Habeas Corpus Criminal 0004657-23.2022.8.25.0040 - TJSE | JusConsulta

Habeas Corpus Criminal 0004657-23.2022.8.25.0040 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

30/06/2022, 11:40

Trânsito em julgado

30/06/2022, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ciente da decisão retro. Arquive-se com as cautelas de praxe. s

30/06/2022, 00:00

Decisão >> Outras Decisões

28/06/2022, 12:10

Conclusão

27/06/2022, 11:29

Recebimento

27/06/2022, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Julgamento - Processo nº 202255000600 DECISÃO Tratam os autos de Habeas Corpus impetrado por Amanda Carvalho Moreira Guimarães e Anderson Oliveira Souza, tendo como paciente Valdira Pereira da Costa Barbosa, presa em decorrência do mandado de prisão preventiva expedido nos autos do processo 202155000971, que gerou a ação penal de nº 202255000214, ante a prática docrime de tráfico de drogas (art. 33 da lei 11.343/06). Avista-se que o presente writ foi impetrado em razão de estar a paciente sofrendo constrangimento ilegal por ato do eminente Juízo de Direito da Vara Criminal de Lagarto, em decorrência desta autoridade ter proferido despacho recebendo a denúncia em desfavor da paciente, sem fundamentar a necessidade de manutenção da prisão preventiva. Nesse cenário, constata-se que a autoridade coatora é o magistrado prolator da decisão no processo nº 202155000971, a qual culminou na prisão preventiva da paciente. Tal circunstância afasta a competência desta magistrada plantonista de 1º grau, devendo o writ ser impetrado perante a Central de Plantão Judicial do 2º grau, consoante se depreende da dicção do art. 650, §1º, do Código de Processo Penal. §1º A competência do juiz cessará sempre que a violência ou coação provier de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição. Frise-se, inclusive, que o petitório retro encontra-se endereçado ao Excelentíssimo Desembargador Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ante o exposto, diante da ausência de competência do plantão judicial de primeiro grau para conhecer do habeas corpus em questão, DEIXO DE CONHECÊ-LO, devendo ser extinto e arquivado os autos eletronicamente.

27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202255000600, referente ao protocolo nº 20220624235001398, do dia 24/06/2022, às 23h50min, denominado Habeas Corpus Criminal, de Prisão Preventiva, Tratamento Ambulatorial, Liberdade Provisória, Habeas Corpus - Liberatório. Enviado por ()

27/06/2022, 00:00

Expedição de Documento >> Informações

26/06/2022, 07:45

Remessa

26/06/2022, 07:45

Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Extinção >> Incompetência em razão da pessoa

25/06/2022, 14:14

Conclusão

25/06/2022, 11:12

Distribuição

25/06/2022, 11:11

Documentos

Decisão

•28/06/2022, 12:10

Decisão ou Despacho

•28/06/2022, 00:00