Apelação Cível 0001504-22.2022.8.25.0059 - TJSE

Apelação Cível 0001504-22.2022.8.25.0059 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº202286001516 DECISÃO Vistos etc. MARIA DE FATIMA DA SILVA ARAUJO propõe Ação Judicial em face do BANCO C6 S.A., ambos qualificados na inicial, objetivando o recebimento de indenização por danos materiais e morais resultantes de descontos, supostamente indevidos, que vêm sendo efetuados em seu benefício previdenciário em razão de contratação cuja origem ignora. Assim, a título de antecipação de tutela definitiva, requer que a parte reclamada seja compelida a sobrestar os descontos no benefício da requerente. A concessão de tutela de urgência, de natureza antecipada, pressupõe a presença dos requisitos previstos no art. 300, caput,do Código de Processo Civil - CPC, a saber: “existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano”. Além disso, tem-se o requisito de caráter negativo previsto no § 3º do art. 300 do CPC, segundo o qual “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Exercendo um juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, e atento aos argumentos trazidos na proemial, convenci-me da probabilidade do direito ali alegado (fumus boni iuris), isto porque a parte requerente, sobre quem não deverá recair o ônus da prova da existência da dívida, posto que nega ter havido contratação e, se assim o faz, dela não se poderá exigir a prova, em verdade, de um fato negativo, demonstrou documentalmente a ocorrência de descontos em seu benefício previdenciário, provenientes de obrigação contratual que afirma não ter contraído. Essa fase processual, contudo, e a premente necessidade de exame da medida de urgência vindicada, como veremos adiante, não permitem que incursões mais profundas sejam levadas a cabo, e a parte reclamada possa, então, produzir a prova da existência do débito, fato positivo de cuja comprovação deverá desincumbir-se. Como já pincelado no parágrafo anterior, entendo presente o perigo de dano (periculum in mora)para a parte reclamante na medida em que todo desconto em seu benefício, que seja eventualmente indevido, tem consigo o condão de acarretar-lhe embaraços e prejuízos vários, notadamente se considerarmos o caráter alimentar de que se revestem os benefícios previdenciários. Por fim, e de igual modo, detecto a presença do requisito da reversibilidade da decisão, porquanto, sendo a parte reclamante sucumbente na demanda, poderá a parte reclamada reaver o seu crédito de inúmeras formas, inclusive mediante restabelecimento da consignação no mesmo benefício previdenciário no qual hoje vêm sendo debitadas as parcelas referentes ao empréstimo ora impugnado. Posto isso, DEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada para determinar à parte reclamada que promova as medidas necessárias ao sobrestamento dos descontos impugnados,relativamente ao contrato nº 010114125278, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por desconto efetuado, até o limite de R Designo o dia 09/09/2022 às 12h:30min para que seja realizada audiência Conciliação/Mediação.

30/06/2022, 00:00

—

Arquivamento >> Definitivo

Expedição de Documento >> Informações

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

Ato Ordinatório

Trânsito em julgado

Juntada >> Petição

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

Ato Ordinatório

Recebimento

Expedição de Documento >> Informações

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

Expedição de Documento >> Informações

Remessa

Ato Ordinatório

Juntada >> Petição

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(16)