Apelação Cível 0027584-03.2022.8.25.0001 - TJSE

Apelação Cível 0027584-03.2022.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo 202211801061 (K) – Cumprimento de sentença do feito 202011800281 (K) R hoje. Entendo incabível pagamento de custas processuais neste procedimento, observado o disposto nos arts. 183 a 185 da Consolidação Normativa Judicial. Observo que se trata de Cumprimento de Sentença Virtual – Execução contra a Fazenda Pública de Obrigação de Fazer, ajuizada por JAILSON ALMEIDA SANTANA em face do SERGIPEPREVIDENCIA E ESTADO DE SERGIPE.. Considerando que se trata de feito virtual com a anexação de todos os documentos necessários ao seu processamento, não há necessidade de se manter apensado ao feito físico principal, em sendo o caso, motivo porque determino o arquivamento deste, acaso ainda não arquivado. O trânsito em julgado da sentença condenatória e o retorno dos autos para esta Vara estão apontados nas peças anexas com a petição inicial e com a certidão datada de 27/06/2022(fls. 08/56 e 59/60 dos autos materializados, consoante sistema de consulta interno Pgrau). O feito tramita sob o rito dos artigos 513 c/c 536 e segs, todos do NCPC, estando o requerimento inicial instruído nos termos do art. 771 e 798 do NCPC. Preenchidos os requisitos legais, recebo o pedido de cumprimento de sentença e determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa do seu representante judicial, para cumprir a obrigação de fazer constante no título judicial de fls. 41/56, parte dispositiva, mantida pelo juízo ad quem, no prazo de 30 dias, devendo o executado implementar o “pagamento da retribuição denominada de “REVCOL”, inserindo a parte autora no rol dos beneficiários do FINATE ( )”, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 10.000,00(dez mil reais), inicialmente, incidente após o transcurso do prazo de cumprimento da obrigação, incidindo correção monetária desde o efetivo descumprimento da obrigação, sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo, conforme inteligência dos artigo 537 do NCPC. Advirta-se ainda, nos termos do art. 536, § 3º, do NCPC, que o descumprimento injustificado da ordem também implica em litigância de má-fé e crime de desobediência ao agente público responsável competente. O devedor poderá, querendo, apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnação ao cumprimento de sentença, como incidente a estes próprios autos, podendo argüir a matéria elencada nos incisos I a VI do art. 535 do NCPC. Cumpra-se. Intimem-se. Aracaju (SE), 28 de JUNHO de 2022. Christina Machado de Sales e Silva Juíza de Direito

04/07/2022, 00:00

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