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Ação Penal - Procedimento OrdinárioAbandono MaterialCrimes Contra a Assistência FamiliarCrimes contra a FamíliaDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/05/2006

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal de Itabaiana

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO CRIMINAL

Autor

DANILO DE LIMA

VITIMA

JOSE ADILSON DOS SANTOS

Reu

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Expedição de documento

Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Juntada >> Petição

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - [...]Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado JOSÉ ADILSON DOS SANTOS, com fulcro no art. 107, IV do CP. Intime-se. Notifique-se o parquet. Após, arquive-se os autos.

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da Punibilidade >> Prescrição

Expedição de Documento >> Informações

Conclusão

Juntada >> Petição

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Certidão

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