Recurso em Sentido Estrito 0012414-28.2021.8.25.0000 - TJSE

Recurso em Sentido Estrito 0012414-28.2021.8.25.0000 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/08/2022, 10:27

Trânsito em julgado

25/08/2022, 10:26

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/07/2022, 02:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/07/2022, 13:07

Manifestação do MP

13/07/2022, 09:48

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

13/07/2022, 09:48

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/07/2022, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIMES DOS ARTIGOS 268, 329 E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL (CP) – SENTENÇA – ATIPICIDADE DA CONDUTA DO ARTIGO 268 QUE ABSORVEU OS CRIMES DOS ARTIGOS 329 E 331 DO CP – ATIPICIDADE FUNDADA NA AUSÊNCIA DO ESTADO DE EXCEÇÃO PREVISTO NA CF – RECURSO DA ACUSAÇÃO – CRIME DO ARTIGO 268 DO CP – NORMA PENAL EM BRANCO – COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA EDITAR ATO NORMATIVO COMPLEMENTAR – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 22, INCISO I DA CF (DIREITO PENAL) - COMPLEMENTAÇÃO DA NORMA PELA LEI Nº 14.019/2020 – ADI Nº 6314 - ESTADO DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADOS NO PAÍS – MEDIDAS SUFICIENTES E PROPORCIONAIS PARA O COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS – DITAMES LEGAIS FIXADOS NAS LEIS Nº 13.979 E 14.019 A SEREM OBSERVADOS NO CASO EM TELA - DESNECESSIDADE DE DECRETAR ESTADOS DE EXCEÇÃO PARA VALER AS MEDIDAS SANITÁRIAS DE COMBATE A PANDEMIA – CONJUNTO PROBATÓRIO ESCASSO PARA APURAÇÃO DO CRIME – NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM AUDIÊNCIA - CRIMES DOS ARTIGOS 329 E 331 DO CP – CRIMES AUTÔNOMOS – NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM AUDIÊNCIA - REFORMA DA SENTENÇA QUE ANALISOU A CONDUTA DE UM DOS INDICIADOS, DEIXANDO DE INTIMAR O OUTRO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO RECORRIDA E DETERMINAR A INTIMAÇÃO DOS DOIS INDICIADOS, NA FORMA DO ARTIGO 28-A DO CPP E PROSSEGUIR COM A PERSECUÇÃO PENAL. CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, para dar provimento, em conformidade com o relatório e voto constantes dos autos, integrantes deste julgado.

08/07/2022, 00:00

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

06/07/2022, 16:57

Ato Ordinatório

06/07/2022, 12:23

Expedição de Documento >> Informações

05/07/2022, 13:46

Remessa

05/07/2022, 13:46

Recebimento

05/07/2022, 13:46

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Provimento

05/07/2022, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão em Pauta - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária por Videoconferência do dia 05/07/2022 às 08:30

27/06/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•06/07/2022, 00:00

Manifestação do MP

•28/01/2022, 17:51

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Manifestação do MP

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

Ato Ordinatório

Expedição de Documento >> Informações

Remessa

Recebimento

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Provimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão em Pauta - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária por Videoconferência do dia 05/07/2022 às 08:30

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