Ação Penal - Procedimento Ordinário 0009758-36.2021.8.25.0053 - TJSE

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0009758-36.2021.8.25.0053 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO R. Hoje. O réu, citado à fls. 159/160, apresentou resposta à acusação apresentada por intermédio da Defensoria Pública (fls. 170/171). Não foram aduzidas preliminares. Nada obstante, com fundamento no art. 397, do Código de Processo Penal, o juiz poderá absolver sumariamente o acusado quando verificada a existência manifesta de causa excludente da ilicitude dos fatos; existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou extinta a punibilidade do agente. Entretanto, não vislumbro, nesta oportunidade, motivos que ensejem o cabimento da absolvição sumária, no caso sub judice, do denunciado. Designo audiência de instrução e julgamento presencial para o dia 30/11/2022, às 09:30 horas, nesta Vara Criminal. Intimem-se as testemunhas de acusação arrolada à fls. 88 para comparecerem, na data e hora designados, neste Juízo, salvo comprovada impossibilidade previamente comunicada. Intime-se o réu. Registre-se que, diante do contexto hodierno de Pandemia do Covid-19 e da imprevisibilidade acerca das condutas restritivas a serem adotadas no futuro, registro a possibilidade de realização da audiência instrutória por videoconferência. Nesse Sentido, é facultada ao Ministério Público e à Defesa do denunciado a presença física no Fórum, se for o caso, podendo, também fazerem-se presente ao ato processual por videoconferência, na Plataforma Zoom, via, via https://us02web.zoom.us/j/5448562746?pwd=Y1hwQmlWeEdoWWN4Z3hQS0JjNjkrQT09. Intimem-se o MP e a Defesa. Deve restar consignado aos participantes da audiência que somente terão acesso aos Fóruns e demais prédios e espaços do Poder Judiciário do Estado de Sergipe mediante comprovante de vacinação de pelo menos uma dose do imunizante contra a COVID-19, nos termos da Portaria Normativa Nº 73/2021 GP1 – Normativa do TJSE. * Em caso de reclamações e sugestões, favor endereçar ao e-mail eletrônico funcional do magistrado: [email protected] Designo o dia 30/11/2022 às 09h:30min para que seja realizada audiência Instrução e Julgamento.

27/06/2022, 00:00

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