Procedimento Comum Cível 0001221-45.2022.8.25.0076 - TJSE

Procedimento Comum Cível 0001221-45.2022.8.25.0076 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO A título de TUTELA DE URGÊNCIA, pleiteia a parte autora nos autos da ação que move em face da parte requerida, que seja determinada a exclusão de seu nome de cadastro de inadimplentes. Alega a parte requerente que por ato de responsabilidade da parte requerida vem sofrendo indevidamente danos em sua honra, tendo em vista que não reconhece a existência de qualquer débito legítimo para com o mesmo que pudesse lastrear sua negativação em cadastro de inadimplentes. Vieram-me os autos conclusos para apreciação da tutela antecipadamente vindicada. Decido. É sabido que o art. 300 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de concessão de tutela de urgência, desde que presentes os requisitos ali estabelecidos. De início, vale ressaltar que o pedido visa, entre outras coisas, a retirada da restrição existente com relação ao nome da parte suplicante, sendo esse um dos efeitos da tutela buscada ao final. A simples pretensão da exclusão dessa restrição, sem sequer se adentrar mais no mérito da questão, não traz qualquer risco de dano irreparável ou de difícil reparação para a parte requerida, pois, como se sabe, continuará sendo possível a positivação dos dados da parte autora junto aos órgãos de controle de crédito, se, posteriormente, for julgado improcedente o pedido da parte requerente. A manutenção da restrição cadastral, por certo, representará imenso prejuízo para a parte autora, privando-a de certas atividades comerciais, mormente se sabendo que, hoje em dia, o crédito representa parcela ponderável do patrimônio de uma pessoa, seja física ou jurídica. A demora natural de um processo desse tipo condenará a parte autora a uma longa espera, tornando difícil o exercício do crédito. Assim, convencida encontro-me de que, até prova em contrário, são verossímeis as alegações feitas pela parte autora na inicial de que não há relação jurídica que respalde a inscrição e de que, a não antecipação de um dos efeitos da tutela pretendida poderá lhe acarretar danos irreparáveis, impedida que ficará de utilizar o seu crédito e, ainda, de que a referida antecipação não torna irreversível provimento contrário que venha a ser concedido ao final. Desta feita, levando-se em consideração os fatos e circunstâncias narrados na peça vestibular e documentos que a acompanham, verifica-se que estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, negando o autor a existência de relação jurídica com o requerido e não lhe sendo dado fazer prova negativa de fato. Em virtude do ora exposto, com supedâneo no art. 300 do CPC, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada pela parte autora, determinando, pois, que a parte requerida exclua o nome da parte requerente dos órgãos protetivos do crédito no tocante ao objeto da presente lide, que sejam de sua responsabilidade. Destaque-se, ainda, que a exclusão do nome da parte requerente, neste momento, dos cadastros de proteção ao crédito, tem uma repercussão menos deletéria para o requerido, em comparação com os prejuízos que podem alcançar a parte autora, caso o seu nome seja mantido na vala comum dos inadimplentes, injustamente. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária pleiteados na inicial. A petição inicial encontra-se de conformidade com o artigo 319 do CPC. O feito tramita pelo Rito Comum. Inobstante, a necessidade de distanciamento social por força da pandemia mundial envolvendo o coronavírus, em que pese o retorno das atividades presenciais, e havendo a necessidade da manutenção de medidas preventivas, bem como observando que a experiência dos últimos meses em feitos assemelhados tem demonstrado haver maior celeridade no feito com a determinação de citação para fins de contestação, podendo haver, na peça de defesa, a formulação escrita de proposta de acordo, ou mesmo o contato direto entre patronos, para fins de tratativas conciliatórias, determino: I – Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, do CPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335, ambos do CPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do CPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do CPC). Havendo a possibilidade de acordo, oportunizo que a parte requerida entre em contato direto com o patrono da parte autora, via ligação telefônica (1), ou, preferindo, formule sua proposta escrita (2) juntamente aos termos da contestação (1) No primeiro caso, o patrono da requerida deverá fornecer seu telefone para contato, preferencialmente com a ferramenta whatsapp, oportunidade na qual poderá formular sua proposta diretamente ao advogado da autora. Assim, sendo fornecido número para contato, intime-se a parte autora, por seu advogado, para uma tentativa de acordo e, em sendo obtido, informar nos autos seus termos para convalidação junto à parte requerida e homologação ulterior. (2) No segundo caso, formule a parte requerida sua proposta escrita juntamente aos termos da contestação, de forma destacada, no início da peça de defesa para fins de melhor identificação pela autora. Observe-se que em ambos os casos o lapso contestatório não resta suspenso ou interrompido. II - Em havendo apenas contestação, se levantadas preliminares (art. 337, CPC), manifeste-se a parte autora em 15 (quinze) dias, inclusive acerca de eventual alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu direito, bem como sobre os documentos apresentados (art. 341 e art. 437, CPC). III - Se houver juntada de novos documentos com a réplica, vista à parte requerida por 15 (quinze) dias (art. 437, §1º, CPC). Juntada a peça de defesa, cumpra-se os demais termos do despacho inaugural. Intime-se a autora, na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, CPC). Após, conclusos para saneamento ou sentença. No mais, observem ainda as partes e procuradores o teor do seguinte comando: I – Em existindo, informarem em até 05 (cinco) dias, o e-mail, número de telefone celular (preferencialmente com acesso ao whatsApp, telegram ou messenger) e CPF das partes, inclusive, da parte contrária, em tendo ciência; II – não havendo número de telefone próprio, informar, se possível, números telefônicos de até 03 (três) parentes ou pessoas próximas, identificando-as devidamente por nome e apelido, que possam eventualmente receber mensagens para transmissão de informações à parte, não sendo, neste caso, consideradas intimadas as partes, caso deixem de comparecer ou praticar o ato correspondente;

01/07/2022, 00:00

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Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Ato Ordinatório

Juntada >> Petição

Juntada >> Documento

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência em Parte

Conclusão

Juntada >> Documento

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Juntada >> Petição

Despacho >> Mero Expediente

Conclusão

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