Execução Fiscal 0003332-82.2012.8.25.0001 - TJSE

Arquivamento >> Definitivo

09/11/2022, 10:46

Juntada >> Documento

09/11/2022, 10:43

Juntada >> Documento

13/07/2022, 13:35

Trânsito em julgado

13/07/2022, 13:34

Juntada >> Petição

27/06/2022, 15:10

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/05/2022, 01:36

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

29/04/2022, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Julgamento - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, reconheço a prescrição intercorrente, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos dos arts. 174 do CTN c/c o §4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e o art. 487, II, do Código de Processo Civil de 2015. Após o trânsito em julgado, levante-se o arresto ou penhora, acaso existente, bem como eventual cadastro de indisponibilidade junto ao CNIB em nome da parte executada, acostando aos autos os respectivos espelhos, quando for o caso. Sem custas. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, pois incabíveis na espécie. Isto porque o reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito tributário ocorreu após a paralisação da execução fiscal sem que fossem localizados bens do devedor, com base no art. 40 da LEF, de modo que descabe a fixação de honorários sucumbenciais, em respeito ao princípio da causalidade (não pode o executado se beneficiar e ser premiado pelo não cumprimento de suas obrigações). Segue entendimento do C. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A extinção do processo de execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, em virtude da ausência de localização de bens, não autoriza a fixação de honorários advocatícios em favor do executado. Hipótese em que o princípio da causalidade deve ser aplicado em benefício do credor, que já é prejudicado pelo não cumprimento da obrigação. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.630.885/MS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 11-5-2020). Por fim, registre-se a desnecessidade de reexame necessário, a teor do art. 496, §4º, do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

07/04/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/04/2022, 13:01

Conclusão

06/03/2022, 12:26

Decurso de Prazo

06/03/2022, 12:26

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/02/2022, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intime-se o exeqüente a se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente.

07/02/2022, 00:00

Ato Ordinatório

03/02/2022, 07:14

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/02/2022, 07:14

Decurso de Prazo

03/02/2022, 07:13

Desarquivamento

03/02/2022, 01:28

Arquivamento >> Provisório

22/03/2019, 08:46

Desarquivamento

22/03/2019, 08:46

Despacho >> Mero Expediente

01/06/2017, 11:25

Conclusão

25/05/2017, 07:33

Juntada >> Petição

24/05/2017, 09:13

Arquivamento >> Provisório

02/02/2017, 07:18

Reativação

02/02/2017, 07:18

Certidão

02/02/2017, 07:18

Outras Informações

10/03/2016, 09:47

Intimação Eletrônica

10/03/2016, 09:06

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

29/01/2016, 10:27

Conclusão

28/01/2016, 07:51

Juntada >> Petição

27/01/2016, 09:37

Outras Informações

16/12/2015, 03:22

Ato Ordinatório

03/12/2015, 12:01

Intimação Eletrônica

03/12/2015, 12:01

Leilão ou Praça

03/12/2015, 11:37

Leilão ou Praça

03/12/2015, 11:36

Expedição de documento

09/10/2015, 13:20

Outras Informações

09/10/2015, 09:28

Intimação Eletrônica

09/10/2015, 08:30

Leilão ou Praça

09/10/2015, 08:29

Despacho >> Mero Expediente

23/09/2015, 11:51

Conclusão

17/09/2015, 12:52

Outras Informações

26/08/2015, 10:31

Juntada >> Petição

26/08/2015, 10:31

Intimação Eletrônica

26/08/2015, 08:21

Despacho >> Mero Expediente

14/08/2015, 15:53

Juntada >> Documento

28/07/2015, 17:14

Conclusão

28/07/2015, 09:05

Juntada >> Documento

28/07/2015, 09:05

Expedição de documento

23/07/2015, 11:48

Certidão

23/07/2015, 11:07

Juntada >> Documento

10/07/2015, 14:41

Expedição de documento

07/07/2015, 09:31

Despacho >> Mero Expediente

18/06/2015, 08:47

Conclusão

18/06/2015, 08:35

Outras Informações

06/04/2015, 12:13

Juntada >> Petição

06/04/2015, 12:13

Ato Ordinatório

31/03/2015, 12:44

Intimação Eletrônica

31/03/2015, 12:44

Juntada >> Documento

26/02/2015, 10:01

Expedição de documento

12/02/2015, 12:51

Certidão

12/02/2015, 12:06

Juntada >> Petição

26/01/2015, 10:32

Outras Informações

26/01/2015, 10:30

Ato Ordinatório

20/01/2015, 10:53

Intimação Eletrônica

20/01/2015, 10:53

Juntada >> Documento

08/11/2014, 06:07

Expedição de documento

03/11/2014, 10:19

Certidão

03/11/2014, 09:30

Despacho >> Mero Expediente

09/10/2014, 12:52

Conclusão

25/08/2014, 10:37

Juntada >> Petição

13/06/2014, 09:35

Outras Informações

12/06/2014, 02:47

Expedição de documento

02/06/2014, 11:44

Intimação Eletrônica

30/05/2014, 11:00

Despacho >> Mero Expediente

30/05/2014, 10:10

Conclusão

29/05/2014, 07:25

Juntada >> Petição

28/05/2014, 10:55

Outras Informações

27/05/2014, 03:14

Intimação Eletrônica

15/05/2014, 09:48

Despacho >> Mero Expediente

14/05/2014, 09:25

Juntada >> Documento

07/05/2014, 11:29

Conclusão

28/04/2014, 08:09

Juntada >> Documento

25/04/2014, 12:22

Expedição de documento

21/03/2014, 12:28

Despacho >> Mero Expediente

07/03/2014, 12:50

Conclusão

11/02/2014, 10:58

Outras Informações

27/01/2014, 09:12

Juntada >> Petição

27/01/2014, 09:11

Intimação Eletrônica

23/01/2014, 10:57

Despacho >> Mero Expediente

13/01/2014, 15:42

Conclusão

07/01/2014, 12:53

Outras Informações

09/12/2013, 11:00

Juntada >> Petição

09/12/2013, 11:00

Intimação Eletrônica

09/12/2013, 09:50

Despacho >> Mero Expediente

02/12/2013, 12:12

Conclusão

19/11/2013, 08:54

Outras Informações

04/11/2013, 10:23

Juntada >> Petição

04/11/2013, 10:23

Intimação Eletrônica

31/10/2013, 13:04

Despacho >> Mero Expediente

27/10/2013, 21:28

Conclusão

24/10/2013, 07:27

Juntada >> Documento

22/10/2013, 12:04

Juntada >> Documento

22/10/2013, 09:55

Juntada >> Documento

14/10/2013, 08:34

Devolução de Mandado ao Cartório

03/10/2013, 08:36

Expedição de documento

11/09/2013, 11:10

Expedição de documento

11/09/2013, 08:53

Despacho >> Mero Expediente

04/09/2013, 10:04

Conclusão

30/08/2013, 11:00

Juntada >> Petição

07/08/2013, 11:53

Outras Informações

01/08/2013, 00:17

Intimação Eletrônica

23/07/2013, 09:43

Despacho >> Mero Expediente

22/07/2013, 18:59

Conclusão

10/07/2013, 12:07

Outras Informações

06/06/2013, 09:17

Juntada >> Petição

06/06/2013, 09:17

Intimação Eletrônica

06/06/2013, 09:08

Despacho >> Mero Expediente

04/06/2013, 21:51

Conclusão

29/05/2013, 12:44

Juntada >> Documento

06/05/2013, 08:21

Juntada >> Documento

29/04/2013, 21:13

Expedição de documento

12/04/2013, 12:20

Certidão

12/04/2013, 08:05

Despacho >> Mero Expediente

25/03/2013, 10:39

Juntada >> Petição

12/03/2013, 19:39

Conclusão

08/03/2013, 11:10

Certidão

08/03/2013, 11:08

Outras Informações

07/02/2013, 02:44

Intimação Eletrônica

25/01/2013, 13:04

Despacho >> Mero Expediente

21/01/2013, 07:24

Conclusão

14/01/2013, 09:26

Juntada >> Documento

26/11/2012, 07:19

Certidão

12/11/2012, 08:34

Certidão

24/09/2012, 12:45

Juntada >> Documento

04/09/2012, 09:53

Expedição de documento

31/07/2012, 09:26

Certidão

31/07/2012, 08:53

Juntada >> Documento

17/07/2012, 08:55

Certidão

25/06/2012, 09:03

Juntada >> Documento

01/06/2012, 12:05

Devolução de Mandado ao Cartório

01/06/2012, 08:01

Expedição de documento

18/05/2012, 11:49

Despacho >> Mero Expediente

24/04/2012, 10:56

Conclusão

10/04/2012, 13:54

Outras Informações

13/03/2012, 11:13

Juntada >> Petição

13/03/2012, 11:10

Intimação Eletrônica

13/03/2012, 10:21

Despacho >> Mero Expediente

26/01/2012, 18:09

Distribuição

24/01/2012, 14:16

Conclusão

24/01/2012, 14:16

—

Arquivamento >> Definitivo

Juntada >> Documento

Juntada >> Documento

Trânsito em julgado

Juntada >> Petição

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão

Decurso de Prazo

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intime-se o exeqüente a se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente.

Ato Ordinatório

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

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