Apelação Criminal 0027555-50.2022.8.25.0001 - TJSE

Apelação Criminal 0027555-50.2022.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos nº 202221301047 DECISÃO Vistos. Diante da informação do retorno da convivência entre o Representado e a vítima, p.93/94, a ofendida MARIA DAS NEVES DE OLIVEIRA LEITE SILVA informou que não tem mais interesse nas medidas protetivas outrora deferidas, uma vez que voltou a conviver com o Representado. O Ministério Público, nesta data, manifestou-se favoravelmente à revogação das medidas protetivas de urgência, p. 105. É o relatório. Decido. Do compulsar dos autos, notadamente a decisão exarada em 19/04/2022 (pp.52/54), verifica-se que foram concedidas medidas protetivas de urgência, nos seguintes termos: [...]nte o exposto,CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, AO FLAGRANTEADO CRISTIANO RODRIGUES DA SILVA, nos termos do art. 310 c/c o art. 350 do CPP, e com fulcro nos arts. 1º a 4º, 18, 22 a 24, da Lei nº 11.340/2003, DEFIRO O PEDIDO E CONCEDO AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM FAVOR DE MARIA DAS NEVES DE OLIVEIRA LEITE SILVAEM DESFAVOR DE CRISTIANO RODRIGUES DA SILVA: 1) Afastamento do representado do domicílio ou local de convivência da ofendida; 2) Proibição de aproximação da vítima e testemunhas por200 metros em locais públicos; e 3) Proibição de contato com a vítima e testemunhas.[...] Do contido nos autos, verifica-se que não se encontram presentes, neste momento, os requisitos para a manutenção das Medidas Protetivas de Urgência concedidas, uma vez que a Sra. MARIA DAS NEVES DE OLIVEIRA LEITE SILVA demonstrou desinteresse quanto à continuidade das medidas protetivas acima mencionadas, uma vez que voltou a conviver com o Representado. Ante o exposto, ACOLHO a manifestação ministerial juntada, nesta data, para determinar a revogação das medidas protetivas de urgência anteriormente impostas nos presentes autos às fls.52/54, esclarecendo-se que esta medida poderá ser revista a qualquer momento. Dê-se baixa nas anotações do CIFAP. Intimem-se as partes acerca desta decisão. No mais, intime-se eletronicamente a Autoridade Policial, para que encaminhe o respectivo Inquérito Policial a este Juízo, observando-se o prazo legal disposto no art. 10 do CPP. Transcorrido o aludido prazo, certifique-se eventual inércia da Autoridade Policial e intime-se o Ministério Público, para manifestar-se. I-se.

18/07/2022, 00:00

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