Execução de Título Extrajudicial 0027491-40.2022.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0027491-40.2022.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 202211300715 Trata-se de Busca e Apreensão com base em contrato de alienação fiduciária, na qual o requerido não honrou com as parcelas vencidas a partir de MARÇO DE 2022, havendo a prova da constituição da mora, consoante notificação enviada via Correio - VIDE ANEXOS. “O que é preciso é que a carta expedida chegue ao local do destino e lá seja recebida, ainda que do AR não conste assinatura do próprio punho do devedor”.( LEX JTA 145/108). Vê-se a demonstração da mora sendo possível concessão de liminar na forma pretendida. Desta forma, DEFIRO BUSCA E APREENSÃO do veículo/motocicleta Marca HONDA Modelo XRE 300 RALLY, Ano 2020 Cor VERMELHA, Placa QML5B28 Chassi n° 9C2ND1120MR100327, em favor do requerente, com forte o artigo 3o Decreto Lei 911/69 c/c Lei 10.931/2004. Após a execução da busca e apreensão, o oficial de justiça deverá citar o requerido para em 15 (quinze) dias apresentar resposta, sob pena de revelia. Revendo posição anterior deste juízo e em respeito à Teoria dos Precedentes, registro que acaso deseje, o requerido poderá pagar os valores vencidos e vincendos do contrato, e, com quitação integral do contrato, o bem será restituído livre de ônus, tudo no prazo de 05 dias, contados da execução da liminar. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. 2. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1418593 MS 2013/0381036-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 27/05/2014). Expeça-se mandado de busca, apreensão e citação, podendo ser utilizado o art. 212, §§§ do CPC, se necessário – VER INFORMAÇÕES DO PROV 08/2012 NA PARTE FINAL DA EXORDIAL. Quando da apreensão deverá ser lavrado o respectivo auto, indicando o estado físico do bem, estimativa do valor do bem e o local de destino do bem, ficando um representante do autor como depositário, não podendo o carro ser retirado do Estado no curso do prazo legal de purgação da mora sem prévia autorização judicial. O oficial de justiça deverá observar o teor do Provimento 08/2012 da CGJ/TJ/SE quando do cumprimento do mandado. Por força da redação atual do § 9º do art. 3º do DEC 911/69, desejando anotação da concessão desta liminar no RENAJUD, a parte autora deverá pagar TAXA JUDICIÁRIA da LEI ESTADUAL

27/06/2022, 00:00

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