Apelação Cível 0000059-49.2021.8.25.0076 - TJSE

Apelação Cível 0000059-49.2021.8.25.0076 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Considerando que o feito encontra-se desde maio de 2021 aguardando o agendamento de perícia, bem como diante da nova orientação trazida pelo TJ/SE, no sentindo de que as perícias deverão ser custeadas pelo requerido, chamo o feito à ordem para retificar a decisão de fls. 105/107, para constar a seguinte redação: O Legislador Consumerista impõe ao prestador do serviço o ônus na demonstração de que exerceu sua atividade corretamente, sem qualquer espécie de falha. Ressalte-se que o CPC, nos casos em que há documentos produzidos pelas partes, dispõe da seguinte forma o ônus da prova acerca da idoneidade destes: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: ( ) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Nesse sentido, o ônus da autenticidade do documento recai sobre a parte requerida, porquanto se trata de contrato editado por esta, incidindo sobre a demandada a prova de que o referido contrato foi pactuado de forma idônea, fato que inclui as assinaturas apostas no referido pacto. Feitas as considerações necessárias, DETERMINO a prova pericial nos documentos juntados pela ré por ocasião da defesa (fls. 52/53). Determino que a secretaria proceda com a nomeação de perito grafotécnico, observando a lista de profissionais capacitados e vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. O cartório deve observar a ordem que consta na lista para a respectiva nomeação, bem como, caso o primeiro perito nomeado não aceite o múnus, a secretaria deverá realizar a nomeação do próximo expert que encontre-se na lista. Desde já, fixo honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), observando o teto para honorários que consta na portaria nº 44/2018. Calha gizar que, não obstante os honorários serão custeados pela parte requerida, o valor referente aos honorários periciais deve ser mantido no mesmo patamar que é utilizado para os beneficiários da justiça gratuita, a fim de não onerar demasiadamente as finanças da parte requerida. Ademais, está decisão encontra-se supedâneo no na orientação trazida junto ao ofício circular nº 422/2021. Com a nomeação do perito pela secretaria, intime-o para informar se aceita o múnus no prazo de 10 dias. Havendo a aceitação do perito, intimem-se as partes para: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, CPC). No mesmo prazo, deverá realizar o pagamento dos honorários, nos moldes do art. 465, §3º, c/c 95, do CPC. Após comprovado nos autos o recolhimento dos honorários periciais, o Cartório deverá intimar o perito para que este informe a data, local e horário do exame, devendo a Secretaria realizar a intimação das partes acerca desses dados. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a confecção do laudo. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para ciência, manifestações e requerimentos legais, inclusive, sobre interesse na produção de outras pro

27/06/2022, 00:00

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