Procedimento Comum Cível 0027526-97.2022.8.25.0001 - TJSE

Procedimento Comum Cível 0027526-97.2022.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Reginaldo Rodrigues de Barros move Ação Declaratória de Inexistência Negócio Jurídico e Débitos c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência em face de Banco Pan S.A.Declara-se aposentado por tempo de contribuição ao INSS. Narra ter percebido descontos em sua aposentadoria, que descobriu serem resultantes de um empréstimo de cartão vinculado ao seu benefício pelo requerido. Destaca nunca ter autorizado o requerido a fazer tal empréstimo. Assenta terem sido descontadas 03 parcelas de R$ 88,39 (-) referentes ao contrato nº 753509469-7, totalizando R$ 265,17 (-). Firma razões de direito.Por fim, pede, em sede de tutela antecipada, que a requerida se abstenha de promover qualquer desconto no benefício do autor, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (-), e que seja oficiado o INSS para que tome as medidas necessárias à cessação dos descontos e o cumprimento da decisão judicial. Documentos. É o relatório. Decido. Confere-se a existência do empréstimo nº 753509469-7 (fl. 21), incluso em 23/02/2022 e um desconto mensal de R$ 88,39 (-) (fl. 29). Entretanto, o requerente não anexou documentos mínimos à comprovação do não recebimento dos valores do empréstimo ou se deles usufruiu, a exemplo do extrato da conta. Até porque o uso da quantia enseja assentimento tácito da relação jurídica. Inexiste, portanto, a probabilidade de direito. Portanto, não se preenchem os requisitos do art. 300 do CPC. Em vista disso, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela de urgência, ressalvado requerimento em momento posterior em que estiverem evidentes os requisitos para tanto. Intime-se a parte requerente, via patrono, acerca do indeferimento da tutela. Em relação ao pedido da justiça gratuita, verifica-se, por meio dos documentos em anexo (fls. 22/29), que a parte autora não possui condição financeira para arcar com as custas processuais. Sendo assim, DEFIRO o benefício da Justiça Gratuita. Cite-se o requerido e intime-se ele para a audiência de conciliação a ser designada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), encaminhando-se os autos para tanto. Frise-se que a audiência conciliatória só não se realizará se ambas as partes assim se posicionarem. Caso os requeridos não tenham interesse na realização da assentada, deverão comunicar tal fato com 10 (dez) dias de antecedência contados da data da audiência (art. 334, §5º CPC). Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Fica ainda o requerido advertido de que pode oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), contados da data da a

04/07/2022, 00:00

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