Execução Fiscal 0024448-71.2017.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0024448-71.2017.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO R.H. Inicialmente, cabe destacar que o fato de a empresa devedora estar em recuperação judicial não impõe a suspensão da execução fiscal movida contra ela e tampouco proíbe a prática de atos constritivos sobre o seu patrimônio, nos moldes do art. 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101/2005. No mais, analisando os autos, observa-se que a parte executada ofereceu bens para garantia da execução, conforme fls. 30/31. Devidamente intimado para informar a situação atual dos bens, a parte executada deixou transcorreu o prazo concedido pelo Juízo sem manifestação, consoante se avista na certidão de fl. 159. Pois bem. Desta forma, tendo em vista a inercia da parte executada e considerando que não há como assegurar que os bens são servíveis para garantir o débito exequendo, entendo viável desconsiderar a nomeação. Superada essa questão, passo à análise da petição de fls. 150/151. O exequente requer que seja deferida a realização das pesquisas nos sistemas Sisbajud e Renajud. Conforme dito anteriormente, estando a empresa devedora em processo de recuperação judicial, não há mais que se falar em suspensão da execução fiscal ou de qualquer ato constritivo nela realizado, resguardando-se ao juízo da recuperação judicial a prerrogativa de providenciar a substituição de penhoras que inviabilizem a manutenção das atividades da recuperanda até o cumprimento do plano de recuperação, na medida em que conflita o art. 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101/2005. Assim, defiro o pedido de bloqueio de valores apresentado pelo exequente. Determino o bloqueio, pelo sistema do SISBAJUD, nas contas do(a)(s) Executado(a)(s) RESTAURANTE CARIRI EIRELI EPP, CPF/CNPJ.: 03.440.778/0001-00, de eventuais valores disponíveis, inclusive mobiliários, não excedentes a R$655.381,89(seiscentos e cinquenta e cinco mil trezentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos), que corresponde ao valor atualizado da dívida acrescido de honorários advocatícios, já incluídos pelo exequente no cálculo do débito, devendo ficar depositado à disposição deste Juízo, até ulterior deliberação. Aguarde-se a confirmação do bloqueio, pelo prazo de 05(cinco) dias. Em caso de ausência ou insuficiência de valores bloqueados, determino que se promova, de imediato, a restrição de veículos do(a) executado(a), por meio do Sistema RENAJUD, suficientes para assegurar o adimplemento do crédito tributário exequendo, devendo ser expedido, depois de gravada a restrição, o correspondente mandado de penhora. Não localizados veículos por meio do sistema RENAJUD, expeça-se mandado para a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução. Atente-se que efetuada qualquer tipo de constrição o Juízo da recuperação judicial deverá ser oficiado a fim de dar-lhe ciência sobre a penhora para que, se assim o entender, indique outro bem em substituição, isso em observância ao disposto no art. 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101/2005.

27/06/2022, 00:00

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