Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0028183-73.2021.8.25.0001 - TJSE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0028183-73.2021.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Julgamento - 202111800719 (VM) R. hoje. Trata-se de embargos de declaração do executado, de fls. 543-546 em face da decisão de fls. 533-539, alegando contradição quanto à fixação de honorários advocatícios na ausência de impugnação. Intimado, o exequente se manifestou (fls. 550-554). É o relatório. Decido. Verifica-se omissão quando não há manifestação do julgador a respeito da matéria objeto da controvérsia; por sua vez, a contradição é configurada quando existe incompatibilidade lógica entre decisões ou fundamentos apresentados pela decisão; reconhece-se a obscuridade quando há necessidade de esclarecimento, e por fim, há o erro material, que é erro em sentido estrito. Nesse sentido, os embargos de declaração não comportam qualquer outra discussão. Processo com determinação para expedição de precatório. Em petição de embargos, o executado arguiu que houve condenação em honorários advocatícios, apesar de não ter ocorrido impugnação. A leitura atenta da decisão e compreensão do significado preciso das palavras empregadas evitaria a interposição do presente recursos. A decisão é clara que se fixa honorários advocatícios havendo insurgência nos autos de impugnação (“EM EXISTINDO NO CASO DOS AUTOS INSURGÊNCIA COM OFERTA DE IMPUGNAÇÃO”), o que não ocorreu conforme constatado em relatório (“A parte devedorafoi intimada para impugnar o presente cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, havendo concordância do executado/devedor com os cálculos apresentados, consoante peça juntada em 06/08/2021 (fls.524/528) e certidão datada de 06/08/2021(fls. 529)”). Portanto, o tópico III.1.a não se aplicará ao presente caso. Enfim, tendo os embargantes posicionamento contrário, devem interpor recurso próprio, haja vista que a via dos embargos de declaração não se presta para revisar entendimentos ou questionar argumentos, senão para corrigir eventual equívoco, erro, obscuridade, contradição ou omissão que possa se verificar, mas que, na espécie, não ocorreram. Com esses fundamentos, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Cumpra-se. Aracaju SE, 19 de junho de 2022. CHRISTINA MACHADO DE SALES E SILVA Juíza de Direito

22/06/2022, 00:00

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