Procedimento Comum Cível 0031577-88.2021.8.25.0001 - TJSE

Procedimento Comum Cível 0031577-88.2021.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Julgo procedente os pedidos, declarando nulo o auto de infração de nº 2020066051 e decretando como indevido o pagamento do lançamento fiscal, condenando, por conseguinte, o réu a restituir à parte autora, na forma simples, o valor total recolhido indevidamente, qual seja de R$ 31.335,01 (trinta e um mil, trezentos e trinta e cinco reais, e um centavo), conforme comprovantes de fl. 69, ou compensar o crédito, o que faço com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, e,considerando que a condenação imposta é dirigida à Fazenda Pública, ora ré, deve ser acrescida de atualização nos moldes da nova interpretação dada pelo STJ, aplicando-se, quanto a correção monetária e aos juros moratórios os encargos sobre o mencionado valor, devendo incidir juros moratórios segundo os índices oficiais utilizados para cobrança de crédito tributário, a partir do trânsito em julgado (súmula nº 188 do STJ) e correção monetária pelo mesmo índice utilizado para cobrança de crédito tributário, a partir do pagamento indevido (súmula nº 162 do STJ). No que se refere aos índices de atualização monetária, considerando que a condenação imposta é dirigida à Fazenda Pública, ora ré, deve ser acrescida de atualização nos moldes da nova redação, observados os termos acima exposto para a solução do caso dos autos, considerando que se trata de demanda com condenações judiciais de natureza tributária, observo que devem os encargos incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (CTN, art. 161, § 1º). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices; tudo até 08/12/2021. Após, na vigência da EC n.º 113/2021, ou seja, a partir de 09/12/2021, deverá incidir tão somente a taxa Selic, nos termos do art. 3º da referida emenda. Por fim, em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, observada a isenção que goza o ESTADO DE SERGIPE, posto que tributo de sua própria receita, vide Lei estadual nº 8.085/2015, bem como condeno em honorários advocatícios, estes que fixo no percentual de 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, caput, §§ 2º, 3º, inc. I, 4º e 5º, do CPC. Não havendo recurso voluntário e caso esteja a situação enquadrada acima do limite do art. 496 do CPC, remetam-se os autos à superior instância na forma de praxe ou, em não sendo o caso de reexame necessário, operando-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se a respectiva baixa na distribuição.

22/06/2022, 00:00

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Arquivamento >> Definitivo

Expedição de Documento >> Informações

Juntada >> Petição

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

Despacho >> Mero Expediente

Conclusão

Juntada >> Petição

Trânsito em julgado

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão

Decurso de Prazo

Juntada >> Petição

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