Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0001784-31.2022.8.25.0014 - TJSE

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0001784-31.2022.8.25.0014 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Julgamento - III – DISPOSITIVO Ante o exposto, a fim de evitar a ocorrência de um malefício grave e irremediável em desfavor da Sra. NATANE DE SOUZA VIEIRA DE OLIVEIRA, com base no art. 22 da Lei nº 11.340/06, ACOLHO a representação, fixando as seguintes medidas protetivas em desfavor de JOBES DE OLIVEIRA: 1) fica determinado o afastamento imediato do representado do lar e local de convivência com a ofendida; 2) fica o acusado proibido de se aproximar da ofendida, de seus familiares e testemunhas, devendo manter uma distância mínima de 200 (duzentos) metros; 3) fica o acusado proibido de manter qualquer espécie de contato com a ofendida, familiares e testemunhas, inclusive por qualquer meio de comunicação (WhatsApp, Instagram e/ou mensagens de texto); 4) fica o acusado proibido de frequentar a residência da ofendida e o local de trabalho, a fim de preservar sua integridade física e psicológica; 5) fica autorizado, ainda, o contato do réu com os filhos em comum do casal, devendo ser efetivado através de algum familiar de confiança de ambos, em finais de semana alternados, iniciando-se no final de semana subsequente a efetiva intimação do representado, de modo a garantir o exercício do poder familiar, até decisão ulterior; 6) registre-se as medidas aplicadas no CIFAP. Alerte-se o acusado que o descumprimento de quaisquer das presentes medidas protetivas acarretará em sua prisão preventiva, ante a dicção permissiva do art. 20, daquela lei de regência, bem como poderá responder criminalmente pelo crime previsto no art. 24-A da referida lei. Por fim, determino, ainda: 1) Oficie-se o CREAS deste município, com a finalidade de acompanhar e disponibilizar todo suporte necessário à vítima, para que esta não sofra interferências ou coação moral, econômica ou até física pelo agressor e/ou familiares no decorrer do processo, adotando medidas para erradicar a situação de violência doméstica, devendo encaminhar relatório sobre o presente caso a este Juízo; 2) Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para resposta ao ofício, informando quais medidas que estão sendo adotadas, bem como para enviar o relatório sobre o presente caso; 3) Findo o prazo, com ou sem resposta, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Quando da remessa do Inquérito Policial, arquive-se os presentes autos. Expeçam-se os respectivos mandados, com urgência. Notifique-se o Ministério Público acerca da presente decisão. Publique-se. Intimações e notificações necessárias.

29/06/2022, 00:00

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Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Juntada >> Petição

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Decisão >> Outras Decisões

Conclusão

Juntada >> Petição

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

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