Apelação Cível 0000392-80.2022.8.25.0006 - TJSE

Apelação Cível 0000392-80.2022.8.25.0006 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Diante da Portaria 02/2022 deste juízo, proceda-se conforme segue: 1) Intime-se eletronicamente o Executado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução; 2) Caso seja apresentada impugnação pelo Executado, intime-se o Impugnado/Exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para análise e julgamento da impugnação; 3) Caso não seja impugnada a execução, expeça-se o competente ofício requisitório de pequeno valor (RPV), observando-se o disposto nos artigos 4º e 5º do Ato 630/2007 do TJ/SE se for o caso ou a regra pertinente. 4) Ultrapassado o prazo para o pagamento da RPV, e não tendo este sido realizado, deverá tal fato ser certificado nos autos e após deverá ser expedido mandado de sequestro endereçado a instituição bancária pertinente (se for o caso) do valor exequendo e a ser cumprido em contas de titularidade do Executado. Deve ainda constar no mandado a advertência ao banco de que lhe incumbe comunicar a realização do sequestro a este juízo no prazo máximo de 05 (cinco) dias. 5) Cumprida a ordem de sequestro, intime-se o Executado para que se manifeste no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que entender oportuno, nos termos do artigo 854, § 2º e 3º c/c o artigo 183, ambos do CPC; 6) Ultrapassado o prazo do item “e” acima, com ou sem manifestação do Executado, intime-se o Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender oportuno, inclusive para informar, se o for caso, se o valor sequestrado satisfaz a obrigação, ressaltando que a ausência de manifestação no prazo estabelecido será interpretada como quitação tácita, com a consequente extinção do feito, conforme dispõe o artigo 924, II do CPC. 7) Em havendo manifestação do Exequente informando a satisfação da obrigação ou transcorrido o prazo acima sem manifestação, deverão os autos serem feitos conclusos.

30/06/2022, 00:00

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