Execução Fiscal 0002012-92.2018.8.25.0063 - TJSE | JusConsulta

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Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/07/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Criminal de Propriá

Partes do Processo

ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Autor

SANTOS OLIVEIRA CHOCOLATES LTDA ME

Reu

MARCELO NORBERTO VENTURA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

INGRIDE FRANCISCA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO

OAB/SE 1012·CPF·Representa: Autor

JOSE DIEGO SANTOS SILVA

OAB/SE 10052·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 00:38

Despacho >> Mero Expediente

07/05/2026, 10:11

Conclusão

30/04/2026, 12:26

Decurso de Prazo

30/04/2026, 12:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:37

Despacho >> Mero Expediente

27/03/2026, 14:51

Conclusão

26/03/2026, 12:50

Juntada >> Documento

26/03/2026, 12:49

Juntada >> Documento

19/03/2026, 13:35

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/03/2026, 00:44

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/03/2026, 08:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 00:37

Juntada >> Documento

02/03/2026, 14:23

Despacho >> Mero Expediente

27/02/2026, 12:54

Conclusão

23/02/2026, 14:29

Todas as movimentações(299)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 00:38

Despacho >> Mero Expediente

07/05/2026, 10:11

Conclusão

30/04/2026, 12:26

Decurso de Prazo

30/04/2026, 12:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:37

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 10:11

Decisão ou Despacho

•07/05/2026, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

27/03/2026, 14:51

Conclusão

26/03/2026, 12:50

Juntada >> Documento

26/03/2026, 12:49

Juntada >> Documento

19/03/2026, 13:35

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/03/2026, 00:44

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/03/2026, 08:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 00:37

Juntada >> Documento

02/03/2026, 14:23

Despacho >> Mero Expediente

27/02/2026, 12:54

Conclusão

23/02/2026, 14:29

Juntada >> Petição

19/02/2026, 22:12

Juntada >> Documento

19/02/2026, 10:31

Juntada >> Documento

19/02/2026, 10:15

Juntada >> Petição

19/02/2026, 07:57

Juntada >> Documento

12/02/2026, 08:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 00:35

Expedição de documento

20/01/2026, 14:06

Juntada >> Documento

20/01/2026, 13:47

Despacho >> Mero Expediente

20/01/2026, 12:27

Conclusão

16/01/2026, 09:53

Juntada >> Documento

16/01/2026, 09:52

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/11/2025, 21:46

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/11/2025, 10:16

Juntada >> Documento

12/11/2025, 10:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 00:36

Ato Ordinatório

22/09/2025, 09:06

Decisão >> Outras Decisões

19/09/2025, 13:56

Conclusão

08/09/2025, 10:00

Juntada >> Documento

08/09/2025, 09:59

Juntada >> Documento

08/09/2025, 06:48

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/08/2025, 00:40

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/08/2025, 09:37

Juntada >> Documento

04/08/2025, 09:24

Despacho >> Mero Expediente

22/07/2025, 14:12

Conclusão

17/07/2025, 10:48

Juntada >> Documento

17/07/2025, 09:43

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/06/2025, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/06/2025, 11:33

Ato Ordinatório

09/06/2025, 11:33

Expedição de Documento >> Informações

09/06/2025, 10:25

Expedição de Documento >> Informações

09/06/2025, 10:24

Juntada >> Documento

06/06/2025, 12:17

Expedição de Documento >> Informações

06/06/2025, 07:23

Expedição de Documento >> Informações

06/06/2025, 07:23

Expedição de Documento >> Informações

06/06/2025, 07:23

Expedição de Documento >> Informações

05/06/2025, 07:50

Expedição de Documento >> Informações

04/06/2025, 08:38

Expedição de Documento >> Informações

04/06/2025, 08:28

Expedição de Documento >> Informações

04/06/2025, 08:28

Expedição de Documento >> Informações

04/06/2025, 07:47

Expedição de Documento >> Informações

04/06/2025, 07:47

Expedição de Documento >> Informações

04/06/2025, 07:47

Expedição de Documento >> Informações

04/06/2025, 07:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 00:35

Despacho >> Mero Expediente

30/05/2025, 19:50

Conclusão

07/05/2025, 13:18

Juntada >> Documento

07/05/2025, 13:17

Juntada >> Documento

07/05/2025, 11:49

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

12/04/2025, 00:01

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

01/04/2025, 12:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 00:35

Despacho >> Mero Expediente

28/03/2025, 13:31

Conclusão

12/03/2025, 09:48

Decurso de Prazo

12/03/2025, 09:47

Juntada >> Documento

12/03/2025, 09:46

Juntada >> Documento

12/03/2025, 08:54

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/02/2025, 00:03

Juntada >> Documento

06/02/2025, 09:46

Juntada >> Documento

06/02/2025, 09:27

Expedição de documento

03/02/2025, 12:06

Expedição de documento

03/02/2025, 12:06

Juntada >> Documento

03/02/2025, 09:17

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/02/2025, 09:13

Despacho >> Mero Expediente

31/01/2025, 13:13

Conclusão

27/01/2025, 10:23

Juntada >> Documento

04/12/2024, 08:11

Juntada >> Documento

02/12/2024, 20:26

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/11/2024, 01:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/11/2024, 09:23

Juntada >> Documento

04/11/2024, 09:22

Ato Ordinatório

25/07/2024, 13:18

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

18/07/2024, 13:13

Despacho >> Mero Expediente

17/07/2024, 18:02

Conclusão

10/07/2024, 14:58

Juntada >> Documento

09/07/2024, 08:39

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

27/06/2024, 12:40

Juntada >> Documento

13/05/2024, 12:29

Conclusão

25/03/2024, 13:22

Juntada >> Documento

25/03/2024, 13:21

Juntada >> Documento

22/03/2024, 09:49

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

09/03/2024, 00:10

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

28/02/2024, 12:51

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/02/2024, 14:18

Despacho >> Mero Expediente

27/02/2024, 13:32

Conclusão

20/02/2024, 14:53

Juntada >> Documento

20/02/2024, 14:53

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/02/2024, 00:07

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

01/02/2024, 13:19

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

31/01/2024, 13:45

Despacho >> Mero Expediente

31/01/2024, 11:46

Conclusão

30/01/2024, 11:23

Juntada >> Documento

11/12/2023, 12:14

Juntada >> Documento

07/12/2023, 10:45

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/11/2023, 00:34

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/11/2023, 09:58

Despacho >> Mero Expediente

16/11/2023, 10:48

Juntada >> Documento

30/10/2023, 18:26

Conclusão

26/10/2023, 11:58

Decurso de Prazo

26/10/2023, 11:57

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/10/2023, 01:16

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

22/09/2023, 12:35

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

21/09/2023, 17:12

Despacho >> Mero Expediente

21/09/2023, 12:19

Conclusão

11/09/2023, 11:17

Juntada >> Documento

11/09/2023, 05:45

Despacho >> Mero Expediente

14/07/2023, 09:55

Conclusão

04/07/2023, 13:09

Juntada >> Documento

04/07/2023, 13:08

Expedição de Documento >> Informações

04/07/2023, 12:21

Ato Ordinatório

25/05/2023, 12:53

Juntada >> Documento

25/05/2023, 10:12

Juntada >> Documento

22/05/2023, 08:52

Juntada >> Documento

22/05/2023, 08:44

Expedição de documento

24/04/2023, 13:57

Expedição de documento

24/04/2023, 13:57

Juntada >> Documento

24/04/2023, 11:14

Decurso de Prazo

24/04/2023, 09:20

Juntada >> Documento

13/04/2023, 16:10

Ato Ordinatório

31/03/2023, 09:23

Juntada >> Documento

23/03/2023, 08:46

Expedição de documento

16/03/2023, 09:38

Expedição de documento

16/03/2023, 09:38

Juntada >> Documento

16/03/2023, 09:05

Juntada >> Documento

16/03/2023, 08:51

Despacho >> Mero Expediente

15/03/2023, 17:08

Conclusão

10/03/2023, 09:43

Juntada >> Petição

06/03/2023, 09:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/12/2022, 01:59

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

07/12/2022, 13:21

Decisão >> Determinação >> Indisponibilidade de bens

06/12/2022, 21:22

Conclusão

25/11/2022, 11:16

Juntada >> Documento

25/11/2022, 11:15

Juntada >> Petição

25/11/2022, 09:20

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/11/2022, 02:05

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/10/2022, 14:02

Despacho >> Mero Expediente

18/10/2022, 12:18

Conclusão

18/10/2022, 09:17

Juntada >> Documento

18/10/2022, 09:16

Juntada >> Petição

18/10/2022, 08:47

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/09/2022, 02:14

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/09/2022, 10:14

Decisão >> Determinação >> Quebra de sigilo fiscal

08/09/2022, 19:02

Conclusão

05/09/2022, 12:26

Juntada >> Documento

05/09/2022, 12:25

Juntada >> Petição

05/09/2022, 12:07

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/08/2022, 01:53

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

07/08/2022, 13:44

Ato Ordinatório

07/08/2022, 13:43

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

05/08/2022, 11:50

Conclusão

26/07/2022, 10:52

Ato Ordinatório

26/07/2022, 10:51

Decurso de Prazo

26/07/2022, 10:50

Juntada >> Petição

24/07/2022, 11:03

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

12/07/2022, 02:22

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/06/2022, 14:20

Ato Ordinatório

30/06/2022, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ... Outrossim, considerando a existência de débito exequendo, determino via Sistema Sisbajud, que as instituições financeiras promovam tentativa de bloqueio dos recursos financeiros encontrados em nome da executada SANTOS OLIVEIRA CHOCOLATES LTDA ME, CNPJ: 23.004.546/0001-16, até atingir o importe de R$ 75.041,90 (setenta e cinco mil quarenta e um reais e noventa centavos).

27/06/2022, 00:00

Decisão >> Outras Decisões

25/06/2022, 10:53

Conclusão

05/05/2022, 19:57

Juntada >> Petição

28/04/2022, 07:25

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/04/2022, 02:01

Juntada >> Documento

15/04/2022, 09:29

Expedição de documento

05/04/2022, 13:44

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/04/2022, 13:35

Juntada >> Documento

05/04/2022, 13:35

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/04/2022, 17:15

Despacho >> Mero Expediente

04/04/2022, 17:15

Conclusão

25/03/2022, 09:42

Decurso de Prazo

25/03/2022, 09:41

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/02/2022, 02:07

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/02/2022, 12:24

Decurso de Prazo

15/02/2022, 12:23

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/11/2021, 01:59

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/10/2021, 10:42

Expedição de Documento >> Informações

23/10/2021, 02:01

Ato Ordinatório

27/07/2021, 16:07

Juntada >> Documento

27/07/2021, 08:31

Despacho >> Suspensão ou Sobrestamento >> Convenção das Partes

26/07/2021, 12:53

Conclusão

20/07/2021, 11:32

Ato Ordinatório

20/07/2021, 11:31

Juntada >> Documento

20/07/2021, 11:31

Juntada >> Petição

19/07/2021, 14:20

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/05/2021, 01:25

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/04/2021, 13:50

Despacho >> Mero Expediente

29/04/2021, 17:48

Conclusão

20/04/2021, 11:57

Juntada >> Petição

20/04/2021, 11:31

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/04/2021, 01:28

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/04/2021, 12:54

Despacho >> Mero Expediente

01/04/2021, 13:51

Conclusão

23/03/2021, 11:18

Decurso de Prazo

23/03/2021, 11:18

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/02/2021, 01:33

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

07/01/2021, 09:02

Ato Ordinatório

07/01/2021, 09:00

Decurso de Prazo

07/01/2021, 08:59

Reativação

07/01/2021, 08:59

Expedição de Documento >> Informações

28/12/2020, 02:00

Despacho >> Suspensão ou Sobrestamento >> Convenção das Partes

29/11/2020, 20:15

Conclusão

20/11/2020, 09:05

Juntada >> Documento

09/11/2020, 12:20

Juntada >> Petição

09/11/2020, 11:31

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/09/2020, 01:31

Juntada >> Documento

14/09/2020, 19:57

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/09/2020, 21:12

Ato Ordinatório

13/09/2020, 21:11

Juntada >> Documento

13/08/2020, 11:35

Juntada >> Documento

12/08/2020, 14:49

Juntada >> Documento

12/08/2020, 12:46

Despacho >> Mero Expediente

10/08/2020, 21:26

Conclusão

28/07/2020, 14:15

Juntada >> Petição

28/07/2020, 12:50

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/06/2020, 01:30

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/06/2020, 19:58

Despacho >> Mero Expediente

02/06/2020, 18:45

Conclusão

26/05/2020, 10:56

Juntada >> Documento

26/05/2020, 10:55

Juntada >> Petição

26/05/2020, 08:54

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/05/2020, 01:30

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/05/2020, 12:41

Ato Ordinatório

01/04/2020, 11:51

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/03/2020, 01:16

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/02/2020, 10:56

Juntada >> Documento

27/02/2020, 10:54

Juntada >> Petição

20/02/2020, 10:39

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/02/2020, 01:30

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/02/2020, 10:01

Ato Ordinatório

04/02/2020, 09:22

Juntada >> Documento

27/01/2020, 10:45

Despacho >> Mero Expediente

13/01/2020, 19:07

Conclusão

10/01/2020, 15:55

Juntada >> Petição

12/12/2019, 11:03

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/12/2019, 01:57

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

21/11/2019, 09:16

Juntada >> Documento

03/10/2019, 12:22

Despacho >> Mero Expediente

17/09/2019, 23:09

Conclusão

16/09/2019, 08:47

Juntada >> Petição

05/09/2019, 09:20

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

09/08/2019, 01:04

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

29/07/2019, 18:22

Despacho >> Mero Expediente

29/07/2019, 17:17

Conclusão

23/07/2019, 17:30

Decurso de Prazo

23/07/2019, 17:29

Despacho >> Mero Expediente

09/07/2019, 13:15

Conclusão

02/07/2019, 08:33

Juntada >> Documento

02/07/2019, 08:33

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/05/2019, 00:59

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/04/2019, 14:35

Ato Ordinatório

30/04/2019, 14:35

Juntada >> Documento

30/04/2019, 14:25

Juntada >> Documento

30/04/2019, 10:14

Juntada >> Documento

29/04/2019, 10:35

Juntada >> Documento

29/04/2019, 08:48

Despacho >> Mero Expediente

15/04/2019, 18:16

Conclusão

05/04/2019, 08:17

Juntada >> Documento

25/03/2019, 11:16

Juntada >> Documento

11/03/2019, 08:54

Juntada >> Documento

11/03/2019, 08:29

Juntada >> Documento

11/03/2019, 08:26

Juntada >> Documento

26/02/2019, 08:15

Juntada >> Documento

19/02/2019, 09:03

Juntada >> Documento

18/02/2019, 08:54

Despacho >> Mero Expediente

06/02/2019, 10:38

Conclusão

14/01/2019, 08:36

Juntada >> Petição

14/12/2018, 13:35

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/11/2018, 00:58

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/11/2018, 11:14

Ato Ordinatório

06/11/2018, 09:28

Juntada >> Documento

26/10/2018, 20:46

Juntada >> Documento

17/10/2018, 10:55

Juntada >> Documento

17/10/2018, 10:39

Despacho >> Mero Expediente

06/10/2018, 18:30

Juntada >> Petição

04/10/2018, 09:55

Conclusão

02/10/2018, 08:14

Juntada >> Documento

02/10/2018, 08:13

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/09/2018, 01:23

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/09/2018, 09:16

Juntada >> Documento

22/08/2018, 08:12

Juntada >> Documento

08/08/2018, 11:50

Juntada >> Documento

08/08/2018, 08:40

Despacho >> Mero Expediente

25/07/2018, 21:01

Conclusão

03/07/2018, 10:35

Distribuição

03/07/2018, 07:42

Despacho

•27/03/2026, 14:51

Decisão ou Despacho

•27/03/2026, 00:00

Despacho

•27/02/2026, 12:54

Decisão ou Despacho

•27/02/2026, 00:00

Despacho

•20/01/2026, 12:27

Decisão ou Despacho

•20/01/2026, 00:00

Despacho

•19/09/2025, 13:56

Sentença

•19/09/2025, 00:00

Despacho

•22/07/2025, 14:12

Decisão ou Despacho

•22/07/2025, 00:00

Despacho

•30/05/2025, 19:50

Decisão ou Despacho

•30/05/2025, 00:00

Despacho

•28/03/2025, 13:31

Todos os documentos(80)

Despacho

•07/05/2026, 10:11

Decisão ou Despacho

•07/05/2026, 00:00

Despacho

•27/03/2026, 14:51

Decisão ou Despacho

•27/03/2026, 00:00

Despacho

•27/02/2026, 12:54

Decisão ou Despacho

•27/02/2026, 00:00

Despacho

•20/01/2026, 12:27

Decisão ou Despacho

•20/01/2026, 00:00

Despacho

•19/09/2025, 13:56

Sentença

•19/09/2025, 00:00

Despacho

•22/07/2025, 14:12

Decisão ou Despacho

•22/07/2025, 00:00

Despacho

•30/05/2025, 19:50

Decisão ou Despacho

•30/05/2025, 00:00

Despacho

•28/03/2025, 13:31

Decisão ou Despacho

•28/03/2025, 00:00

Despacho

•31/01/2025, 13:13

Decisão ou Despacho

•31/01/2025, 00:00

Despacho

•17/07/2024, 18:02

Decisão ou Despacho

•17/07/2024, 00:00

Outros documentos

•27/06/2024, 12:40

Despacho

•27/06/2024, 12:40

Sentença

•27/06/2024, 00:00

Despacho

•27/02/2024, 13:32

Decisão ou Despacho

•27/02/2024, 00:00

Despacho

•31/01/2024, 11:46

Decisão ou Despacho

•31/01/2024, 00:00

Despacho

•16/11/2023, 10:48

Decisão ou Despacho

•16/11/2023, 00:00

Despacho

•21/09/2023, 12:19

Decisão ou Despacho

•21/09/2023, 00:00

Outros documentos

•11/09/2023, 05:45

Despacho

•14/07/2023, 09:55

Decisão ou Despacho

•14/07/2023, 00:00

Despacho

•15/03/2023, 17:08

Decisão ou Despacho

•15/03/2023, 00:00

Outros documentos

•06/12/2022, 21:22

Despacho

•06/12/2022, 21:22

Sentença

•06/12/2022, 00:00

Despacho

•18/10/2022, 12:18

Decisão ou Despacho

•18/10/2022, 00:00

Documento Sigiloso

•08/09/2022, 19:03

Decisão

•08/09/2022, 19:02

Decisão ou Despacho

•08/09/2022, 00:00

Outros documentos

•05/08/2022, 11:50

Despacho

•05/08/2022, 11:50

Sentença

•05/08/2022, 00:00

Outros documentos

•25/06/2022, 10:53

Despacho

•25/06/2022, 10:53

Sentença

•25/06/2022, 00:00

Despacho

•04/04/2022, 17:15

Decisão ou Despacho

•04/04/2022, 00:00

Despacho

•26/07/2021, 12:53

Decisão ou Despacho

•26/07/2021, 00:00

Despacho

•29/04/2021, 17:48

Decisão ou Despacho

•29/04/2021, 00:00

Despacho

•01/04/2021, 13:51

Decisão ou Despacho

•01/04/2021, 00:00

Despacho

•29/11/2020, 20:15

Decisão ou Despacho

•29/11/2020, 00:00

Despacho

•10/08/2020, 21:26

Decisão ou Despacho

•10/08/2020, 00:00

Despacho

•02/06/2020, 18:45

Decisão ou Despacho

•02/06/2020, 00:00

Despacho

•13/01/2020, 19:07

Decisão ou Despacho

•13/01/2020, 00:00

Despacho

•17/09/2019, 23:09

Decisão ou Despacho

•17/09/2019, 00:00

Despacho

•29/07/2019, 17:17

Decisão ou Despacho

•29/07/2019, 00:00

Despacho

•09/07/2019, 13:15

Decisão ou Despacho

•09/07/2019, 00:00

Despacho

•15/04/2019, 18:16

Decisão ou Despacho

•15/04/2019, 00:00

Despacho

•06/02/2019, 10:38

Decisão ou Despacho

•06/02/2019, 00:00

Despacho

•06/10/2018, 18:30

Decisão ou Despacho

•06/10/2018, 00:00

Despacho

•25/07/2018, 21:01

Decisão ou Despacho

•25/07/2018, 00:00