Procedimento Comum Cível 0054006-49.2021.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RH Da gratuidade processual Pleiteia a parte autora a concessão do benefício da gratuidade da Justiça. Convém observar ser indispensável a demonstração da necessidade do benefício, nos termos do art. 5º, LXXIV da Carta Magna, e 98 e seguintes do CF eis que o mero fato de ter a parte declarado necessitar do benefício não demonstra, de forma satisfatória, a efetiva necessidade, sendo lícito ao Juízo determinar sua comprovação, conforme autoriza o art. 99, § 2º, parte final do CPC. Desse modo, intime-se a parte autora para, em 15 dias, juntar comprovante de rendimentos atualizados, de todas as fontes de renda que eventualmente possua, assim como os extratos de conta corrente dos três últimos meses de qualquer relação bancária que o autor possua para análise do pedido. O silêncio da parte autora será interpretado como desinteresse pela análise do pleito de gratuidade, sendo indeferido, de plano, a assistência judiciária gratuita. No mesmo prazo assinalado, deverá a parte autora emendar a exordia, acostando aos autos procuração datada, sob pena de extinção. Do pedido antecipatório Para a concessão dos pedidos de antecipação de tutela pleiteados se faz necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015, quais sejam a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Compulsando atentamente a peça inicial, bem como a documentação acostada aos autos, não vislumbro neste momento a presença dos requisitos anteriormente mencionados. É que os juros remuneratórios e encargos indicados, ao menos em tese e fazendo um juízo de cognição sumária, não são capazes de causar desequilíbrio contratual. Frise-se não ser a mera existência de cláusulas as quais supostamente possam merecer revisão que restará autorizada a alteração do contrato ab initio É preciso que as cláusulas apontadas como abusivas causem desequilíbrio contratual efetivo a ponto de se tornar impossível ou de difícil possibilidade o cumprimento do pacto. O contrato em apreço, objeto de revisão, possui prestações mensais pré-fixadas e de fácil compreensão pela parte autora. Nada há nos autos que indique a superveniência de fatos que possa autorizar a revisão, neste momento processual, do financiamento. O manejo de taxa de juros livremente pactuada entre as partes não representa, em tese, ilegalidade. De mais a mais, acapitalização dos jurosnão é banida por completo do nosso ordenamento e posições jurisprudencial, porque, no mínimo admite-se a capitalização dos juros nos termos do art. 591, última parte do CPC/2015. Não é demais lembrar que o STJ também acolhe a possibilidade de capitalização com periodicidade inferior a um ano, quando pactuado pelas partes. In casu, consta expressa capitalização mensal. Não bastassem estas considerações, relembro que em havendo mora no adimplemento das parcelas contratadas é devida não somente a anotação do nome do devedor junto aos cadastros de proteção ao crédito, bem como out

27/06/2022, 00:00

Redistribuição

27/10/2021, 12:41

Remessa

27/10/2021, 10:57

Decisão >> Declaração >> Incompetência

27/10/2021, 10:18

Conclusão

26/10/2021, 14:46

Distribuição

26/10/2021, 13:06

Documentos

Despacho

•27/10/2021, 10:18

Sentença

•27/10/2021, 00:00