Ação Penal - Procedimento Ordinário 0004245-58.2019.8.25.0053 - TJSE

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0004245-58.2019.8.25.0053 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO R. Hoje. Considerando as informações prestadas na petição de fls. 583/585, vislumbro dos autos que assiste razão à Defensoria Pública. O réu Alexsandro permaneceu segregado durante o curso processual, da data da prisão em flagrante, dia 30/05/2019 até o dia 15/12/2020, lapso que corresponde a 01 ano 06 meses e 15 dias de prisão e por isso, tem direito à detração da pena fixada da sentença condenatória (04 anos 06 meses de reclusão) com regime inicial no semi-aberto, data da sentença dia 14/10/2020, ficando então 03 anos e 15 dias de pena a ser cumprida. Observo assim, que o réu permaneceu comparecendo mensalmente após sua soltura. A exemplo disso, tem-se a certidão atualizando o endereço pessoal e contato telefônico, fls. 545, em novembro de 2020. Com o trãnsito em julgado, determinou-se o cumprimento dos comandos da sentença, fls. 566. Entretanto, não fora expedida a guia de execução para início do cômputo da pena cumprida, observando-se que o processo permaneceu inerte de 07/2021 até 06/2022, quando se expediu mandado de prisão em desfavor do sentenciado. Constato que o equívoco deste juízo em não cadastrar a execução da pena à epoca impediu que o regime semiaberto harmonizado progredisse para o aberto, não sendo razoável que a esta altura recolha-se o réu à prisão para cumprimento do regime inicial que nem mais existe pelo decurso do tempo, onde o réu continuou cumprindo a pena em liberdade. Assim, entendo que, se o réu permaneceu cumprindo assiduamente, observando o comparecimento pessoal e manteve seus endereços atualizados, agiu desse modo acreditando que já estaria seguindo os comandos da sentença e obedecendo sua penalização. Ademais, observo que não se gerou prejuízo ao cumprimento da pena que já seria em liberdade e até os dias atuais, já foram cumpridos de 15/10/2020 até hoje 23/06/2022, mais 01 ano 08 meses e 08 dias, restanto ao réu tão somente o cumprimento de 01 ano 04 meses e 07 dias. Diante disso, expeça-se o contramandado de prisão, tendo em vista que atualmente o réu tem o direito a progressão do regime, o qual reconheço de pronto e determino que o réu seja intimado a cumprir o restante da pena em regime aberto, no processo da execução. Assim, expeça-se guia de execução no regime aberto e cadastre-se a execução penal no SEEU. Cumpra-se.

27/06/2022, 00:00

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