2023, 19:06

Decisão ou Despacho

•26/01/2023, 00:00

Ato Ordinatório

04/12/2023, 11:48

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/11/2023, 00:44

Juntada >> Documento

27/11/2023, 20:13

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/11/2023, 05:07

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/11/2023, 15:59

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

17/11/2023, 12:38

Audiência

17/11/2023, 11:57

Juntada >> Documento

16/11/2023, 14:55

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/11/2023, 14:54

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/11/2023, 14:36

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/11/2023, 14:35

Audiência

16/11/2023, 14:35

Ato Ordinatório

16/11/2023, 14:33

Juntada >> Documento

16/11/2023, 14:28

Expedição de documento

16/11/2023, 14:28

Juntada >> Documento

19/10/2023, 12:56

Expedição de Documento >> Informações

12/10/2023, 00:01

Expedição de Documento >> Informações

09/10/2023, 08:43

Juntada >> Documento

19/09/2023, 08:48

Juntada >> Documento

19/09/2023, 06:38

Juntada >> Documento

19/09/2023, 06:20

Desarquivamento

19/09/2023, 06:19

Arquivamento >> Provisório

04/04/2023, 10:34

Despacho >> Mero Expediente

26/01/2023, 19:06

Juntada >> Documento

19/12/2022, 11:14

Conclusão

13/12/2022, 11:15

Trânsito em julgado

13/12/2022, 11:01

Juntada >> Petição

09/12/2022, 23:46

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/11/2022, 03:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/11/2022, 12:45

Despacho >> Mero Expediente

25/10/2022, 17:57

Juntada >> Petição

25/09/2022, 15:04

Conclusão

19/09/2022, 11:14

Juntada >> Petição

19/09/2022, 06:48

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/09/2022, 03:27

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/09/2022, 15:14

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/08/2022, 02:24

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/08/2022, 08:43

Ato Ordinatório

15/08/2022, 08:42

Juntada >> Documento

26/07/2022, 14:54

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/07/2022, 14:52

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/07/2022, 13:58

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/07/2022, 02:37

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/06/2022, 11:58

Juntada >> Documento

27/06/2022, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vieram aos autos informação dando conta que o réu, JOSE MAX VIEIRA DE JESUS, faleceu conforme certidão de óbito acostada aos autos pelo Sr. Oficial de Justiça, em 07/04/2022. Instada a se manifestar, o ilustre representante do Parquet requereu a extinção da punibilidade do réu, em parecer retro. É princípio constitucional, a teor do disposto no art. 5º, XLV, 1ª parte, da CF, que nenhuma pena passará da pessoa do delinquente. A morte está devidamente comprovada nos autos através do documento acostado à fls. 191. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA a punibilidade do denunciado JOSE MAX VIEIRA DE JESUS, o que faço com supedâneo no art. 107, inciso I do Código Penal. Certifique a Secretaria se o réu, RAFAEL DOS SANTOS TRAPIA, possui execução cadastrada no SEEU. OFicie-se à Polinter, solicitando informações acerca do cumprimento do mandado de prisão do réu, RAFAEL DOS SANTOS TRAPIA, no prazo de 10 (dez) dias.

23/06/2022, 00:00

Decisão >> Outras Decisões

21/06/2022, 13:42

Conclusão

16/05/2022, 12:14

Juntada >> Petição

16/05/2022, 11:50

Juntada >> Documento

16/05/2022, 11:14

Juntada >> Documento

16/05/2022, 10:55

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/05/2022, 07:16

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/05/2022, 08:40

Ato Ordinatório

06/05/2022, 08:39

Juntada >> Documento

07/04/2022, 10:45

Juntada >> Documento

05/04/2022, 12:15

Ato Ordinatório

05/04/2022, 12:15

Juntada >> Documento

18/02/2022, 08:04

Juntada >> Documento

16/12/2021, 12:20

Juntada >> Documento

01/12/2021, 10:46

Juntada >> Documento

23/07/2021, 09:54

Juntada >> Documento

22/07/2021, 14:10

Ato Ordinatório

22/07/2021, 14:03

Juntada >> Documento

12/05/2021, 10:17

Juntada >> Documento

11/05/2021, 11:29

Juntada >> Documento

11/05/2021, 11:26

Juntada >> Documento

11/05/2021, 11:19

Ato Ordinatório

15/04/2021, 14:04

Juntada >> Documento

12/01/2021, 11:31

Juntada >> Documento

01/09/2020, 10:45

Juntada >> Documento

17/07/2020, 14:26

Despacho >> Mero Expediente

24/06/2020, 16:16

Conclusão

20/06/2020, 13:21

Juntada >> Documento

20/06/2020, 13:20

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

09/06/2020, 01:41

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/05/2020, 09:18

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

31/03/2020, 01:45

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/03/2020, 13:21

Despacho >> Mero Expediente

10/02/2020, 08:46

Conclusão

07/02/2020, 12:42

Juntada >> Documento

07/02/2020, 12:42

Juntada >> Documento

05/12/2019, 09:32

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/11/2019, 02:26

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/11/2019, 13:35

Despacho >> Mero Expediente

08/10/2019, 18:09

Conclusão

07/10/2019, 10:49

Juntada >> Documento

07/10/2019, 10:49

Juntada >> Petição

04/10/2019, 08:51

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/10/2019, 01:25

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/09/2019, 11:55

Juntada >> Documento

23/09/2019, 11:54

Despacho >> Mero Expediente

18/09/2019, 16:38

Conclusão

16/09/2019, 10:42

Juntada >> Documento

16/09/2019, 10:41

Juntada >> Petição

13/09/2019, 10:24

Ato Ordinatório

09/09/2019, 00:10

Juntada >> Documento

09/09/2019, 00:08

Despacho >> Mero Expediente

05/09/2019, 16:06

Conclusão

29/08/2019, 10:07

Juntada >> Documento

29/08/2019, 10:06

Juntada >> Documento

30/05/2019, 09:17

Juntada >> Documento

28/02/2019, 11:40

Expedição de documento

21/02/2019, 13:08

Juntada >> Petição

22/11/2018, 09:32

Ato Ordinatório

08/11/2018, 10:49

Juntada >> Documento

15/08/2018, 12:40

Juntada >> Documento

14/08/2018, 11:13

Juntada >> Documento

24/07/2018, 20:45

Juntada >> Documento

20/04/2018, 11:42

Certidão

05/10/2017, 08:42

Juntada >> Documento

14/09/2017, 04:07

Certidão

05/09/2017, 13:17

Outras Informações

04/09/2017, 08:51

Certidão

21/08/2017, 12:43

Juntada

21/08/2017, 09:09

Devolução de Mandado ao Cartório

21/08/2017, 09:09

Outras Informações

18/08/2017, 03:33

Outras Informações

18/08/2017, 03:33

Expedição de documento

17/08/2017, 12:25

Certidão

17/08/2017, 11:06

Expedição de documento

17/08/2017, 10:52

Expedição de documento

17/08/2017, 10:33

Manifestação do MP

25/01/2017, 16:24

Outras Informações

25/01/2017, 16:22

Intimação Eletrônica

25/01/2017, 12:06

Ato Ordinatório

13/10/2016, 16:40

Certidão

13/10/2016, 15:37

Certidão

13/10/2016, 15:37

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

13/05/2016, 09:55

Conclusão

18/04/2016, 13:21

Certidão

18/04/2016, 11:42

Certidão

06/04/2016, 09:20

Trânsito em julgado

06/04/2016, 09:14

Juntada >> Documento

04/03/2016, 09:45

Certidão

04/03/2016, 09:10

Expedição de Documento

25/02/2016, 13:14

Certidão

24/02/2016, 13:44

Certidão

11/12/2015, 13:15

Expedição de Documento

25/11/2015, 10:02

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

11/11/2015, 10:53

Conclusão

03/11/2015, 08:32

Certidão

26/10/2015, 13:01

Recebimento

26/10/2015, 11:05

Entrega em carga/vista

13/10/2015, 11:13

Certidão

07/10/2015, 10:11

Juntada >> Documento

22/09/2015, 08:21

Certidão

16/09/2015, 14:11

Devolução de Mandado ao Cartório

05/08/2015, 12:42

Juntada >> Documento

28/07/2015, 11:39

Certidão

27/07/2015, 16:55

Expedição de Documento

21/07/2015, 09:50

Certidão

21/07/2015, 08:32

Expedição de Documento

21/07/2015, 08:30

Expedição de Documento

21/07/2015, 08:30

Certidão

21/07/2015, 08:12

Juntada >> Documento

29/05/2015, 12:51

Devolução de Mandado ao Cartório

14/05/2015, 09:26

Expedição de Documento

24/04/2015, 14:14

Certidão

24/04/2015, 13:21

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

04/03/2015, 11:27

Conclusão

04/03/2015, 11:01

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

04/03/2015, 10:20

Conclusão

23/02/2015, 08:53

Juntada >> Petição

13/02/2015, 12:49

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência

11/02/2015, 10:51

Conclusão

07/01/2015, 08:30

Certidão

15/12/2014, 10:57

Juntada >> Petição

03/12/2014, 09:32

Recebimento

25/11/2014, 08:44

Entrega em carga/vista

13/11/2014, 10:15

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

04/11/2014, 16:34

Conclusão

03/11/2014, 10:46

Certidão

31/10/2014, 08:44

Ato Ordinatório

05/09/2014, 09:59

Recebimento

05/09/2014, 08:44

Entrega em carga/vista

01/09/2014, 11:40

Juntada >> Petição

25/08/2014, 11:26

Audiência

21/08/2014, 13:53

Certidão

05/05/2014, 18:43

Certidão

05/05/2014, 17:03

Expedição de Documento

23/04/2014, 14:07

Expedição de Documento

23/04/2014, 14:07

Certidão

23/04/2014, 12:52

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

11/04/2014, 09:58

Audiência

03/04/2014, 09:57

Certidão

02/04/2014, 21:14

Certidão

27/03/2014, 10:17

Juntada >> Documento

25/02/2014, 11:31

Certidão

14/01/2014, 17:33

Juntada >> Documento

27/11/2013, 11:19

Expedição de Documento

26/11/2013, 09:40

Expedição de Documento

26/11/2013, 09:40

Certidão

22/11/2013, 13:28

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

22/11/2013, 13:19

Audiência

14/11/2013, 13:16

Juntada >> Documento

13/11/2013, 10:39

Juntada >> Documento

13/11/2013, 10:28

Juntada >> Documento

13/11/2013, 09:13

Outras Informações

03/09/2013, 16:52

Outras Informações

30/08/2013, 16:08

Conclusão

27/08/2013, 10:47

Expedição de Documento

20/08/2013, 14:37

Expedição de Documento

20/08/2013, 14:37

Certidão

20/08/2013, 10:51

Outras Informações

20/08/2013, 10:25

Certidão

16/08/2013, 15:00

Juntada >> Documento

16/08/2013, 13:24

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

16/08/2013, 09:23

Certidão

12/08/2013, 19:01

Certidão

12/08/2013, 18:14

Certidão

07/08/2013, 17:22

Conclusão

06/08/2013, 09:24

Expedição de Documento

30/07/2013, 11:47

Expedição de Documento

30/07/2013, 11:47

Expedição de Documento

30/07/2013, 11:47

Expedição de Documento

30/07/2013, 11:47

Certidão

30/07/2013, 11:40

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

19/07/2013, 11:45

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

19/07/2013, 11:44

Conclusão

17/07/2013, 10:13

Devolução de Mandado ao Cartório

17/07/2013, 09:39

Certidão

15/07/2013, 12:49

Recebimento

15/07/2013, 11:59

Entrega em carga/vista

03/07/2013, 11:33

Juntada >> Petição

01/07/2013, 09:39

Recebimento

27/06/2013, 10:47

Entrega em carga/vista

19/06/2013, 10:31

Expedição de Documento

18/06/2013, 12:29

Certidão

18/06/2013, 11:48

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

13/06/2013, 08:15

Conclusão

05/06/2013, 13:01

Certidão

28/05/2013, 12:50

Ato Ordinatório

30/04/2013, 13:46

Juntada >> Documento

30/04/2013, 11:21

Certidão

10/04/2013, 12:36

Outras Informações

11/03/2013, 10:53

Expedição de Documento

27/02/2013, 13:25

Certidão

27/02/2013, 11:17

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

21/02/2013, 08:07

Conclusão

22/01/2013, 10:49

Recebimento

16/01/2013, 13:28

Entrega em carga/vista

09/01/2013, 09:57

Certidão

07/01/2013, 11:25

Juntada >> Documento

07/01/2013, 11:22

Certidão

13/12/2012, 13:49

Certidão

05/11/2012, 10:02

Juntada >> Documento

30/10/2012, 13:26

Certidão

15/10/2012, 14:04

Certidão

11/10/2012, 13:41

Juntada >> Petição

11/10/2012, 13:37

Expedição de Documento

11/09/2012, 13:11

Expedição de Documento

11/09/2012, 13:11

Certidão

11/09/2012, 08:28

Certidão

03/09/2012, 11:04

Juntada >> Documento

27/08/2012, 12:59

Certidão

21/08/2012, 07:53

Certidão

06/08/2012, 13:37

Expedição de Documento

17/07/2012, 11:36

Expedição de Documento

17/07/2012, 11:35

Certidão

13/07/2012, 13:50

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

09/02/2012, 09:27

Conclusão

09/02/2012, 09:25

Distribuição

09/02/2012, 09:12

Despacho

•25/10/2022, 17:57

Decisão ou Despacho

•25/10/2022, 00:00

Decisão

•21/06/2022, 13:42

Decisão ou Despacho

•21/06/2022, 00:00

Despacho

•24/06/2020, 16:16

Decisão ou Despacho

•24/06/2020, 00:00

Despacho

•10/02/2020, 08:46

Decisão ou Despacho

•10/02/2020, 00:00

Despacho

•08/10/2019, 18:09

Decisão ou Despacho

•08/10/2019, 00:00

Despacho

•18/09/2019, 16:38

Decisão ou Despacho

•18/09/2019, 00:00

Despacho

•05/09/2019, 16:06

Todos os documentos(28)

Despacho

•26/01/2023, 19:06

Decisão ou Despacho

•26/01/2023, 00:00

Despacho

•25/10/2022, 17:57

Decisão ou Despacho

•25/10/2022, 00:00

Decisão

•21/06/2022, 13:42

Decisão ou Despacho

•21/06/2022, 00:00

Despacho

•24/06/2020, 16:16

Decisão ou Despacho

•24/06/2020, 00:00

Despacho

•10/02/2020, 08:46

Decisão ou Despacho

•10/02/2020, 00:00

Despacho

•08/10/2019, 18:09

Decisão ou Despacho

•08/10/2019, 00:00

Despacho

•18/09/2019, 16:38

Decisão ou Despacho

•18/09/2019, 00:00

Despacho

•05/09/2019, 16:06

Decisão ou Despacho

•05/09/2019, 00:00

Decisão ou Despacho

•13/05/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•11/11/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•04/03/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•04/03/2015, 00:00

Sentença

•11/02/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•04/11/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•16/08/2013, 00:00

Outras Peças

•19/07/2013, 11:45

Decisão ou Despacho

•19/07/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•13/06/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•21/02/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•09/02/2012, 00:00