Procedimento Comum Cível 0001215-38.2022.8.25.0076 - TJSE

Procedimento Comum Cível 0001215-38.2022.8.25.0076 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO R. hoje. A título de TUTELA DE URGÊNCIA, alega a parte autora, em breve síntese, que apesar de nunca haver firmado a relação jurídica negocial nos moldes em que travada com o requerido, vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, por ordem do requerido. Alegando serem ilegais os descontos, requer lhe seja deferida a Tutela Antecipada, a fim de que o requerido se abstenha de promover, de imediato, débito referente ao suposto ato negocial existente entre as partes, sob pena de multa diária. Juntou documentos com a exordial. Vieram-me os autos conclusos para apreciação da tutela antecipadamente vindicada. Decido. O pedido de tutela antecipada, consoante se colhe da inteligência do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, exige a presença, concomitante, dos requisitos da prova inequívoca que conduza à verossimilhança das alegações deduzidas, do risco de dano irreparável ou de difícil reparação ao direito do autor e da reversibilidade da tutela antecipadamente prestada. Desta feita, levando-se em consideração os fatos e circunstâncias narrados na peça vestibular e documentos que a acompanham, verifica-se que estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do NCPC. Há verossimilhança nas alegações da parte autora, porquanto provada a existência de RMC em seu benefício previdenciário, o qual a requerente alega jamais ter autorizado para fins de cartão de crédito, ou mesmo, contratado quaisquer empréstimos bancários. Quanto ao perigo de dano, este advém do prejuízo que pode ser ocasionado a parte autora, uma vez que os descontos efetuados no valor do benefício podem trazer prejuízos a sua sobrevivência. Não há que se falar em perigo da irreversibilidade da medida, pois caso exista contratação válida firmada entre as partes e reconhecida na sentença, a dívida decorrente poderá ser devidamente cobrada. Ademais, a suspensão dos descontos no valor do benefício da parte Reclamante, neste momento, tem uma repercussão menos deletéria para a parte Reclamada, em comparação com os prejuízos que podem alcançar a Reclamante. Face ao exposto, e considerando que inexiste irreversibilidade da medida pretendida, DEFIRO a tutela antecipada, determino que o requerido proceda à imediata suspensão dos descontos a título de “Reserva de Margem Consignável” que incidem sobre o benefício da parte reclamante por força do contrato discutido nos autos, até decisão final. Intimem-se as partes. Destaque-se, ainda, que a suspensão dos descontos no valor do benefício da parte Reclamante, neste momento, tem uma repercussão menos deletéria para a parte Reclamada, em comparação com os prejuízos que podem alcançar o Reclamante. Determino a inversão do ônus probatório, com lastro no Código de Defesa do Consumidor, devendo os Requeridos acostarem aos autos toda a documentação pertinente ao relacionamento negocial supostamente travado entre as partes. Defiro, ainda, os benefícios da gratuidade judiciária pleiteado na inicial. A petição inicial encontra-se de conformidade com o artigo 319 do NCPC. O feito tramita pelo Rito Comum. Inobstante, a necessidade de distanciamento social por força da pandemia mundial envolvendo o coronavírus, em que pese o retorno das atividades presenciais, e havendo a necessidade da manutenção de medidas preventivas, bem como observando que a experiência dos últimos meses em feitos assemelhados tem demonstrado haver maior celeridade no feito com a determinação de citação para fins de contestação, podendo haver, na peça de defesa, a formulação escrita de proposta de acordo, ou mesmo o contato direto entre patronos, para fins de tratativas conciliatórias, determino: I – Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, do CPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335, ambos do CPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do CPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do CPC). Havendo a possibilidade de acordo, oportunizo que a parte requerida entre em contato direto com o patrono da parte autora, via ligação telefônica (1), ou, preferindo, formule sua proposta escrita (2) juntamente aos termos da contestação. (1) No primeiro caso, o patrono da requerida deverá fornecer seu telefone para contato, preferencialmente com a ferramenta whatsapp, oportunidade na qual poderá formular sua proposta diretamente ao advogado da autora. Assim, sendo fornecido número para contato, intime-se a parte autora, por seu advogado, para uma tentativa de acordo e, em sendo obtido, informar nos autos seus termos para convalidação junto à parte requerida e homologação ulterior. (2) No segundo caso, formule a parte requerida sua proposta escrita juntamente aos termos da contestação, de forma destacada, no início da peça de defesa para fins de melhor identificação pela autora. Observe-se que em ambos os casos o lapso contestatório não resta suspenso ou interrompido. II - Em havendo apenas contestação, se levantadas preliminares (art. 337, CPC), manifeste-se a parte autora em 15 (quinze) dias, inclusive acerca de eventual alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu direito, bem como sobre os documentos apresentados (art. 341 e art. 437, CPC). III - Se houver juntada de novos documentos com a réplica, vista à parte requerida por 15 (quinze) dias (art. 437, §1º, CPC). Juntada a peça de defesa, cumpra-se os demais termos do despacho inaugural. Intime-se a autora, na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, CPC). Após, conclusos para saneamento ou sentença. No mais, observem ainda as partes e procuradores o teor do seguinte comando: I – Restam as partes e procuradores do feito intimadas eletronicamente a fim de: I.1 – Em existindo, informarem em até 05 (cinco) dias, o e-mail, número de telefone celular (preferencialmente com acesso ao whatsApp, telegram ou messenger) e CPF das partes, inclusive, da parte contrária, em tendo ciência; I.2 – não havendo número de telefone próprio, informar, se possível, números telefônicos de até 03 (três) parentes ou pessoas próximas, identificando-as devidamente por nome e apelido, que possam eventualmente receber mensagens para transmissão de informações à parte, não sendo, neste caso, consideradas intimadas as partes, caso deixem de comparecer ou praticar o ato correspondente;

01/07/2022, 00:00

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