Termo Circunstanciado 0002253-82.2020.8.25.0035 - TJSE

Termo Circunstanciado 0002253-82.2020.8.25.0035 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

13/07/2022, 17:18

Trânsito em julgado

13/07/2022, 17:17

Juntada >> Petição

28/06/2022, 10:03

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/06/2022, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Julgamento - Os presentes autos visam apurar a suposta prática do delito previsto no art. 139 do CP em desfavor de AILAINE SEVERO DA SILVA. O Ministério Público do Estado requereu extinção da Punibilidade em virtude da ocorrência da prescrição (fls. 53/55). O Ministério Público em sua manifestação aduz que o crime de difamação por se tratar de ação penal privada tem como prazo decadencial 06 (seis) meses para ingressar com queixa-crime e como já decaiu o direito de apresentá-la, requer a extinção da punibilidade pela prescrição. Assim, ao compulsar os autos, constata-se que o delito ocorreu em 29/11/2020 e, não foi oferecida queixa-crime no prazo legal, dessa forma, decaiu o direito para o seu oferecimento, conforme artigo 103,CP. Ante o exposto, acolho o parecer Ministerial e, por consequência, declaro EXTINTA a PUNIBILIDADE da autora do fato AILAINE SEVERO DA SILVA, determinando o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, com fundamento no artigo 107, inciso IV do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Dispensa-se a intimação do autor do fato ou do(s) réu(s) acerca das sentenças que extinguem sua punibilidade, nos termos do Enunciado nº 105 do FONAJE. Notifique-se o Ministério Público. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e arquive-se com as cautelas de praxe. Cumpra-se.

27/06/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/06/2022, 08:25

Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Extinção >> abandono da causa

23/06/2022, 13:49

Conclusão

17/06/2022, 19:48

Juntada >> Petição

07/06/2022, 12:36

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/06/2022, 12:12

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/06/2022, 09:10

Juntada >> Documento

06/06/2022, 09:10

Juntada >> Documento

31/03/2022, 17:34

Juntada >> Documento

31/03/2022, 09:05

Expedição de documento

28/03/2022, 07:43

Documentos

Sentença

•23/06/2022, 13:49

Sentença

•23/06/2022, 00:00

—

Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Juntada >> Petição

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Extinção >> abandono da causa

Conclusão

Juntada >> Petição

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Juntada >> Documento

Juntada >> Documento

Juntada >> Documento

Expedição de documento

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