Acompanhamento de Cumprimento de Decisão 0002839-91.2022.8.25.0054 - TJSE | JusConsulta

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Perturbação do trabalho ou do sossego alheiosContravenções PenaisDIREITO PENALAcompanhamento de Cumprimento de Decisão

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial Cível e Criminal de Socorro

Processos relacionados

JE · TJSE · Acompanhamento de Cumprimento de Decisão · 1 º Juizado Especial Cível e Criminal de Socorro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

28/08/2025, 09:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 00:36

Despacho >> Mero Expediente

23/08/2025, 19:37

Conclusão

20/08/2025, 12:22

Expedição de Documento >> Informações

14/08/2025, 19:30

Expedição de Documento >> Informações

14/08/2025, 19:30

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/08/2025, 19:29

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

07/08/2025, 11:20

Recebimento

07/08/2025, 11:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2024, 08:16

Arquivamento >> Definitivo

09/10/2024, 10:47

Trânsito em julgado

09/10/2024, 10:45

Despacho >> Mero Expediente

09/10/2024, 09:29

Conclusão

08/10/2024, 09:54

Todas as movimentações(168)

Arquivamento >> Definitivo

28/08/2025, 09:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 00:36

Despacho >> Mero Expediente

23/08/2025, 19:37

Conclusão

20/08/2025, 12:22

Documentos

Despacho

•23/08/2025, 19:37

Decisão ou Despacho

•23/08/2025, 00:00

Expedição de Documento >> Informações

14/08/2025, 19:30

Expedição de Documento >> Informações

14/08/2025, 19:30

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/08/2025, 19:29

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

07/08/2025, 11:20

Recebimento

07/08/2025, 11:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2024, 08:16

Arquivamento >> Definitivo

09/10/2024, 10:47

Trânsito em julgado

09/10/2024, 10:45

Despacho >> Mero Expediente

09/10/2024, 09:29

Conclusão

08/10/2024, 09:54

Juntada >> Documento

07/10/2024, 16:59

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/10/2024, 16:55

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

07/10/2024, 09:39

Juntada >> Documento

24/09/2024, 00:43

Juntada >> Documento

17/09/2024, 09:25

Expedição de Documento >> Informações

13/09/2024, 14:54

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

13/09/2024, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação Eletrônica - ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROC.: 202288701822 NÚMERO ÚNICO: 0002839-91.2022.8.25.0054 RÉU: SILVIO ANTONIO DOS SANTOS DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: INTIMAÇÃO ELETRÔNICA ENVIADA À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - 1ª DEFENSORIA PÚBLICA ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO VISTOS ETC. TRATA-SE O PRESENTE FEITO DE EXECUÇÃO DE TRANSAÇÃO PENAL. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O BENEFICIADO NÃO CUMPRIU INTEGRALMENTE A TRANSAÇÃO PENAL NA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DIANTE DISSO, O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO SEU ÚLTIMO PARECER, REQUEREU A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO, BEM COMO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM VISTA DOS AUTOS PARA APRESENTAÇÃO DE DENÚNCIA. ASSIM, A SITUAÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS É DE DESCUMPRIMENTO DA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL ACEITA PELO SUPOSTO AUTOR DO FATO E DEVIDAMENTE HOMOLOGADA POR ESTE JUÍZO, O QUE ACARRETA REVOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. POSTO ISTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E REVOGO A PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL ACEITA POR SILVIO ANTONIO DOS SANTOS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 89, § 4º, DA LEI 9.099/1995, RETORNANDO O PROCESSO PRINCIPAL AO SEU CURSO NORMAL. CERTIFICAR NO PROCESSO PRINCIPAL O OCORRIDO E FAZER NELE CONCLUSÃO. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. P.R.I. INTIMAÇÃO ENVIADA AO DEFENSORIA.

06/09/2024, 00:00

Juntada >> Documento

05/09/2024, 07:47

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/09/2024, 07:44

Expedição de documento

04/09/2024, 13:59

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

04/09/2024, 12:28

Juntada >> Documento

04/09/2024, 10:13

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/09/2024, 10:09

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/09/2024, 10:08

Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Extinção >> abandono da causa

03/09/2024, 16:43

Conclusão

27/08/2024, 13:06

Expedição de Documento >> Informações

27/08/2024, 13:03

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/08/2024, 01:31

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

05/08/2024, 13:21

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/08/2024, 11:44

Despacho >> Mero Expediente

03/08/2024, 12:12

Conclusão

31/07/2024, 09:45

Juntada >> Documento

31/07/2024, 09:41

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

31/07/2024, 09:41

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

29/07/2024, 12:16

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

29/07/2024, 09:40

Despacho >> Mero Expediente

27/07/2024, 09:38

Conclusão

26/07/2024, 09:27

Expedição de Documento >> Informações

16/07/2024, 12:14

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/07/2024, 01:33

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/07/2024, 08:24

Juntada >> Documento

17/06/2024, 22:04

Expedição de documento

04/06/2024, 08:59

Juntada >> Documento

04/06/2024, 08:24

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

16/05/2024, 12:48

Despacho >> Mero Expediente

15/05/2024, 16:41

Conclusão

07/05/2024, 10:53

Juntada >> Documento

07/05/2024, 10:52

Juntada >> Documento

23/04/2024, 17:47

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

19/03/2024, 12:52

Juntada >> Documento

19/03/2024, 10:57

Despacho >> Mero Expediente

18/03/2024, 16:03

Conclusão

18/03/2024, 08:39

Juntada >> Documento

18/03/2024, 08:04

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/03/2024, 08:03

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/03/2024, 08:26

Juntada >> Documento

12/03/2024, 08:26

Juntada >> Documento

07/03/2024, 09:59

Juntada >> Petição

07/03/2024, 09:43

Juntada >> Documento

27/02/2024, 10:24

Juntada >> Documento

27/02/2024, 09:15

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/02/2024, 09:13

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/02/2024, 12:06

Audiência

16/02/2024, 11:58

Juntada >> Documento

17/01/2024, 03:10

Juntada >> Documento

15/01/2024, 08:58

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/01/2024, 08:52

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

13/12/2023, 14:51

Expedição de documento

12/12/2023, 12:46

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/12/2023, 12:43

Juntada >> Documento

12/12/2023, 12:43

Despacho >> Mero Expediente

12/12/2023, 12:34

Conclusão

12/12/2023, 10:29

Juntada >> Petição

11/12/2023, 12:32

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

04/12/2023, 13:24

Juntada >> Documento

04/12/2023, 12:32

Despacho >> Mero Expediente

02/12/2023, 06:07

Conclusão

29/11/2023, 09:11

Juntada >> Documento

29/11/2023, 09:11

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

20/11/2023, 13:00

Despacho >> Mero Expediente

18/11/2023, 12:42

Conclusão

16/11/2023, 11:00

Juntada >> Documento

16/11/2023, 07:49

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/11/2023, 07:48

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/11/2023, 11:47

Juntada >> Documento

14/11/2023, 11:46

Juntada >> Documento

28/10/2023, 00:47

Juntada >> Documento

24/10/2023, 13:37

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

24/10/2023, 12:48

Despacho >> Mero Expediente

23/10/2023, 16:43

Conclusão

23/10/2023, 09:29

Expedição de documento

30/09/2023, 10:28

Juntada >> Documento

29/09/2023, 13:13

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

28/09/2023, 12:57

Despacho >> Mero Expediente

27/09/2023, 11:33

Conclusão

27/09/2023, 09:18

Juntada >> Petição

26/09/2023, 07:37

Juntada >> Documento

25/09/2023, 07:54

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

15/09/2023, 12:46

Despacho >> Mero Expediente

14/09/2023, 17:32

Conclusão

14/08/2023, 09:23

Juntada >> Documento

10/08/2023, 09:41

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/08/2023, 09:38

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/08/2023, 10:52

Juntada >> Documento

03/08/2023, 10:51

Juntada >> Documento

25/07/2023, 01:38

Juntada >> Documento

19/07/2023, 08:27

Expedição de documento

26/06/2023, 09:46

Juntada >> Documento

26/06/2023, 08:25

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

14/06/2023, 12:24

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

14/06/2023, 12:24

Ato Ordinatório

13/06/2023, 08:32

Ato Ordinatório

05/06/2023, 08:50

Juntada >> Documento

25/05/2023, 09:14

Juntada >> Documento

19/05/2023, 21:39

Expedição de documento

16/05/2023, 10:20

Juntada >> Documento

16/05/2023, 09:48

Ato Ordinatório

16/05/2023, 09:45

Juntada >> Documento

16/05/2023, 09:42

Ato Ordinatório

28/04/2023, 10:46

Juntada >> Documento

29/03/2023, 09:15

Juntada >> Documento

25/03/2023, 21:16

Juntada >> Documento

16/03/2023, 08:38

Expedição de documento

24/02/2023, 07:53

Juntada >> Documento

22/02/2023, 12:21

Ato Ordinatório

22/02/2023, 12:19

Ato Ordinatório

06/02/2023, 18:22

Ato Ordinatório

24/01/2023, 10:05

Juntada >> Documento

13/12/2022, 08:52

Juntada

08/11/2022, 09:20

Juntada

07/10/2022, 09:20

Juntada

07/10/2022, 09:15

Juntada >> Documento

06/10/2022, 11:38

Juntada >> Petição

06/10/2022, 10:19

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/10/2022, 10:11

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/10/2022, 12:46

Ato Ordinatório

05/10/2022, 12:45

Juntada >> Petição

05/10/2022, 11:12

Juntada >> Documento

04/10/2022, 12:27

Juntada >> Documento

04/10/2022, 12:26

Juntada >> Documento

27/09/2022, 08:58

Juntada >> Petição

22/09/2022, 07:34

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/09/2022, 07:32

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

21/09/2022, 08:37

Ato Ordinatório

21/09/2022, 08:36

Juntada >> Documento

20/09/2022, 16:20

Expedição de documento

25/08/2022, 13:50

Juntada >> Documento

25/08/2022, 13:32

Ato Ordinatório

25/08/2022, 13:31

Juntada >> Documento

09/08/2022, 14:31

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

09/08/2022, 01:11

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/07/2022, 11:46

Ato Ordinatório

28/07/2022, 11:45

Juntada >> Documento

18/07/2022, 15:28

Juntada >> Documento

12/07/2022, 15:46

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

12/07/2022, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação Eletrônica - Intimação enviada à Delegacia - Central Integrada de Alternativas Penais. Intime-se o CIAP do registo dos autos de Acompanhamento de Cumprimento de Decisão a fim de acompanhar o cumprimento da Transação Penal homologada. Intimação enviada ao Unidade Policial.

29/06/2022, 00:00

Expedição de documento

28/06/2022, 08:11

Juntada >> Documento

27/06/2022, 12:27

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/06/2022, 12:25

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - Processo Registrado e Autuado nesta data.

24/06/2022, 00:00

Distribuição

22/06/2022, 14:08

Despacho

•09/10/2024, 09:29

Decisão ou Despacho

•09/10/2024, 00:00

Sentença

•03/09/2024, 16:43

Sentença

•03/09/2024, 00:00

Despacho

•03/08/2024, 12:12

Decisão ou Despacho

•03/08/2024, 00:00

Despacho

•27/07/2024, 09:38

Decisão ou Despacho

•27/07/2024, 00:00

Despacho

•15/05/2024, 16:41

Decisão ou Despacho

•15/05/2024, 00:00

Despacho

•18/03/2024, 16:03

Decisão ou Despacho

•18/03/2024, 00:00

Despacho

•12/12/2023, 12:34

Todos os documentos(26)

Despacho

•23/08/2025, 19:37

Decisão ou Despacho

•23/08/2025, 00:00

Despacho

•09/10/2024, 09:29

Decisão ou Despacho

•09/10/2024, 00:00

Sentença

•03/09/2024, 16:43

Sentença

•03/09/2024, 00:00

Despacho

•03/08/2024, 12:12

Decisão ou Despacho

•03/08/2024, 00:00

Despacho

•27/07/2024, 09:38

Decisão ou Despacho

•27/07/2024, 00:00

Despacho

•15/05/2024, 16:41

Decisão ou Despacho

•15/05/2024, 00:00

Despacho

•18/03/2024, 16:03

Decisão ou Despacho

•18/03/2024, 00:00

Despacho

•12/12/2023, 12:34

Decisão ou Despacho

•12/12/2023, 00:00

Despacho

•02/12/2023, 06:07

Decisão ou Despacho

•02/12/2023, 00:00

Despacho

•18/11/2023, 12:42

Decisão ou Despacho

•18/11/2023, 00:00

Despacho

•23/10/2023, 16:43

Decisão ou Despacho

•23/10/2023, 00:00

Despacho

•27/09/2023, 11:33

Decisão ou Despacho

•27/09/2023, 00:00

Despacho

•14/09/2023, 17:32

Decisão ou Despacho

•14/09/2023, 00:00