Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000709-59.2022.8.25.0077 - TJSE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000709-59.2022.8.25.0077 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se a parte Executada para, em 30 (trinta) dias, impugnar o presente Cumprimento de Sentença, nos termos do art. 535 do CPC, advertindo-lhe que sua inércia ensejará expedição de ordem de pagamento através de RPV, observado o disposto no art.535, §3°,II, do Código de Processo Civil. Fixo, com fulcro no art. 85, §1º do CPC, em 10% sobre o valor da presente execução, os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte Executada, dado que é cabível a fixação de honorários advocatícios em execuções contra a Fazenda Pública, nos casos de execuções de pequeno valor (ainda que não Embargadas). Havendo impugnação, intime-se a parte Exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos. Não havendo impugnação, expeça-se o competente ofício de Requisição de Pequeno Valor (RPV), para pagamento da quantia exequenda. No RPV deverá constar a advertência de que não sendo depositado o numerário devido no prazo de 02 (dois) meses, será expedida a ordem de sequestro da quantia necessária à satisfação do débito. Havendo informação de pagamento pela parte Executada, o que deverá ser certificado, intime-se a parte Exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso negativo, intime-se a parte Exequente para atualização dos cálculos com a inclusão dos honorários sucumbenciais, observando-se a aplicação da SELIC como índice para correção monetária, bem como que os juros moratórios incidem a partir do ajuizamento da execução, pelo citado índice, com prazo de 05 (cinco) dias. Em não cumprindo o prazo, fica alertada a parte que o valor utilizado será o valor histórico ou o da última atualização, se houver. Em seguida, com a atualização dos cálculos, intime-se o Estado de Sergipe para que se manifeste, em 05 dias. Em igual prazo, deverá o Estado de Sergipe indicar conta de sua titularidade na qual possa ser realizada a indisponibilidade de ativos. {Via Movimentação em Lote nº 202200171}

29/06/2022, 00:00

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