Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000594-88.2022.8.25.0028 - TJSE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000594-88.2022.8.25.0028 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se a parte executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do CPC, advertindo-lhe que sua inércia ensejará a expedição de ordem de pagamento através de RPV, observado o disposto no art. 535, §3°, II, do Código de Processo Civil. Fixo honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da execução, a serem pagos pela parte executada, o que faço com fundamento no art. 85, §1º do CPC, aplicável, conforme disciplina das execuções contra a Fazenda Pública, na hipótese de execução de pequeno valor, mesmo que não embargada. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos. Não havendo impugnação, expeça-se o competente ofício de Requisição de Pequeno Valor (RPV), para pagamento da verba exequenda. No RPV deverá constar a advertência de que, não sendo depositado o numerário devido no prazo de 2 (dois) meses, será expedida a ordem de sequestro da quantia necessária à satisfação do débito. Havendo informação de pagamento pela parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Não tendo havido o pagamento pela parte executada no prazo assinalado, certifique a Secretaria e intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova a atualização dos cálculos, com a inclusão dos honorários sucumbenciais fixados. Descumprida a providência, o que deve ser certificado pela Secretaria, a parte exequente fica advertida que o feito executório tomará por base o valor histórico ou o da última atualização, se houver. Caso tenha havido atualização dos cálculos, intime-se a parte executada para, querendo, impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada da manifestação, venham os autos conclusos. Escoado in albis o prazo assinalado, expeça-se ofício ao BANESE, na pessoa do seu gerente, visando ao sequestro da referida quantia, que deverá ser mantida em conta judicial vinculada a este feito. Com a informação do atendimento à providência ou havendo notícia de pagamento do crédito, venham os autos conclusos.

11/07/2022, 00:00

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Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Juntada

Expedição de Documento

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

Juntada >> Documento

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão

Juntada >> Petição

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

Ato Ordinatório

Juntada

Juntada >> Documento

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