Agravo de Execução Penal 0005574-65.2022.8.25.0000 - TJSE | JusConsulta

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Agravo de Execução PenalProgressão de RegimePena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALAgravo de Execução Penal

TJSE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

g-32

Partes do Processo

BRUNO LUAN PEREIRA CARVALHO

CPF

Autor

NAO INFORMADO

ALCUNHA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

21/03/2023, 11:15

Trânsito em julgado

21/03/2023, 11:14

Manifestação do MP

15/03/2023, 09:19

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/03/2023, 09:19

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/03/2023, 10:56

Trânsito em julgado

10/03/2023, 10:55

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

11/01/2023, 15:10

Ato Ordinatório

10/01/2023, 11:54

Decisão >> Não-Admissão >> Recurso Especial

10/01/2023, 10:00

Remessa

10/01/2023, 10:00

Recebimento

10/01/2023, 10:00

Conclusão

19/08/2022, 07:53

Recebimento

19/08/2022, 07:53

Manifestação do MP

18/08/2022, 15:39

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

09/08/2022, 02:00

Todas as movimentações(45)

Arquivamento >> Definitivo

21/03/2023, 11:15

Trânsito em julgado

21/03/2023, 11:14

Manifestação do MP

15/03/2023, 09:19

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/03/2023, 09:19

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/03/2023, 10:56

Documentos

Decisão ou Despacho

•10/01/2023, 00:00

Acórdão

•06/07/2022, 00:00

Trânsito em julgado

10/03/2023, 10:55

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

11/01/2023, 15:10

Ato Ordinatório

10/01/2023, 11:54

Decisão >> Não-Admissão >> Recurso Especial

10/01/2023, 10:00

Remessa

10/01/2023, 10:00

Recebimento

10/01/2023, 10:00

Conclusão

19/08/2022, 07:53

Recebimento

19/08/2022, 07:53

Manifestação do MP

18/08/2022, 15:39

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

09/08/2022, 02:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/07/2022, 07:44

Juntada >> Petição

27/07/2022, 15:54

Ato Ordinatório

27/07/2022, 11:57

Manifestação do MP

27/07/2022, 09:48

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/07/2022, 09:48

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/07/2022, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO INTERPOSTO PELO EXECUTADO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME A PARTIR DO PERCENTUAL DE 16% DE PENA CUMPRIDA, TENDO SIDO EXIGIDO PELO JUÍZO A QUO PARA EVENTUAL CONCESSAÕ DO BENEFÍCIO O CUMPRIMENTO DO PERCENTUAL DE 40% DA PENA - ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A LEI Nº 13.964/2019, AO REVOGAR O ARTIGO 2º, § 2º, DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS E AO CONFERIR NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 113 DA LEP TERIA O CONDÃO DE AFASTAR A HEDIONDEZ VALORADA PELO MAGISTRADO NO PRESENTE CASO CONCRETO – IMPERTINÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL – RECORRENTE CONDENADO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006) E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006), ALÉM DOS CRIMES DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/2003) E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/2003) – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE NO SENTIDO QUE A MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS INVOCADAS PELO RECORRENTE SOMENTE AFASTARAM HEDIONDEZ DA FIGURA ESPECÍFICA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ARTIGO 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/2006) – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto pela Defesa para lhe negar provimento, em conformidade com o relatório e voto constantes dos autos, integrantes do presente julgado.

08/07/2022, 00:00

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

06/07/2022, 16:57

Ato Ordinatório

06/07/2022, 10:51

Expedição de Documento >> Informações

05/07/2022, 13:49

Remessa

05/07/2022, 13:49

Recebimento

05/07/2022, 13:49

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Não-Provimento

05/07/2022, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão em Pauta - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária por Videoconferência do dia 05/07/2022 às 08:30

27/06/2022, 00:00

Inclusão em Pauta

23/06/2022, 13:23

Despacho >> Pauta >> Pedido de inclusão

13/06/2022, 10:48

Remessa

13/06/2022, 10:48

Recebimento

13/06/2022, 10:48

Redistribuição

06/06/2022, 17:49

Redistribuição

19/05/2022, 17:04

Conclusão

13/05/2022, 08:31

Recebimento

13/05/2022, 08:31

Manifestação do MP

12/05/2022, 15:16

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

12/05/2022, 15:15

Remessa

06/05/2022, 14:04

Recebimento

06/05/2022, 14:04

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/05/2022, 14:04

Distribuição

29/04/2022, 12:54

Conclusão

29/04/2022, 12:54

Recebimento

29/04/2022, 12:54

Outros documentos

•29/04/2022, 12:54

Outros documentos

•29/04/2022, 12:54

Outros documentos

•29/04/2022, 12:54