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Inconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível
TJSE2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
11/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete 3 da 2ª Turma Recursal
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