Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000047-53.2020.8.25.0049 - TJSE

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000047-53.2020.8.25.0049 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Audiência - Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de Maio do ano de 2022, às 12h40 nesta Cidade de Nossa Senhora da Glória, Estado de Sergipe, na Sala de Audiência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal, no Fórum Juiz Aloísio Vilas-Boas, onde presente se achava o MM. Juiz de Direito, Dr. Antônio Carlos de Souza Martins, comigo, estagiário que este subscreve. I – Aberta a audiência, realizada de maneira virtual, assegurada a utilização da ferramenta Zoom, em atenção a Portaria Conjunta nº 57/2021 - GP1 Normativas do TJ/SE; II – Apregoadas as Partes, ao pregão responderam: Ausenteo RéuSAMUEL LINO DA CONCEIÇÃO SANTOS, apesar de devidamente intimado, estando presente sua Defensora Dativa JÉSSICA LUANA LIMA DE ARAUJO, inscrita na OAB/SE nº 12.434, devidamente nomeada nos presentes autos, por este Juízo, conforme despacho de pág. 114. Presente a Vítima JEAN SIMON SANTOS ARCIERE, qualificado às págs. 73/75. Presente o Declarante DAVID RAMON SANTOS (“BOBÓIA”), adolescente, qualificado às págs. 13/14, assistido por sua Genitora MARIA APARECIDA SANTOS. Presente o Ministério Público; III – Procedeu-se ao início da instrução do presente feito, ocasião em que foi realizada a oitiva da Vítima JEAN SIMON SANTOS ARCIERE e doDeclaranteDAVID RAMON SANTOS, sendo tomados seus depoimentos, por meio de gravação audiovisual, cuja mídia eletrônica segue acostada nos autos. Em seguida, o MP pleiteou a dispensa do depoimento das demais testemunhas arroladas, sem oposição por parte da Defesa, sendo deferido pelo Magistrado. Em seguida, estando ausente o Réu SAMUEL LINO DA CONCEIÇÃO SANTOS, apesar de ciente deste ato, sendo interpretado, por este Juízo, que o Réu optou em exercer o direito constitucional de manter-se em silêncio (Art. 5º, LXIII, da CFRB/88, c/c Art. 186, do CPP); IV – Pelo Presentante do Ministério Publico,sem diligências requeridas, foram apresentadas alegações finais, de forma oral, por meio de gravação audiovisual, tendo pugnado pelo acolhimento PARCIAL da pretensão punitiva, devendo ser afastada a imputação do crime de corrupção de menores. A Defesa, por sua vez, pleiteou prazo para apresentação das alegações finais em forma de memoriais; V – Pelo MM Juiz, foi dito: “Certifique, a Secretaria Judicial, se o Réu SAMUEL LINO DA CONCEIÇÃO SANTOS encontra-se custodiado na data desta audiência e, em estando custodiado, façam os autos conclusos, com vistas à designação de audiência, visando à sua qualificação e interrogatório. Estando o Réu em liberdade na data desta audiência, intime-se a Defensora Dativa para que apresente alegações finais, em forma de memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias.Altere-se, no SCPv, para que consteJEAN SIMON SANTOS ARCIERE, na qualidade de vítima. Presentes intimados”. Em conformidade com o art. 7º,§§1º e 2º da Portaria Normativa – GP1 Nº 29/2020, do TJ/SE, a assinatura das Partes, no termo de audiência, foi substituída pela manifestação da ciência e concordância por meio de videoconferência que segue acostado aos autos.

27/06/2022, 00:00

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