Termo Circunstanciado 0000324-64.2022.8.25.0028 - TJSE

Termo Circunstanciado 0000324-64.2022.8.25.0028 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tratam os presentes autos de termo circunstanciado de ocorrência em que se imputa ao(à) suposto(a) autor(a) a prática de infração penal de menor potencial ofensivo. O Ministério Público do Estado de Sergipe apresentou proposta de transação penal, razão pela qual designo audiência preliminar para o dia 29/07/2022, às 8h30, a ser realizada neste Fórum de Frei Paulo. Na ocasião, em conformidade com o art. 72 da Lei 9.099/95, será tentada a composição civil entre as partes, se cabível, bem como apresentada, para aceitação, a proposta de transação penal ofertada pelo Órgão Ministerial. A audiência será realizada no formato misto, por meio do aplicativo ZOOM, a depender da vontade das partes, podendo o acesso à aplicação se dar por meio do seguinte endereço: https://us02web.zoom.us/j/2580741255?pwd=cldaR3ZqUEV1Q0RhSnlIVHB6K090Zz09 Aponto que, havendo a impossibilidade de utilização dos meios eletrônicos, tanto as partes como seus advogados poderão comparecer ao Fórum no horário determinado para a realização do ato. Assim sendo DETERMINO: a) Intime-se o(a) suposto(a) autor(a) do fato, advertindo-lhe de que deverá comparecer ao ato acompanhado de advogado(a), caso contrário ser-lhe-á nomeada(o) defensor(a) dativo(a), tendo em vista que, conforme dispõe o art. 76, §3º, da Lei 9.099/95, é imprescindível a assistência jurídica para que o imputado possa aceitar a proposta de transação penal. b) Sendo cabível, intime-se o(a) ofendido(a), advertindo-o de que, nos termos do Enunciado n° 117 do FONAJE, sua ausência injustificada à audiência importará renúncia tácita à representação se desta depender o prosseguimento do feito. Fica autorizado, de logo, aos executores de mandados a realização de intimações eletrônicas por meio de aplicativo de mensagens multiplataforma, atentando ao que dispõe a Portaria Normativa n.º 33/2020 – GP1, com especial atenção aos seus artigos 4° e 7°. Apenas em caso de inviabilidade será exigível o cumprimento presencial. Notifique-se o Ministério Público. CUMPRA-SE. Designo o dia 29/07/2022 às 08h:30min para que seja realizada audiência Conciliação/Mediação.

27/06/2022, 00:00

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Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

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Ato Ordinatório

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Expedição de documento

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Homologação de Transação

Conclusão

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