Apelação Cível 0000017-48.2019.8.25.0018 - TJSE | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJSE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/05/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

g-11

Processos relacionados

1° Grau · TJSE · Apelação Cível · g-11

Partes do Processo

ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GENERAL MAYNARD

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

10/01/2025, 12:33

Trânsito em julgado

10/01/2025, 12:33

Remessa

10/01/2025, 11:38

Recebimento

10/01/2025, 11:38

Recebimento

10/01/2025, 11:37

Juntada >> Documento

20/11/2024, 00:02

Remessa

03/09/2024, 10:26

Expedição de Documento >> Informações

03/09/2024, 10:26

Expedição de Documento >> Informações

03/09/2024, 10:25

Conclusão

28/08/2024, 09:54

Recebimento

28/08/2024, 09:54

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

08/08/2024, 12:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/08/2024, 07:52

Decisão >> Admissão >> Recurso extraordinário

07/08/2024, 07:52

Remessa

07/08/2024, 07:52

Todas as movimentações(134)

Baixa Definitiva

10/01/2025, 12:33

Trânsito em julgado

10/01/2025, 12:33

Remessa

10/01/2025, 11:38

Recebimento

10/01/2025, 11:38

Recebimento

10/01/2025, 11:37

Documentos

Outros documentos

•20/11/2024, 00:02

Decisão ou Despacho

•07/08/2024, 00:00

Juntada >> Documento

20/11/2024, 00:02

Remessa

03/09/2024, 10:26

Expedição de Documento >> Informações

03/09/2024, 10:26

Expedição de Documento >> Informações

03/09/2024, 10:25

Conclusão

28/08/2024, 09:54

Recebimento

28/08/2024, 09:54

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

08/08/2024, 12:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/08/2024, 07:52

Decisão >> Admissão >> Recurso extraordinário

07/08/2024, 07:52

Remessa

07/08/2024, 07:52

Recebimento

07/08/2024, 07:52

Expedição de Informações

15/04/2024, 11:53

Conclusão

04/03/2024, 09:53

Recebimento

04/03/2024, 09:53

Decurso de Prazo

04/03/2024, 09:53

Ato Ordinatório

31/08/2023, 10:25

Ato Ordinatório

17/07/2023, 10:24

Juntada >> Documento

17/07/2023, 09:34

Ato Ordinatório

10/07/2023, 22:28

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/06/2023, 02:00

Manifestação do MP

15/06/2023, 10:58

Expedição de Documento >> Informações

15/06/2023, 10:58

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

07/06/2023, 13:48

Expedição de documento

07/06/2023, 08:04

Ato Ordinatório

06/06/2023, 16:26

Ato Ordinatório

06/06/2023, 16:24

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/06/2023, 16:22

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/06/2023, 16:22

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Recurso Extraordinário com repercussão geral

06/06/2023, 15:04

Remessa

06/06/2023, 15:04

Recebimento

06/06/2023, 15:04

Recebimento

14/02/2023, 12:47

Juntada >> Petição

30/01/2023, 19:39

Remessa

26/01/2023, 10:14

Expedição de Documento >> Informações

26/01/2023, 10:09

Expedição de Documento >> Informações

26/01/2023, 10:08

Conclusão

28/09/2022, 12:41

Recebimento

28/09/2022, 12:41

Decurso de Prazo

28/09/2022, 12:40

Juntada >> Petição

24/08/2022, 17:01

Ato Ordinatório

17/08/2022, 07:35

Juntada >> Documento

15/08/2022, 22:34

Ato Ordinatório

28/07/2022, 11:39

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/07/2022, 02:00

Expedição de documento

14/07/2022, 08:07

Ato Ordinatório

14/07/2022, 07:04

Ato Ordinatório

14/07/2022, 07:01

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/07/2022, 07:01

Manifestação do MP

13/07/2022, 13:36

Ato Ordinatório

13/07/2022, 07:33

Juntada >> Documento

12/07/2022, 20:12

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

12/07/2022, 02:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

12/07/2022, 02:00

Expedição de documento

28/06/2022, 08:35

Ato Ordinatório

28/06/2022, 08:34

Ato Ordinatório

28/06/2022, 08:33

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/06/2022, 08:29

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/06/2022, 08:29

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

27/06/2022, 14:41

Decisão >> Não-Admissão >> Recurso Extraordinário

23/06/2022, 11:46

Remessa

23/06/2022, 11:46

Recebimento

23/06/2022, 11:46

Conclusão

22/01/2021, 10:19

Recebimento

22/01/2021, 10:19

Decurso de Prazo

22/01/2021, 10:16

Ato Ordinatório

13/11/2020, 06:50

Juntada >> Petição

12/11/2020, 21:40

Ato Ordinatório

04/11/2020, 10:57

Juntada >> Documento

04/11/2020, 10:45

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/10/2020, 02:00

Juntada >> Documento

16/10/2020, 10:22

Ato Ordinatório

16/10/2020, 07:30

Ato Ordinatório

16/10/2020, 07:26

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/10/2020, 07:23

Manifestação do MP

15/10/2020, 19:26

Ato Ordinatório

07/10/2020, 09:38

Juntada >> Documento

07/10/2020, 09:18

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/10/2020, 02:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/10/2020, 21:03

Juntada >> Documento

23/09/2020, 12:07

Ato Ordinatório

23/09/2020, 09:09

Ato Ordinatório

23/09/2020, 09:03

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/09/2020, 09:02

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/09/2020, 09:01

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

22/09/2020, 16:56

Expedição de Documento >> Informações

21/09/2020, 17:30

Remessa

21/09/2020, 17:30

Recebimento

21/09/2020, 17:30

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Provimento

21/09/2020, 15:40

Remessa

21/09/2020, 12:44

Recebimento

21/09/2020, 12:44

Conclusão

14/09/2020, 13:53

Recebimento

14/09/2020, 13:53

Expedição de Documento >> Informações

14/09/2020, 13:08

Deliberado em Sessão

14/09/2020, 12:34

Manifestação do MP

31/08/2020, 21:43

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

31/08/2020, 21:41

Juntada >> Documento

25/08/2020, 11:15

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/08/2020, 21:03

Juntada >> Documento

24/08/2020, 16:18

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/08/2020, 11:02

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/08/2020, 11:01

Inclusão em Pauta

21/08/2020, 11:54

Deliberado em Sessão

21/08/2020, 07:55

Juntada >> Documento

14/08/2020, 09:42

Juntada >> Petição

10/08/2020, 15:46

Manifestação do MP

30/07/2020, 20:51

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/07/2020, 20:50

Juntada >> Documento

27/07/2020, 14:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/07/2020, 20:18

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/07/2020, 11:10

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/07/2020, 11:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico

23/07/2020, 13:02

Despacho >> Pauta >> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

22/07/2020, 00:03

Remessa

22/07/2020, 00:03

Recebimento

22/07/2020, 00:03

Conclusão

15/06/2020, 07:08

Recebimento

15/06/2020, 07:08

Manifestação do MP

13/06/2020, 07:30

Ato Ordinatório

12/06/2020, 09:27

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

09/06/2020, 02:00

Ato Ordinatório

28/05/2020, 08:09

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/05/2020, 08:08

Despacho >> Mero Expediente

27/05/2020, 08:55

Remessa

27/05/2020, 08:55

Recebimento

27/05/2020, 08:55

Distribuição

21/05/2020, 13:53

Conclusão

21/05/2020, 13:53

Recebimento

21/05/2020, 13:53

Decisão ou Despacho

•06/06/2023, 00:00

Decisão ou Despacho

•23/06/2022, 00:00

Acórdão

•22/09/2020, 00:00

Manifestação do MP

•31/08/2020, 21:43

Manifestação do MP

•30/07/2020, 20:51

Decisão ou Despacho

•27/05/2020, 00:00