Inquérito Policial 0002947-80.2021.8.25.0014 - TJSE

Inquérito Policial 0002947-80.2021.8.25.0014 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Trata-se de ação penal, proposta pelo Ministério Público com atribuições perante este Juízo, imputando ao acusado MANOEL BESERRA FILHO, a suposta prática do crime previsto no artigo 147 c/c artigo 7°, inciso II, da Lei 11.340/06. A denúncia foi recebida em 18/03/2022, conforme decisão de p. 58. O acusado MANOEL BESERRA FILHO foi citado pessoalmente no dia 07/04/2022 (p. 67/68), oportunidade em que manifestou interesse em ser assistido pela Defensoria Pública. Em 06/05/2022, nomeou-se advogada dativa para assistir a defesa técnica do acusado, consoante decisão de p. 72/73. A advogada nomeada aceitou o múnus e apresentou resposta à acusação em favor do denunciado, nos termos da peça processual de p. 76/78. Com vista dos autos, o Parquet manifestou-se acerca da resposta à acusação apresentada pela defesa, pugnando pela designação de audiência instrutória, a fim de colher os depoimentos das testemunhas arroladas, conforme parecer de p. 82/83. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, passo a examinar a resposta por escrito acostada aos autos (p. 76/78), o que faço com supedâneo no art. 397 do CPP. De pronto, não vislumbro nenhuma hipótese de inépcia da denúncia, tampouco nulidade da peça acusatória, eis que formulada em estrita obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeita e detalhadamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao réu devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. De igual sorte, os elementos informativos coletados no inquérito policial em que se baseou a denúncia demonstram indícios suficientes de prova da materialidade do delito imputado, de tipicidade da conduta e de autoria delitiva imputada ao réu. Portanto, presente a justa causa para a persecução criminal. Examinando o restante da manifestação ofertada pelo acusado nela não encontrei elementos que me conduzissem, de plano, ao convencimento da existência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP, quais sejam, existência manifesta de excludente de ilicitude do fato ou de excludente de culpabilidade, atipicidade do fato praticado ou outra causa que levasse à extinção da punibilidade do agente. Destaque-se que a absolvição sumária, nesta fase processual, somente é cabível quando houver prova inequívoca e incontestável da ocorrência de qualquer das situações previstas nos incisos do art. 397 do CPP, mencionado, o que não logrou demonstrar o réu. Por fim, pelo que pude extrair dos autos, neste juízo preliminar de admissibilidade, concluo que a questão criminal posta em juízo reclama, de fato, maior dilação probatória e exige o aprofundamento da sua análise, o que somente se viabilizará com a instrução do feito e regular processamento da ação penal aforada. Nesse sentido, ratifico o recebimento da denúncia, determinando o regular andamento da ação penal. Por oportuno, não havendo Designo o dia 08/09/2022 às 11h:00min para que seja realizada audiência Ouvida de Testemunhas.

27/06/2022, 00:00

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